5001908-17.2026.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001908-17.2026.4.03.6130 IMPETRANTE: JR TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX - SP297935 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, para determinar que a Autoridade Impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceda à análise e profira decisão administrativa fundamentada acerca de todos os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento. Intimada a retificar o valor atribuído à causa, bem como juntar procuração com a identificação do outorgante e comprovar os seus poderes de representação (ID 585382899), a parte impetrante requer a reconsideração da decisão, alegando que não há provimento econômico direto (ID 586059869).

Sem razão. A pretensão aduzida pela impetrante possui conteúdo econômico, qual seja, a análise dos pedidos de compensação, o que, a teor do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, representa o valor da causa. Ainda que não haja valor imediato, a parte impetrante deverá indicar o valor da causa por estimativa. Ademais, as custas na Justiça Federal possuem valores módicos (Lei 9289/96), não se justificando a alegação de incapacidade financeira da impetrante para o recolhimento.

Assim, observo que não houve qualquer modificação no estado de fato ou de direito a respaldar o pedido de reconsideração, razão pela qual indefiro o pedido e mantenho a decisão proferida, devendo a parte impetrante emendar a petição inicial, adequando o valor da causa ao efetivo proveito econômico pretendido, em conformidade com a legislação processual vigente, procedendo à complementação das custas judiciais, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.289/1996 e da Resolução PRES nº 790, de 4 de julho de 2025, que institui a nova modalidade de pagamento por meio da plataforma digital PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sendo necessário anexar aos autos o comprovante emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme orientação disponível através do link: https://www.trf3.jus.br/seju/custasgru/pix-e-cartao; as orientações para o recolhimento estão disponíveis no endereço eletrônico: http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/.

Alternativamente, o pagamento poderá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na Caixa Econômica Federal, utilizando o código de recolhimento 18710-0, Gestão 0001, UG 090017. Sem prejuízo, deverá cumprir integralmente a determinação ID 558638397, juntando aos autos a procuração ad judicia atualizada, contemporânea à propositura da presente demanda (até 365 dias), outorgada nos termos do estatuto/contrato social.

Na oportunidade a impetrante deverá identificar o representante e comprovar os seus poderes de representação, apresentando os documentos constitutivos. A(s) determinação(ões) em referência deverá(ão) ser acatada(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ressalto que o cumprimento parcial das determinações ensejará a extinção do feito, sem nova intimação para regularização.

Intime-se. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001908-17.2026.4.03.6130 IMPETRANTE: JR TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX - SP297935 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Vistos em inspeção. Antes de processar o feito é essencial que o(a)(s) Impetrante(s): - Emende a petição inicial, adequando o valor da causa ao efetivo proveito econômico pretendido, em conformidade com a legislação processual vigente, procedendo à complementação das custas judiciais, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.289/1996 e da Resolução PRES nº 790, de 4 de julho de 2025, que institui a nova modalidade de pagamento por meio da plataforma digital PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sendo necessário anexar aos autos o comprovante emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, de acordo com o artigo 2º, §2º, III, da Resolução Pres. 138/2017, conforme orientação disponível através do link: https://www.trf3.jus.br/seju/custasgru/pix-e-cartao; as orientações para o recolhimento estão disponíveis no endereço eletrônico: http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/.

Alternativamente, o pagamento poderá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na Caixa Econômica Federal, utilizando o código de recolhimento 18710-0, Gestão 0001, UG 090017. - Junte o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral ("cartão CNPJ"). - Regularize a sua representação processual, juntando aos autos a procuração ad judicia atualizada, contemporânea à propositura da presente demanda (até 365 dias), outorgada nos termos do estatuto/contrato social.

Na oportunidade a impetrante deverá identificar o representante e comprovar os seus poderes de representação. - Junte andamento atualizado dos processos administrativso em discussão no presente mandamus. A(s) determinação(ões) em referência deverá(ão) ser acatada(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ressalto que o cumprimento parcial das determinações ensejará a extinção do feito, sem nova intimação para regularização.

No caso de juntada de documentos com anotação de sigilo, fica desde já autorizada a visualização dos documentos para todas as partes do processo.

Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal