5001874-57.2025.4.03.6201

Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91.

Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].

JÁ o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. Nos presentes autos, foram realizadas duas perícias médicas. Na primeira, com especialista em psiquiatria, constatou-se pela ausência de incapacidade laborativa do autor (ID 376124959). Realizada a segunda perícia médica judicial, com especialista em ortopedia, o Laudo Pericial produzido em juízo constata que a parte autora está parcial e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborais habituais – que declarou em perícia como atendente em loja e entregador –, desde 01/2020, nos seguintes termos (ID 543747568):

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: janeiro de 2020, Baseado em História clínica, exame físico, atendimento médico especializado, receitas, atestados, laudos de especialistas e exames de imagens.

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta: Parcialmente

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Resposta: Poderia realizar qualquer atividade que não utilize o membro superior direito de forma extenuante, periciado com nível de instrução elevado, podendo inclusive seguir carreira no direito. Apresenta limitações como redução de força em membro superior direito, dor ao carregar peso.

11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Resposta: não se aplica

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Resposta: Não

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Resposta: Não, periciado jovem, com alto novel de instrução, poderia ser reabilitado, para funções administrativas, ou dentro de sua formação (DIREITO).

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Resposta: Não se aplica

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: sequela definitiva com mais de 2 anos já instalada, sem condições de exercer suas atividades habituais dentro do perfil profissiográfico de auxiliar e moto entregador. (*grifou-se) Constata-se, pois, que a parte autora preenche o requisito da incapacidade.

Em relação à qualidade de segurado, observa-se que na DII fixada, a autora tinha qualidade de segurado porque estava em vínculo empregatício, conforme CNIS (ID 357192113). Do mesmo modo, suprida a respectiva carência para o gozo do benefício pleiteado. Portanto, perquiridos os fatores do caso em exame, caracterizada a incapacidade parcial e permanente para as suas atividades habituais, imperiosa seria a concessão do benefício de auxílio-doença, com o devido encaminhamento da autora à reabilitação profissional.

No entanto, assiste razão a Autarquia Previdenciária. Conforme laudo médico judicial apresentado, constata-se que a parte autora, embora apresente limitações para certas atividades, ainda assim detém plena capacidade para o desempenho de funções de natureza administrativa. Tal conclusão é corroborada pelo elevado nível de instrução da requerente (nível de instrução elevado em "direito" - ID 543747568 - Pág. 8, item 13), bem como pelas indicadas funções administrativas já exercidas pelo autor (cf. quadro de ocupações apresentado pela autarquia ré – ID 558493804 - Pág. 4), o que lhe confere um perfil ocupacional versátil e intelectualmente qualificado.

Impende destacar que a Reabilitação Profissional, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.213/91, é medida destinada à reeducação e readaptação de segurados que não podem mais exercer sua atividade habitual. Todavia, diante do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora já possui as competências necessárias para o exercício de outras atividades compatíveis com sua restrição física, prescindindo do ingresso no referido programa.

Dessa forma, inexistindo incapacidade total ou a necessidade de reabilitação dirigida, uma vez que a qualificação profissional do demandante permite a imediata reinserção em funções administrativas, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AFONSO DOS SANTOS MONTEIRO

Advogado

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AFONSO DOS SANTOS MONTEIRO

Advogado

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia.

Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AFONSO DOS SANTOS MONTEIRO

Advogado

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)