5001877-44.2024.4.03.6331

A condição de visão monocular, atestada no laudo e corroborada pela Carteira Nacional de Habilitação (ID 461987945), que impõe restrição ao condutor, representa um impedimento sensorial permanente que, associado às condições pessoais do autor, como a baixa escolaridade e o histórico de trabalho em atividades que demandam plena capacidade visual, obstrui sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições.

Portanto, entendo que o impedimento sensorial de longo prazo, em conjunto com as barreiras individuais e sociais, configura a deficiência para os fins legais, preenchendo o primeiro requisito para a concessão do benefício. Quanto ao requisito socioeconômico, a análise dos autos demonstra a condição de vulnerabilidade. O resumo do Cadastro Único (ID 328312741) indica que a parte autora reside sozinha e possui uma renda familiar per capita de R$ 42,00, valor manifestamente inferior ao critério legal de um quarto do salário mínimo.

O próprio INSS, na via administrativa, já havia reconhecido o cumprimento do requisito de renda, conforme se verifica no documento (ID 351682040). Satisfeitos os requisitos de deficiência e de vulnerabilidade socioeconômica, a procedência do pedido é a medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora, MARCIO FELIX DA SILVA, o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo mensal, com data de início do benefício fixada na data do requerimento administrativo (13/04/2024). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em fase de execução. Sobre os valores em atraso incidirão, para fins de atualização monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar da data em que cada parcela se tornou devida, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 11 de maio de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIO FELIX DA SILVA

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIO FELIX DA SILVA

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia.

Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Devido às peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, §1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários para a perícia socioeconômica em R$ 250,00.

Com a juntada do laudo social, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias e cite-se o réu para oferecimento de resposta e proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.