5001908-19.2026.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Nº 5001908-19.2026.4.03.6000 AUTOR: VILMAR PAULA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARLON CARLOS MARCELINO - MS10938 REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

SENTENÇA

Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, opostos por VILMAR PAULA DA SILVA, em que pleiteia o levantamento do sequestro do veículo Toyota Hilux CD4X4 SRV, ano/modelo 2011, de cor preta, placas NVK9754, determinado no âmbito da Operação Fênix (autos nº 5001134-62.2021.4.03.6000). Aduz, em suma, que o carro foi apreendido pela polícia rodoviária federal em 03/02/2026, em decorrência da restrição judicial determinada por este juízo.

Sustenta que o bem foi adquirido do garagista JOSE BATISTA DOS SANTOS em 30/05/2020, quando inexistia qualquer ordem de restrição sobre o veículo. Defende a licitude do negócio e a sua condição de terceiro de boa-fé. Juntou documentos e recolheu as custas do processo. A tutela de urgência foi indeferida (ID 564375961). O Ministério Público Federal requereu a intimação do embargante para juntada de documentação complementar (ID 574303442), o que foi deferido (ID 576079283).

O embargante juntou novos documentos (ID 577625616). Em seu parecer (ID 586016792), o órgão ministerial se manifestou pela improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. No processo penal, os embargos de terceiro constituem instrumento processual previsto nos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal para impugnar medidas assecuratórias que recaiam sobre bens de quem não seja parte no processo ou que, sendo parte, pretenda demonstrar a licitude da origem do bem constrito. Subsidiariamente, admite-se o regramento disposto no art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sob o aspecto subjetivo, existem duas espécies: os embargos do imputado e os do terceiro, subdividindo-se esta última conforme a matéria alegada, em embargos do terceiro adquirente de boa-fé (art. 130, II, do CPP) e embargos do terceiro alheio ao fato (art. 129 do CPP). Os embargos do terceiro alheio ao fato destinam-se a quem não possui qualquer vínculo com o ilícito investigado, tendo seu bem atingido por equívoco ou por circunstância que lhe é completamente estranha.

Por sua vez, os embargos do terceiro adquirente de boa-fé destinam-se a quem adquiriu do imputado o bem sequestrado. Neste caso, o embargante deve demonstrar, cumulativamente, que a sua aquisição se deu de forma onerosa, proveniente de dinheiro lícito, e de boa-fé. No caso dos autos, a parte embargante juntou o contrato de compra e venda do veículo, com data de 30/05/2020 (ID 562690125). Porém, não há firma registrada, o que torna impossível saber se o negócio jurídico foi feito naquela época.

Soma-se a isso o fato de que os pagamentos do IPVA foram todos feitos em fevereiro de 2026 (ID 562690128 e ID 562690132), ou seja, muito tempo após a realização do negócio jurídico e do próprio sequestro do bem (ocorrido em 17/05/2021 – ID 562690127). Outrossim, o embargante não comprovou o cumprimento das condições firmadas para a compra do bem, como o pagamento das 04 (quatro) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deveriam ter sido feitas em 30/06, 30/07, 30/08 e 30/09, todos do ano de 2020.

Em sua manifestação ID 577625616, o embargante afirma que os pagamentos foram feitos em espécie. Juntou cópia dos extratos bancários (ID 577625617 e ID 577625618), argumentando que houve saques de valores compatíveis ao pagamento ajustado, como prova do alegado. Contudo, não há qualquer evidência capaz de corroborar que os saques efetivamente foram feitos com a finalidade de juntar o dinheiro que seria utilizado no pagamento das parcelas da compra do carro.

A tese, inclusive, tem pouca credibilidade, já que os valores sacados são todos fracionados; foram feitos em períodos diversos; e a sua soma nem sempre totaliza a quantia ajustada para a parcela. Ademais, o embargante também não juntou qualquer comprovante capaz de demonstrar que o valor foi efetivamente repassado ao vendedor do carro, como eventuais recibos, o que seria esperado neste caso. O embargante também não comprovou a entrega do veículo L200 Mitsubishi.

O documento ID 577625619 não é prova suficiente deste fato, pois está em nome de pessoa alheia aos autos. Sequer é possível saber se o documento juntado, efetivamente, refere-se ao veículo que foi prometido em dação em pagamento para a aquisição da Toyota Hilux. Portanto, o embargante não comprovou a licitude, a onerosidade e a anterioridade do negócio jurídico, de modo que o seu pleito não pode ser acolhido.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Custas pelo embargante. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 5001134-62.2021.4.03.6000. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se e dê-se vista ao MPF. Campo Grande-MS, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Nº 5001908-19.2026.4.03.6000 AUTOR: VILMAR PAULA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARLON CARLOS MARCELINO - MS10938 REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

DECISÃO

Trata-se de embargos de terceiros, com pedido de tutela de urgência, opostos por VILMAR PAULA DA SILVA, em que pleiteia o levantamento do sequestro do veículo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, ano/modelo 2011, de cor preta, placas NVK9754, realizado no âmbito da Operação Fênix (autos nº 5001134-62.2021.403.6000). Afirma que adquiriu o veículo do garagista JOSE BATISTA DOS SANTOS, em 30/05/2020. Menciona que não havia qualquer impedimento para a compra do carro no momento da transação.

Descreve que o garagista tentou contato com Luciano Saravy Guimarães para assinar o recibo de transferência, o que nunca ocorreu. Defende a sua condição de terceiro de boa-fé. Juntou documentos e recolheu as custas processuais. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Decido. A tutela de urgência será concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC). No caso, neste juízo de cognição sumária, entendo que os documentos apresentados são insuficientes para prova do direito do embargante. O embargante não comprovou ter cumprido as condições do contrato de compra e venda (ID 562690125), notadamente a dação em pagamento do veículo L200 Mitsubihi e a quitação das quatro parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Outrossim, os comprovantes de pagamento de IPVA são todos recentes (de fevereiro de 2026), havendo dúvidas sobre a anterioridade da posse do carro pelo embargante (ID 562690128 e ID 562690132). Outro elemento que reforça esta dúvida é o fato de que a restrição subsiste desde maio de 2021 (ID 562690127) e somente agora (quase 5 depois), o embargante buscou as medidas judiciais para reaver o bem. Por fim, também não houve juntada de evidências sobre a capacidade econômica do embargante.

Em face do exposto, ausente a probabilidade do direito neste momento, indefiro a tutela de urgência.

Intime-se o MPF para que junte o seu parecer em 15 (quinze) dias. Campo Grande-MS, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal