5001860-20.2024.4.03.6133

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001860-20.2024.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGANTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, GRAZIELE NEVES DE SOUSA LOPES - MG169922, PAULA DA COSTA BRETAS - MG146549 EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL UIRAPURU Advogados do(a) EMBARGADO: RAFAEL DE SOUZA LACERDA - SP300694, THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715 D E C I S Ã O

Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de embargos propostos por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF à execução de título extrajudicial nº 5000799-27.2024.4.03.6133, promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL UIRAPURU para cobrança de despesas condominiais referentes ao apartamento nº 52, bloco

12. A execução foi originalmente distribuída perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes sob nº 1000081-76.2024.8.26.0361. No curso da execução, foi deferida a inclusão da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF no polo passivo e declinada a competência em favor da Justiça Federal, tendo sido os autos remetidos a este juízo (ID 322015294 - Págs. 16/17 do feito executivo). Citada, a CEF opôs os presentes embargos, suscitando, em suma, sua ilegitimidade passiva.

Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 340541582). O condomínio apresentou impugnação no ID 343585281. Não houve especificação de outras provas (IDs 346548687 e 346980178). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos da execução, verifico que o valor do débito apurado pela parte exequente foi de R$ 32.119,01 para 01/2024 (ID 322015286 - Pág. 5). Determinada pelo juízo estadual a emenda à inicial para inclusão das parcelas vincendas, o valor da causa foi fixado em R$ 36.417,91 para 02/2024 (ID 322015294 - Pág. 8). A Lei nº 10.259/01 determinou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em relação às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, os quais, por ocasião do ajuizamento, no ano corrente, totalizavam o valor de R$ 84.720,00.

Assim, o valor da causa está dentro da alçada do Juizado Especial. Ademais, no caso de cobrança de taxa condominial, a jurisprudência se firmou quanto à possibilidade de o condomínio litigar como autor perante o Juizado Especial Federal, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de alçada. Nesse sentido, trago à colação julgado da 1ª Seção do E. TRF da 3ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 10.259/2001. LEI Nº 9.099/1995 DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças., nos termos do regramento da Lei n. 10.259/2001.

JÁ a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e que é de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais, em seu art. 3º, prevê em sua competência a execução de títulos extrajudiciais. Pela conjunção de ambos os textos legais a regular a competência dos Juizados Especiais Federais, fica assentada a possibilidade de execução de suas sentenças, bem assim dos títulos executivos extrajudiciais. - Muito embora o condomínio, como ente despersonalizado, não esteja inserido no rol do art. 6º da Lei n. 10.259/2001, a jurisprudência se sedimentou quanto à possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de alçada dos juizados.

Tal entendimento dos Tribunais vem fundado nos vetores que norteiam os Juizados Especiais Federais e fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo. - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal de Santos para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. - Conflito de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5023013-20.2020.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2021) Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes para apreciar e julgar a execução, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Em consequência, os embargos opostos à execução deverão tramitar pelo mesmo Juízo, por força do disposto no artigo 914, § 1º, do CPC.

Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção. Façam-se as anotações necessárias, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 3 de dezembro de 2024.

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001860-20.2024.4.03.6133 EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGANTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, GRAZIELE NEVES DE SOUSA LOPES - MG169922, PAULA DA COSTA BRETAS - MG146549 EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL UIRAPURU Advogados do(a) EMBARGADO: RAFAEL DE SOUZA LACERDA - SP300694, THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715

DESPACHO

Por tempestivos, recebo os presentes embargos com efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Certifique-se nos autos principais e proceda a secretaria às anotações necessárias ao apensamento virtual dos feitos.

Intime-se o(a) embargado(a) para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação e em sendo arguidas preliminares contidas no artigo 337 do CPC, intime-se o(a) embargante para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento e preclusão.

Cumpra-se.

Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 30 de setembro de 2024.