Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- FLAVIO MANZATTO
- Advogado
- FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001889-87.2026.4.03.6331 AUTOR: FLAVIO MANZATTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO MANZATTO ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA - SP333399 REU: UNIÃO FEDERAL
SENTENÇA
Vistos. Dispensado o relatório, na forma da lei.
DECIDO. A competência dos Juizados, em regra, é fixada pelo valor da causa. Entretanto, o legislador excluiu determinadas causas do âmbito de competência dos Juizados, no §1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, dentre elas ações "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal " (inciso III). No caso concreto, a parte autora ajuizou a presente ação pleiteando o reconhecimento do direito à manutenção de seu Certificado de Registro (CR) e de seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs).
A pretensão não envolve anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária, nem tributária. Desse modo, manifesta a incompetência do Juizado em razão da matéria. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AFASTAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU REGISTRO DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM.
RECURSO PROVIDO.
1. Pedido de tutela de urgência indeferido pelo juízo de origem.
2. Discute-se se a vara de Juizado Especial Federal tem competência para processar e julgar ação objetivando registro de arma de fogo.
3. A Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que versem sobre a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.