5001858-72.2023.4.03.6331

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº·5001858-72.2023.4.03.6331 SUCEDIDO: JOSE ALVES DE SOUZA SUCESSOR: ONICE DONZELI DE SOUZA Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURICIO MACHADO RONCONI - SP128865 Advogado do(a) SUCESSOR: MAURICIO MACHADO RONCONI - SP128865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A TÓ R I O Em cumprimento aos termos da Portaria ARAC-JEF-SEJF Nº 64, de 18 de junho de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca dos cálculos elaborados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais de São Paulo (Cecalc), cientificando-as de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha com os cálculos que considere corretos.

Para constar, lavro este termo. ARAÇATUBA, 30 de outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001858-72.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO MACHADO RONCONI - SP128865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por José Alves de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que faça acrescer à sua aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/133.472.549-4) o adicional de 25% de que trata o art. 45 da Lei nº 8.213/1991.

Sobreveio o falecimento da parte autora, comprovado mediante a exibição de certidão de óbito. O processo foi suspenso para a habilitação de sucessores, o que foi providenciado. O exame médico pericial foi ultimado de forma indireta, ou seja, por documentos. Citado e intimado, o réu ofertou proposta de transação e não se opôs ao pedido de habilitação. Por sua vez, a parte autora concordou com a proposta do INSS.

É o relatório. Fundamento de decido. A sucessão processual foi requerida por Onice Donzeli de Souza, cônjuge do falecido, a qual é a única dependente habilitada à pensão por morte (ID 327437267). Os filhos do casal de nomes: Norma e Nelio, são maiores e capazes e, portanto, estão excluídos do rol de dependentes para fins previdenciários (art. 16 da Lei nº 8.213/1991). Tais circunstâncias tornam prejudicado o recurso à ordem de vocação hereditária da lei civil.

De resto, o réu não se opôs à sucessão processual anelada (ID 330062268). Pelo exposto, defiro a habilitação de Onice Donzeli de Souza, inscrita no CPF/MF sob o nº 251.***.***-60. Promovam-se as anotações de estilo no tocante ao sucessor e respectivo patrono, nos registros de distribuição. Para além, a solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais.

Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do nciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Ante a renúncia das partes ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Oportunamente, remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais, para a liquidação das prestações vencidas.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001858-72.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO MACHADO RONCONI - SP128865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. ARAÇATUBA, 24 de junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001858-72.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO MACHADO RONCONI - SP128865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Conforme consta dos autos, foi informado o óbito do autor João Alves de Souza, ocorrido em 20/04/2024, e requerida a habilitação de Onice Donizeli de Souza.

Foi requerido também a realização da perícia médica de forma indireta. Nos domínios previdenciários, o princípio da especialidade determina a observância do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que se aplica indistintamente aos âmbitos administrativo e judicial (Tema Repetitivo nº 1.057). Esse dispositivo enuncia que “[o] valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Dito de outro modo, os dependentes habilitados à pensão por morte preferem aos sucessores hereditários referidos na ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil. Dentre os documentos juntados não consta a carta de concessão do benefício pensão por morte ou declaração de inexistência de sucessores habilitados à pensão. Todavia, conforme pesquisa juntada aos autos, consta pedido administrativo do benefício de pensão por morte ainda em curso perante o INSS.

Sendo assim, concedo à parte autora/requerente o prazo de 30 dias, para que traga autos presentes autos a carta de concessão do benefício pensão por morte ou, alternativamente, declaração de inexistência de sucessores habilitados à pensão. No caso de inexistência de sucessores habilitados à pensão, deverá ser promovida a devida regularização do requerimento para a habilitação de todos os sucessores do de cujus.

Cumprida a determinação, intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, acerca do requerimento de habilitação. Outrossim, verifico que foi designada perícia médica para o dia 23/05/2024. Embora o processo deva ser suspenso devido ao óbito do autor e para o processamento do requerimento de habilitação, nos termos dos nciso I, e 687 e seguintes, do Código de Processo Civil, entendo que, por celeridade e economia processual, deva ser realizado o exame pericial de forma indireta.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001858-72.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO MACHADO RONCONI - SP128865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de concessão do acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, com pedido liminar. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Não obstante, quando do julgamento da causa este juízo irá reexaminar a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela. Nomeio o(a) Dr.(a) RICHARD MARTINS DE ANDRADE, como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como designo perícia para o dia 23/05/2024, às 11h00, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1534, Vila Estádio, CEP 16020-050, Araçatuba/SP.

O(a) autor(a) deverá comparecer no fórum da Justiça Federal em Araçatuba, no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame munido(a) de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua para apresentá-los ao(à) perito(a). Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJE e AJG. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados.

01) O(a) autor(a) é portador de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Como chegou a esta conclusão?

02) A doença ou lesão mencionada produz reflexos em quais sistemas do(a) autor(a) (físico, psíquico, motor, etc.)? Quais os órgãos afetados?

03) No caso do(a) autor(a) ser portador(a) de alguma doença ou lesão, esta o(a) incapacita para a vida independente, ou seja, necessita de ajuda de outras pessoas em seu cotidiano, enquadrando-se nas situações previstas no da (adicional de 25%)? Se afirmativo, informar se a incapacitação é provisória ou permanente e qual(ais) o(s) tipo(s) de ajuda(s) que o(a) periciando(a) necessita?