5001900-98.2025.4.03.6316

O autor alega que sua avó era aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social; contudo, observa-se que, na realidade, ela recebia pensão por morte previdenciária (ID 457286424 e ID 457286414), o que evidencia sua condição de dependente na data do óbito e não de segurada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

SENTENÇA

REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se atualmente regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8 .213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

3 - O evento morte da Srª . Maria José dos Santos Morais, ocorrido em 16/08/2016, restou comprovado com a certidão de óbito. Entretanto, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais revela que ela era apenas dependente na data do óbito, já que era titular somente do benefício de pensão por morte desde 30/04/1997 (NB 0977551989) (ID 106816291 - p. 109-110).

4 - Na verdade, houve uma confusão, pois a avó falecida do autor recebia o benefício de pensão por morte desde 1997 não porque ela estivesse vinculada à Previdência Social, mas porque era dependente de um segurado.

5 - Com efeito, o direito à pensão por morte não é transmissível, consoante o disposto no artigo 77, § 1º, da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época do óbito da mãe do falecido.

6 - Em decorrência, constatada a ausência de qualidade de segurada da avó guardiã do autor, o indeferimento do benefício é medida que se impõe, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença.

7 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art . 98 do CPC.

8 - Apelação do INSS provida. Apelação e recurso adesivo do autor prejudicados. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça." (TRF-3 - ApCiv: 00053197020184039999, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 04/02/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) Sendo assim, constatada a ausência de qualidade de segurada da avó guardiã do autor, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a penúria da parte. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEYVID KAYQUI PAZETI CRUZ

Advogado

IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARAES RESENDE (OAB 352685/SP)