5001893-66.2022.4.03.6331

77 - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. De outra parte, o fato de haver documentos médicos juntados pela parte autora não é suficiente para infirmar as conclusões periciais, em laudo produzido por perito da confiança do juízo, sujeito às mesmas regras de equidistância a que se submete o juiz (art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil) e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158 do mesmo código).

Assim, na ausência de graves vícios que possam invalidar o laudo pericial, a suposta incongruência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar, visto que cabe ao juiz a direção da instrução probatória, podendo indeferir as diligências ou quesitos desnecessários ou impertinentes (cf. arts. 370, parágrafo único, 464, § 1º, e 470, inciso I, do Código de Processo Civil).

Ademais, ainda que a documentação médica apresentada pela parte possa revelar, em princípio, a existência da enfermidade alegada, isso não basta para comprovar o direito ao benefício pretendido. Para tanto, além da doença incapacitante, deve ser demonstrada a efetiva existência de limitação funcional incompatível com o desempenho da atividade habitual, o que deve ser comprovado por perícia judicial.

Pois bem. A parte autora tem a seguinte qualificação: Nome: CELIA REGINA LOBO Idade: 53 anos (na data da perícia) Escolaridade: segundo grau completo Atividade habitual: auxiliar de montagem (declarada ao perito) A perícia médica foi realizada em 02/02/2024, na especialidade de ortopedia, medicina do trabalho, medicina legal e perícia médica (ID316861748). O laudo atesta que a autora é portadora de sequela residual de fratura de tornozelo direito, diabetes mellitus e tendinopatia em ombro direito, mas não constata incapacidade laborativa.

Em minucioso exame, o perito aponta o seguinte: [...] Na avaliação clínica pericial não foram evidenciados sinais de agudização do quadro de fibromialgia e/ou Doença Reumática; A patologia que apresenta no ombro direito (Tendinopatia) é de caráter degenerativo e irreversível e no exame físico pericial não foi evidenciado comprometimento funcional, estando o ombro direito com boa mobilidade articular e com a força muscular mantida, portanto a patologia no ombro direito, no momento, não causa repercussão em realizar atividades laborativas; A periciada sofreu acidente doméstico em 24/12/2020 tendo fratura no tornozelo direito, na época realizou tratamento cirúrgico e evolui para consolidação óssea e na avalição medica pericial foi evidenciado discreto comprometimento do movimento da articulação tíbio tarsica, discreta diminuição de força do tornozelo e sem atrofia periarticular caracterizado como lesão residual (sequela residual) que causa comprometimento funcional do movimento do tornozelo direito para realização de atividades que necessitam de esforço ou sobrecarga excessiva com apoio do tornozelo.[...] Por fim, esclarece e conclui o que segue: [...] Na atividade laboral habitual da periciada que é de Auxiliar de Montagem, a lesão residual que apresenta no tornozelo direito não causa impedimento e/ou repercussão em realizar tal atividade [...] O laudo é coerente e está bem fundamentado.

As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica juntada aos autos. É certo que a documentação médica menciona a existência de enfermidade, mas daí não resulta necessariamente incapacidade laborativa ou redução desta capacidade, conforme bem evidenciado no laudo pericial.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve a apresentação de contrarrazões. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSÉS DE LIMA Relator

Órgão

Rede de Apoio 4.0 - Plano 18

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CELIA REGINA LOBO

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CELIA REGINA LOBO

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)