5001904-90.2025.4.03.6331

4. Conforme histórico do CNIS da autora (ID 363481416), nota-se que a requerente manteve vínculo de emprego com a empresa LOJAS RENNER até 16/11/2020 e, antes de perder a qualidade de segurada, voltou a contribuir na qualidade de contribuinte individual (MEI) no período entre 02/2021 a 31/03/2022. Contudo, efetuou todos os recolhimentos de forma extemporânea. Nesse ponto, vale destacar que tais recolhimentos poderiam ser considerados para fins de carência, nos termos do Tema 192 da TNU.

Posteriormente, após ter perdido a qualidade de segurada, a autora voltou a contribuir junto ao RGPS como MEI (contribuinte individual), no período compreendido entre 01/12/2023 a 31/03/2025, que antecede ao fato gerador. Observa-se que tais contribuições também foram realizadas em atraso, conforme se nota na sequência 6 do CNIS juntado no ID 363481416. Tais contribuições não podem ser computadas para fins de carência, nos termos do art. 28, § 4º do Decreto n. 3.048/99, que dispõe que: "§ 4º Para os segurados a que se refere o inciso II do caput, na hipótese de perda da qualidade de segurado, somente serão consideradas, para fins de carência, as contribuições efetivadas após novo recolhimento sem atraso, observado o disposto no art. 19-E. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Contudo, a carência não é requisito exigido na hipótese, diante do julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo Supremo Tribunal Federal.

Vale ressaltar que a ADI 2110 não alcança a discussão sobre qualidade de segurada. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela procedência parcial quanto aos arts. 25 e 26 da Lei n.º 8.213/91, afastou a presunção de má-fé das trabalhadoras autônomas e a exigência de carência como requisito específico para o salário-maternidade das contribuintes individuais, reconhecendo que o dever de proteção à maternidade (art. 227 da Constituição Federal) e o direito de acesso ao mercado de trabalho impedem tratamento discriminatório entre categorias de seguradas.

Assim, o precedente pressupõe que a segurada esteja filiada ao RGPS no momento do fato gerador. Cumpre salientar que, de acordo com o art. 35 da Portaria DIRBEN/INSS n. 991/2022, o recolhimento extemporâneo para o contribuinte individual somente pode ser computado para fins de manutenção da qualidade de segurado se for anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado: Art.

35. O recolhimento realizado em atraso pelo contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, pelo Microempreendedor Individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou pelo segurado facultativo poderá ser computado para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado.

No caso concreto, nota-se que, apesar de ter efetuado recolhimentos extemporâneos no período entre 01/12/2023 e 31/03/2025, a parte autora realizou vários recolhimentos em data anterior ao parto, que ocorreu em 02/2025. Assim, na data do parto, em 11/02/2025, é possível inferir que a parte autora mantinha qualidade de segurada, fazendo jus ao benefício pretendido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a autarquia previdenciária ao pagamento do salário-maternidade NB 233.379.811-9, em favor da parte autora, no período de 11/02/2025 até 120 dias após, acrescido dos encargos financeiros, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais benefícios previdenciários pagos administrativamente e inacumuláveis com o benefício ora concedido.

Não há pedido de antecipação de tutela. A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 536555117. Transitada em julgado, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV para o pagamento dos atrasados. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSANGELA FIUZA DA CONCEICAO

Advogados

RAQUEL GOMES DA SILVA (OAB 72294/PR), MARCELO RICARDO VITALINO (OAB 308837/SP), DEISE VIEIRA PINTO GONCALVES (OAB 61764/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSANGELA FIUZA DA CONCEICAO

Advogados

RAQUEL GOMES DA SILVA (OAB 72294/PR), MARCELO RICARDO VITALINO (OAB 308837/SP), DEISE VIEIRA PINTO GONCALVES (OAB 61764/PR)