5001890-43.2024.4.03.6331

2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. Em regra, a aposentadoria por idade, cuja concessão é disciplinada nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, é devida ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, conte com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Quando se trata de trabalhador rural, os limites de idade são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, respectivamente.

JÁ o período de carência varia de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) meses, levando em conta o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. (art. 25, II, c. c. o art. 142, ambos da Lei 8.213/91). Para que o trabalhador rural obtenha o benefício da aposentadoria por idade, e assim gozar da redução do limite etário, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (art. 48, §2º, da Lei 8.213/91).

Note, portanto, que o tempo de trabalho rural, ainda que sem contribuição, é considerado para fins de carência da aposentadoria por idade. A consideração de trabalho rural para fins de carência não malfere o disposto no art. 55, §2º, pois a vedação de utilização do tempo de serviço rural sem contribuição se dá apenas em relação à aposentadoria por tempo de contribuição. De fato, segundo regras de hermenêutica jurídica, não se deve dar interpretação ampliativa a norma que restringe direitos, razão pela qual seus efeitos limitativos devem cingir-se às hipóteses taxativamente previstas em lei.

No caso, a vedação da contagem do tempo de serviço rural para carência, como norma restritiva de direito que é, deve ficar adstrita à hipótese da aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, vale repisar que a vedação de utilização do trabalho rural sem contribuição como tempo de carência está contida no §2º do art. 55 da Lei 8.213/91. O parágrafo de um dado artigo, conforme prevê o art. 11, inciso III, letra "c", da Lei Complementar n. 95, de 1998, destina-se a complementar a norma enunciada no caput do mesmo artigo ou criar uma exceção à regra geral.

No caso, o mencionado §2º criou, exclusivamente para a aposentadoria por tempo de contribuição, exceção à regra geral contida no caput do art. 55, de modo que devem ser contados todos quaisquer trabalhos para fins de carência da aposentadoria por tempo de contribuição, exceto o trabalho rural em regime de economia familiar anterior à Lei 8.213/91. Com efeito, o artigo 55, caput, ao tratar da aposentadoria por tempo de serviço, diz que "o tempo de serviço" compreende as "atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11" da Lei 8.213/91.

Daí a razão de seu §2º coibir a contagem do tempo rural para o período de carência. Tal impedimento faz sentido, em face de não haver idade mínima para o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, de modo que essa restrição tem por finalidade assegurar a manutenção do equilíbrio atuarial. No entanto, quando se está a tratar de benefício previdenciário por idade, não há razão alguma para que o tempo de serviço rural não seja considerado para fins de carência, ainda que sem contribuição, porque é a própria Lei 8.213/91, que em seus artigos 39, I e 143, autorizou a aposentadoria por idade, mediante a simples comprovação do exercício de atividade rural: Art.

39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (redação anterior à Lei 12.873/2013) Art. 143.

O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Portanto, para o trabalhador rural ter direito à aposentadoria rural basta comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que não tenha contribuído para o sistema. Passo a analisar o mérito. A autora nasceu em 10/04/1968 e completou 55 anos de idade antes da data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 15/05/2023 (ID 355198292). A satisfação do requisito etário é incontroversa. Nascida em 08/05/1970, o autor completou 55 anos em 08/05/2025.

Assim, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período da carência de cento e oitenta (180) meses (art. 142, da LBPS), no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (DER em 13/05/2025) ou da implementação da idade (08/05/2025). Para comprovação do labor campesino nas lides previdenciárias não há dúvida a respeito da necessidade de início de prova material para comprovação do tempo de serviço, sendo incabível a comprovação do exercício da atividade rural por prova meramente testemunhal.

A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Em relação à atividade campesina como diarista rural, o STJ consolidou entendimento de que o trabalhador rural boia-fria, diarista, safrista ou volante é equiparado ao segurado especial no que diz respeito aos requisitos para a obtenção de benefícios previdenciários.

Confira: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...)

2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. (STJ, REsp 1667753/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017, grifei). ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários.

2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012).

3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias.

4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1762211 2018.02.18104-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/12/2018 ..DTPB:.) Também nesse sentido o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODOS COMO EMPREGADO E DIARISTA RURAIS. DIARISTA, BOIA-FRIA E SAFRISTA.

EQUIPARAÇÃO COM O SEGURADO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU. SOMA DE TEMPOS COMO EMPREGADO E SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DA CF/88, DA LEI 8.213/91 E DA PRÁTICA RURAL BRASILEIRA. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.

ACÓRDÃO

EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PUIL CONHECIDO E PROVIDO COM REAFIRMAÇÃO DE TESES. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO NA FORMA DA QO/TNU Nº

20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/04/2021.) Interpretação diversa, no sentido de ser necessário que o trabalhador rural boia-fria, diarista, safrista ou volante verta contribuições previdenciárias para obtenção de benefício previdenciário, ofenderia o princípio constitucional da isonomia, ao submeter o trabalhador rural diarista a regime previdenciário mais gravoso do que aquele outorgado ao segurado especial, embora possua menor capacidade econômica.

O vínculo com uma porção de terra determinada, a duração maior do trabalho em local específico, entre outros fatores, faz com que o segurado especial tenha até mais condições de provar sua atividade rurícola. No caso concreto, para comprovar o alegado, a parte autora acostou aos autos documentos com a inicial. Desde já, adianto que os documentos a serem analisados no presente feito restringem-se àqueles já apresentados na esfera administrativa, em estrita observância ao entendimento firmado no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito, segundo o qual não se admite a juntada de novos elementos probatórios em sede judicial quando estes não foram previamente submetidos ao crivo da Administração.

Tese firmada no Tema Repetitivo 1124 do STJ:

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo.

Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo.

Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo.

Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. (destaquei) O benefício foi indeferido pelo INSS em 07/07/2023, sob o fundamento de insuficiência de comprovação da atividade rural correspondente à carência.

Na esfera administrativa, foram reconhecidos apenas 12 meses de atividade rural para o perfil de aposentadoria por idade rural. Assim, registro que a autora apresentou documentos que constituem início de prova material do labor rural. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 328654440) registra vínculos com atividades agrícolas nos períodos de 07/05/2007 a 10/2007, 26/06/2009 a 13/07/2009, 12/06/2010 a 30/11/2010, 14/06/2012 a 09/12/2012 e 09/03/2023 a 07/04/2023.

Constam, entre outras, ocupações relacionadas ao cultivo de cana-de-açúcar, ao cultivo de arroz e ao trabalho agrícola. Também foram juntadas anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, autodeclaração e declarações particulares indicativas do exercício de trabalho rural como diarista entre 2009 e 2022 (fls. 7/14 - ID 328451701). Embora os registros formais não abranjam todos os meses integrantes da carência, a legislação e a jurisprudência admitem a complementação do início de prova material por testemunhos idôneos, especialmente nas hipóteses de trabalhador rural volante ou diarista, cuja atividade é frequentemente exercida sem formalização contínua.

Reputo que a prova oral produzida em audiência foi coerente e convergente com os documentos apresentados. A testemunha João de Souza declarou conhecer a autora há aproximadamente 20 ou 25 anos, em razão do trabalho rural exercido por ambos em diversas propriedades. Relatou que trabalhou com a autora em lavouras e que, posteriormente, passou a transportar trabalhadores rurais, ocasião em que continuou conduzindo a autora para o trabalho.

Mencionou atividades em propriedades e empreendimentos rurais, inclusive Torrezan, Campestre e Usina Robertinho. Informou que o pagamento das diárias era realizado semanalmente, em dinheiro, e confirmou que a autora também manteve vínculos registrados em usinas, especialmente em atividades de plantio e safra de cana-de-açúcar. A testemunha Osvaldir Peliciolli declarou conhecer a autora há aproximadamente 25 ou 30 anos, em razão do trabalho em lavouras.

Informou que fiscalizava lavouras como membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis e que presenciou o labor da autora em diversas propriedades, inclusive Oncin e Delmo, durante os últimos 10 anos. Relatou, ainda, que encontrou a autora trabalhando em algumas ocasiões juntamente com o marido e confirmou que o pagamento das diárias era realizado semanalmente, em dinheiro. Os depoimentos não são genéricos.

As testemunhas demonstraram conhecimento direto da atividade laboral da autora, identificaram a forma de contratação, a habitualidade do trabalho, o pagamento por diárias, as propriedades rurais em que o serviço era prestado e a continuidade da inserção da autora no meio rural. Os relatos também são compatíveis com os registros previdenciários existentes, que documentam vínculos rurais em 2007, 2009, 2010, 2012 e 2023, bem como com as declarações administrativas que apontam o exercício de trabalho rural como diarista no período intermediário.

A existência de intervalos sem registro formal não afasta, por si só, o reconhecimento do labor rural. A autora trabalhou para diversos tomadores, mediante pagamento por diária, circunstância compatível com a atividade de trabalhadora rural volante. A prova oral, nesse contexto, complementa adequadamente o início de prova material. Também não é necessário que o trabalho rural tenha sido exercido em regime de economia familiar.

A autora fundamentou seu pedido no labor rural próprio, inclusive como empregada rural e diarista, não dependendo exclusivamente da demonstração de que a atividade rural era indispensável à subsistência do núcleo familiar. A eventual atividade urbana do cônjuge, portanto, não impede o reconhecimento da atividade rural própria da autora, desde que comprovada, como ocorreu no caso. A alegação de que determinadas anotações profissionais na Carteira de Trabalho e Previdência Social conteriam expressões como “serviços gerais” também não é suficiente para afastar a natureza rural do labor, pois a prova deve ser apreciada em conjunto.

No caso, há registros previdenciários expressamente vinculados a atividades agrícolas, declarações sobre o trabalho como diarista rural e prova testemunhal direta quanto ao exercício de tarefas em lavouras. A prova relativa ao labor rural anterior à adolescência, mencionada na petição inicial, não é necessária para o acolhimento do pedido. O reconhecimento da carência pode ser alcançado com base nos períodos posteriores demonstrados pela documentação e pela prova oral, especialmente no intervalo imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Considerando o conjunto probatório, tenho por demonstrado que a autora exerceu atividade rural, de forma descontínua, durante período superior aos 180 meses exigidos, abrangendo o intervalo imediatamente anterior à DER de 15/05/2023. Está comprovado, portanto, o requisito etário e também o exercício de atividade rural correspondente à carência, de modo que a autora faz jus à aposentadoria por idade rural desde a DER.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na fase de cumprimento, bem como as alterações constitucionais e legais aplicáveis, inclusive a Emenda Constitucional nº 113/2021, quando cabível. Quanto à tutela provisória, embora anteriormente indeferida por ausência de probabilidade do direito em cognição sumária, a instrução processual confirmou o preenchimento dos requisitos do benefício.

Considerando o caráter alimentar da prestação, a idade da autora e o risco decorrente da demora na implantação, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), defiro a tutela para determinar a imediata implantação do benefício.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS: a) conceder e implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (NB 191.123.306-5), com Data de Início do Benefício (DIB) na DER, em 15/05/2023; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB/DER (15/05/2023) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos na fundamentação e no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente; Nos termos da fundamentação acima e com esteio no art. 300 do CPC, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação da aposentadoria, na forma ora decidida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da notificação desta sentença.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ZILDETE MARIA DE OLIVEIRA

Advogado

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ZILDETE MARIA DE OLIVEIRA

Advogado

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ZILDETE MARIA DE OLIVEIRA

Advogado

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ZILDETE MARIA DE OLIVEIRA

Advogado

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP)