5001865-57.2025.4.03.6343

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001865-57.2025.4.03.6343 AUTOR: JOAO LUIZ DO CARMO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSIMEIRE DA ROCHA RAMOS GOMES - RO5593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (NB 721.678.879-7; DER 20/05/2025). Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Examinando o pedido de medida antecipatória verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de exame técnico pericial por este Juizado Especial para aferir a incapacidade da parte autora.

Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Portanto, indefiro a medida antecipatória postulada.

Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do fenômeno da coisa julgada, demonstrando documentalmente no que a presente ação difere da anterior, considerando que na ação410395979), observado aqui que a mera apresentação de novo requerimento administrativo não em condão de reabrir a instância. Advirto de que o ajuizamento de idêntica demanda pode, em tese, atrair responsabilidade da parte por dano processual (art. 80 do CPC), atraindo a incidência de multa por litigância de má-fé.

Sem prejuízo, intime-se a parte para que anexe aos autos cópia integral (sem cortes) e legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e datado, sendo contemporâneo ao ajuizamento da ação, limitado a 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Destaco que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração. c) cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, providencie a patrona a retificação do valor da causa explicitando o adequado proveito econômico pretendido, considerando todas as parcelas vencidas e as doze vincendas, dado que o valor atribuído não reflete o real proveito econômico pretendido. Com a manifestação e sanação dos vícios conclusos para deliberação. Int. Mauá, SP, data da assinatura eletrônica.