5001876-25.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001876-25.2025.4.03.6331 RELATOR: FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: BRUNA PAULA GALVAO RAMPIM FERRETI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO - SP520819-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Reporto-me ao relatório constante do voto.

VOTO

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de salário-maternidade. Defende não haver impedimento legal para que a filiação, ocorrida durante a gravidez, e a contribuição previdenciária, recolhida na própria competência do parto, mas anterior ao nascimento, sejam consideradas válidas para fins de aferição da qualidade de segurado.

Alega que, após o julgamento do STF, não mais subsiste a exigência de carência. Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A sentença decidiu a lide da seguinte forma: “A autora prova o nascimento da filha, em 12/04/2025, conforme certidão de nascimento em ID 362855180. Embora a carência não seja exigível da segurada, conforme julgamento das ADIs 2110 e 2111, que resultou na declaração concentrada da exigência, ao menos a filiação genuína o é. Conforme extrato do CNIS (ID 363439204), a requerente teve sua última contribuição em 10/2020 e gozou de benefício de salário-maternidade até 10/2021, mantendo, assim, a qualidade de segurada até 15/12/2022.

Após essa data, tem-se apenas o recolhimento de uma contribuição, em 11/04/2025, que o réu informa que não pode ser considerado para fins de restabelecimento da qualidade de segurado, pois realizado após o dia 15 da competência pretérita. Ademais, sem qualquer demonstração de efetiva prestação de serviço (a corresponder à contribuição, e, logo, à filiação), o recolhimento isolado, um dia antes do parto, incute suspeita sobre efetiva atividade remunerada.

Assim, não é claro se tratar de filiação aperfeiçoada, seja pelo recolhimento adrede realizado, seja pela observação do réu quanto à data do recolhimento, razão pela qual não se pode considerar incorreto o indeferimento administrativo do benefício.”. A sentença comporta reforma. A concessão de salário-maternidade, previsto no artigo 71 da Lei 8.213/1991, exige, em regra, a comprovação do parto ou da adoção e da qualidade de segurado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, inconstitucional a exigência de carência para o salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. Os requisitos devem estar devidamente comprovados antes do fato gerador. No caso, o salário-maternidade foi indeferido administrativamente em razão da falta de período de carência (fl. 25 do ID 383711990).

Conforme o CNIS (fl. 28 do ID 383711990), após a perda da qualidade de segurado, a parte autora retornou ao sistema previdenciário, em 04/2025, mediante o recolhimento de uma única contribuição como segurada facultativa: Ao contrário do que constou na sentença, a competência de 04/2025 foi paga em 11/04/2025, dentro do prazo legal: O artigo 30, II, da Lei 8.212/1991 prevê que os segurados facultativos estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.

A condição feita pela sentença no sentido de exigir demonstração da prestação do serviço não deve subsistir, tendo em vista que a parte autora efetuou recolhimento previdenciário na condição de segurada facultativa, categoria que pressupõe a ausência de atividade laborativa. Nesse sentido, o pagamento da competência previdenciária, feito em 11/04/2025 e relativo à competência de 04/2025, foi feito corretamente, dentro do vencimento e antes do nascimento da criança (12/04/2025), sendo válido para fins de (re)aquisição da qualidade de segurado.

O próprio INSS considerou que, na data do nascimento da criança (12/04/2025), estava presente a qualidade de segurado (fl. 17 do ID 383711990), sendo controvertido no âmbito administrativo apenas o requisito da carência: Dessa forma, comprovado o nascimento da criança (ID 383711988), a qualidade de segurado e sendo inconstitucional a exigência administrativa de cumprimento de carência (ADI 2110 e 2111), a reforma da sentença é medida que se impõe.

Por todo o exposto, deve ser dado provimento ao recurso e julgado procedente os pedidos iniciais. Dispositivo Face ao exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para, nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/1991, condenar o INSS a conceder salário-maternidade em razão do nascimento da sua filha em 12/04/2025. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, após o trânsito em julgado, com correção monetária e juros nos termos da Resolução CJF em vigor na data da elaboração dos cálculos, observada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação.

Deverão ser descontados desses valores aqueles já eventualmente pagos administrativamente, observado o Tema 195 da TNU. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto.

EMENTA

Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001876-25.2025.4.03.6331 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: BRUNA PAULA GALVAO RAMPIM FERRETI Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO - SP520819-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b) Número do processo; c) Parte representada; d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e) Relator; f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001876-25.2025.4.03.6331 AUTOR: BRUNA PAULA GALVAO RAMPIM FERRETI ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO - SP520819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de pedido de concessão de salário-maternidade, indeferido administrativamente ante a ausência da carência ao tempo do fato gerador. O benefício de salário-maternidade exige provas da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, se o caso, e do nascimento de filho (art. 25 e art. 71, ambos da Lei nº 8.213/91), e é pago diretamente pelo INSS, na forma estipulada pelos arts. 71 e seguintes da mesma Lei.

A autora prova o nascimento da filha, em 12/04/2025, conforme certidão de nascimento em ID 362855180. Embora a carência não seja exigível da segurada, conforme julgamento das ADIs 2110 e 2111, que resultou na declaração concentrada da exigência, ao menos a filiação genuína o é. Conforme extrato do CNIS (ID 363439204), a requerente teve sua última contribuição em 10/2020 e gozou de benefício de salário-maternidade até 10/2021, mantendo, assim, a qualidade de segurada até 15/12/2022.

Após essa data, tem-se apenas o recolhimento de uma contribuição, em 11/04/2025, que o réu informa que não pode ser considerado para fins de restabelecimento da qualidade de segurado, pois realizado após o dia 15 da competência pretérita. Ademais, sem qualquer demonstração de efetiva prestação de serviço (a corresponder à contribuição, e, logo, à filiação), o recolhimento isolado, um dia antes do parto, incute suspeita sobre efetiva atividade remunerada.

Assim, não é claro se tratar de filiação aperfeiçoada, seja pelo recolhimento adrede realizado, seja pela observação do réu quanto à data do recolhimento, razão pela qual não se pode considerar incorreto o indeferimento administrativo do benefício.

Posto isso:

1. Julgo improcedente o pedido.

2. Fase sem custas ou honorários.

3. Intimem-se, para ciência.

4. Oportunamente, retornem à origem. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001876-25.2025.4.03.6331 AUTOR: BRUNA PAULA GALVAO RAMPIM FERRETI ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO - SP520819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro a emenda à petição inicial (ID437498328) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anote-se. Rejeito a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, pois este juizado especial federal não aderiu a seus termos (https://www.trf3.jus.br/ages/juizo-100-digital-unidades-aderentes). Exclua-se a anotação. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de produção de prova oral em audiência será avaliada oportunamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001876-25.2025.4.03.6331 AUTOR: BRUNA PAULA GALVAO RAMPIM FERRETI ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO - SP520819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 6 de outubro de 2025.