5001868-19.2023.4.03.6331

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OSCAR JOSE DE MELO

Advogado

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA (OAB 346522/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OSCAR JOSE DE MELO

Advogado

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA (OAB 346522/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OSCAR JOSE DE MELO

Advogados

GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA (OAB 346522/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OSCAR JOSE DE MELO

Advogados

GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA (OAB 346522/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OSCAR JOSE DE MELO

Advogados

GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA (OAB 346522/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OSCAR JOSE DE MELO

Advogados

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP)

A parte autora veio a reingressar no RGPS posteriormente (com vínculo entre 01/02/2023 e 28/02/2023), mas recolheu apenas uma contribuição previdenciária entre a refiliação e a aludida DII fixada pelo perito judicial (em 15/03/2023). Para fins da carência exigida no caso, a parte autora deveria ter recolhido o número mínimo de 6 contribuições após esse seu reingresso. Contudo, não conseguiu recuperar a carência necessária para ter direito ao benefício por incapacidade.

Apesar da alegação pelo INSS da ausência de carência (Id 330277933), e mesmo tendo a oportunidade, a parte autora apenas reiterou a necessidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou fixação de outra DIB do auxílio por incapacidade temporária (Id 330934748). Portanto, o pedido não pode ser acolhido.

DISPOSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...)” No recurso, a parte autora alega, em síntese, que possui mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado, condição que lhe daria direito à prorrogação do período de graça e, consequentemente, a qualidade de segurada na DII fixada pela perícia médica judicial.

O INSS não apresentou contrarrazões. Acerca da controvérsia trazida aos autos, a TNU pacificou a jurisprudência no Tema 225, com a seguinte orientação: "O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." Revisitando o laudo médico judicial, o autor foi diagnosticado com "compressões dos plexos e nervos" que lhe causam uma incapacidade total, porém, temporária - com prazo estimado para recuperação em 180 dias contados da data da perícia médica, realizada em 14/05/2024.

O perito fixou a DII na data da realização da perícia, ou seja, em 14/05/2024 (id. 315340897, quesito 8, pág. 29), porém, em complementação ao laudo, alterou a DII para 15/03/2023, que é a data de um dos relatórios médicos apresentados nos autos e mencionado no laudo judicial (subscrito pelo Dr. Antonio A. S. Figueiredo - CRM 69754) - id. 315340906. É naquela data, portanto, que se mostra imperioso verificar se o autor preenche os demais requisitos para o reconhecimento do seu direito ao benefício por incapacidade reclamado nesta ação, quais sejam, qualidade de segurado do RGPS e carência de 12 contribuições.

Os extratos previdenciários (id. 315340885 e 315340887) indicam que entre 01/07/1979 e 08/03/1996 o autor verteu mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado à Previdência Social. Nos exatos termos da já citada tese fixada no Tema 225 da TNU, o autor faz jus, portanto, ao acréscimo de 12 meses ao período de graça, assegurado pelo art. 15, § 1º da LBPS. Dos dados do CNIS, extrai-se a informação de que a parte autora deixou de verter contribuição para o RGPS após vínculo laboral encerrado em 04/2021 de modo que, diversamente do que constou da r. sentença recorrida, não perdeu sua qualidade de segurado em 16/06/2022, mas sim, em 16/06/2023 (computando-se o acréscimo ao período de graça).

Assim, quando voltou a contribuir ao RGPS em 01/02/2023, ele estava ainda dentro do período de graça de 24 meses assegurado pelo art. 15, §1º da Lei nº 8.213/91 e, portanto, não havia perdido sua qualidade de segurado quando do início da incapacidade, em 15/03/2023. Faz jus, portanto, ao benefício previdenciário que lhe foi negado em primeiro grau jurisdicional. No mais, verifico que, apesar de a DER ser 18/01/2023 (Id. 315340831), o perito fixou o início da incapacidade em 15/03/2023, e essa também foi a data pleiteada no recurso.

Como a DII foi superveniente à DER, poderíamos eventualmente entender que ilegalidade nenhuma cometeu o INSS ao indeferir o benefício ao autor administrativamente. Contudo, comprovada a incapacidade numa arena acobertada pelo manto do contraditório, bem como homenageando o princípio da economia processual e a efetividade da jurisdição, tenho como possível aproveitar a presente base processual para reconhecer ao autor o direito ao benefício com DIB fixada na DII.

Assim, o autor faz jus ao benefício por incapacidade temporária desde 15/03/2023. Considerando que, no exame realizado em 14/05/2024 o perito estimou a duração de 180 dias para o quadro incapacitante, e tendo em vista que tal prazo já se expirou, faz-se necessário oportunizar eventual pedido de prorrogação do benefício, de modo que a parte autora, caso entenda que ainda esteja incapaz, possa efetuar o pedido de prorrogação em até 15 dias antes da DCB.

Uma vez formulado tal requerimento, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida à análise nos termos da lei, a cargo do INSS. Por isso, fixo a DCB em 30 dias contados da efetiva implantação do benefício, em cumprimento ao presente julgamento. Posto isto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e solucionar o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário com os seguintes parâmetros: benefício: auxílio-doença; titular: OSCAR JOSE DE MELO; CPF: 065.***.***-30; DIB: 15/03/2023 (na DII); DIP: na data desde julgamento (09/04/2025) - os valores atrasados (vencidos entre a DIB e a DIP) deverão ser pagos por RPV após o trânsito em julgado desta sentença, atualizados pela Selic até a data do efetivo pagamento (EC 113/2021); DCB: 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício em cumprimento ao presente julgamento RMI: a ser apurada pelo INSS; Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Oficie-se para imediata implantação do benefício, dado seu caráter alimentar. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001868-19.2023.4.03.6331 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: OSCAR JOSE DE MELO Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL RECHE GELALETI - SP351862-N, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUERENTE POSSUI MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES SEM PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TEMA 225 DA TNU. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDO NA DII. DII POSTERIOR À DER. DIB FIXADA NA DII. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria de votos, dar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator Dr. Mauro Spalding, acompanhado pelo Dr. Douglas Camarinha Gonzales, vencido o Dr. Bruno Takahashi., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MAURO SPALDING Juiz Federal

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

4. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o].

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o(a) autor(a) se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) Incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividades).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim].

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? [Explicar]

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as suas limitações.

11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período pretérito, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. Apresentado laudo pericial favorável, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Sobrevindo laudo pericial desfavorável, intimem-se somente a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.