5001883-20.2024.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001883-20.2024.4.03.6309 AUTOR: JOSE DA SILVA DO PRADO ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878 ADVOGADO do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 16 HORAS, na MODALIDADE PRESENCIAL, oportunidade em que a parte autora poderá trazer até 3 (três) testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação e portando documento oficial de identidade com foto. Diante do princípio da cooperação insculpido no artigo 6.º do CPC vigente, a fim de agilizar os trabalhos de audiência e possibilitar a melhor prestação jurisdicional a todos, a parte deverá juntar aos autos, com antecedência de 5 (cinco) dias da data designada, os seguintes dados das testemunhas que comparecerão ao ato, preferencialmente na ordem em que pretende realizar a oitiva: Nome: Nacionalidade: Naturalidade: Estado Civil: Endereço: Identidade CIRG: CPF: Nascimento: Filiação: Profissão: Sabe ler e escrever?

Eleitor? Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado é causa de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 455 do CPC, a parte fica responsável por trazer a(s) testemunha(s) para a audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a(s) testemunha(s) não compareça(m), que a parte desistiu de sua inquirição, o que acarretará a preclusão da prova e o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001883-20.2024.4.03.6309 AUTOR: JOSE DA SILVA DO PRADO ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878 ADVOGADO do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

No caso dos autos, a demandante, qualificada na peça de ingresso, pleiteia a concessão de aposentadoria por idade - rural. Citado, o INSS apresentou Contestação (Id. 341766828). Instada a se pronunciar, a autora manifestou-se em réplica (Id. 347559812). Posteriormente, as partes foram informadas acerca da adesão deste Juízo ao procedimento da Instrução Concentrada (Id. 365937018). Em seguida, a autora peticionou no feito (Id. 433361433) e os autos então vieram conclusos.

É o breve relatório. Ao compulsar o processo, verifico que, instada a respeito da adesão deste Juizado ao procedimento da Instrução Concentrada, a parte autora juntou ao feito vídeos contendo depoimentos - ID 433361433. Ocorre que, conforme termo da Resolução Conjunta PRESI/GABPRES/ADEG n°. 9/2024, a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada deve ser manifestada na propositura da ação ou antes da citação do INSS, afastando, assim, os processos já em curso, como o caso em tela.

Entretanto, considerando a previsão contida no artigo 3º, § 3º, do CPC, bem como a juntada de documentos e demais elementos de prova promovida pela parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de preclusão, manifeste-se, oportunidade em que deverá pronunciar-se acerca da possibilidade de apresentação de proposta de acordo. Decorrido o prazo assinalado, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001883-20.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JOSE DA SILVA DO PRADO Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279, SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Desta forma, a fim de se efetivar os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como dar cumprimento aos artigos 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, sobre a(s) contestação(ões) juntada(s) pelo(a)(s) ré(u)(s), atentando para as preliminares arguidas, se houver, bem como documentos que as instruíram. Transcorrido o prazo assinalado, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.