5001884-65.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001884-65.2026.4.03.6331 EXEQUENTE: MARCO AURELIO NEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO LUIS FALCAO - SP387075 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Ante o trânsito em julgado da sentença e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 219, intime-se a ré para a apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. Em seguida, vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001884-65.2026.4.03.6331 AUTOR: MARCO AURELIO NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO LUIS FALCAO - SP387075 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, a respeito de isenção de imposto de renda por doença grave. Recebidos os autos nesta Central de Conciliação, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu a procedência do(s) pedido(s) (ID 579693453). A parte autora, intimada acerca da proposta da UNIÃO, manifestou nos autos pela concordância com os parâmetros de concessão apontados pela PFN e requereu sua homologação (Id 581520042).

É o relatório necessário.

DECIDO. HOMOLOGO por sentença o reconhecimento dos pedidos pela União, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Descabe a condenação da União ao pagamento de verba honorária, conforme art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se para ciência das partes e restituam-se os autos ao juízo de origem para oportuna certificação do trânsito em julgado e providências de liquidação e cumprimento. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Coordenador