5001908-22.2023.4.03.6324

Devidamente intimada, a parte autora manifestou plena concordância com os termos propostos pelo INSS, renunciando a eventuais discussões sobre os critérios de atualização fixados na sentença em prol da celeridade processual (ID 591430853).

É o relatório.

Decido. A autocomposição é princípio fundamental do processo civil moderno (art. 3º, § 3º, CPC) e deve ser prestigiada. No caso em tela, embora os índices de correção monetária e juros de mora sejam matéria de ordem pública para fins de conhecimento de ofício, tal natureza jurídica não impede a sua disposição por meio de transação. O pagamento das prestações vencidas e seus respectivos acessórios constitui direito patrimonial disponível.

Assim, havendo concordância expressa da parte autora, devidamente assistida por advogado, não há óbice à homologação do ajuste, que se revela como estratégia legítima das partes para abreviar o desfecho da lide e garantir a imediata expedição da requisição de pagamento. A transação atende aos interesses dos litigantes e ao princípio da eficiência, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no critério de cálculo pactuado.

Ante o exposto: HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supra. HOMOLOGO, desde logo, A DESISTÊNCIA do recurso interposto pelo INSS, nos termos do art. 998 do CPC. DETERMINO a certificação imediata do trânsito em julgado, ante a preclusão lógica e a renúncia ao prazo recursal implícita no acordo. Remetam-se os autos à Secretaria para o cumprimento das determinações da sentença, observando-se, no cálculo das parcelas vencidas, os índices ora homologados.

Intimem-se. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

Órgão

Rede de Apoio 4.0 - Plano 29

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO DIVINO DE SA

Advogado

RENATO ALESSANDRO DOS SANTOS (OAB 349315/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO DIVINO DE SA

Advogado

RENATO ALESSANDRO DOS SANTOS (OAB 349315/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO DIVINO DE SA

Advogado

RENATO ALESSANDRO DOS SANTOS (OAB 349315/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO DIVINO DE SA

Advogado

RENATO ALESSANDRO DOS SANTOS (OAB 349315/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO DIVINO DE SA

Advogado

RENATO ALESSANDRO DOS SANTOS (OAB 349315/SP)

Rejeito a prejudicial. 2.3 - MÉRITO Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição A aposentadoria por tempo de serviço, então prevista nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, trazia os seguintes requisitos: a) 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos de serviço, se homem, na forma proporcional; e b) 30 anos de serviço, se mulher, ou 35 anos de serviço, se homem, na forma integral. Não era exigida idade mínima.

A Emenda Constitucional nº 20/1998 deu nova redação ao artigo 201, §7º, da Constituição Federal, extinguindo a aposentadoria por tempo de serviço, e instituindo, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, com os requisitos de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Não obstante a previsão do inciso II, consolidou-se na jurisprudência a inexigibilidade de idade mínima.

Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, até a data da publicação da EC 20/1998 (16/12/1998), já tinham implementado os requisitos, são aplicáveis as regras dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991. Para aqueles que ainda não tinham implementado os requisitos da aposentadoria à época da reforma, o artigo 9º da EC 20/1998 estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher;  e c) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

O §1º prevê hipótese de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: a) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior.

Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do artigo 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio (REsp 797.209/MG).

Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, se preencher os respectivos requisitos.

O total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, deve ser: a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; e b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. As somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2020, 31 de dezembro de 2022, 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2026.

Com a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi alterada a redação do inciso I do § 7º do artigo 201 da CF, acrescentando-se ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, o qual, até que sobrevenha lei regulamentadora, será de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem, segundo o caput do artigo 19 da Emenda.

Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019), fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher os requisitos previstos nas regras de transição dos artigos 15, 16, 17 e 20 da Emenda. O artigo 15 (aposentadoria por pontos) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. O artigo 16 (aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. O artigo 17 (pedágio de 50%) dispõe que, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. O artigo 20 (pedágio de 100%) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem;

II - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; (...)

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso

II. Também é necessário que o requerente cumpra a carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/1995, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, a carência é de 180 contribuições mensais (art. 25, II). Comprovação da atividade rural O §3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 estabelece que “a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”.

A Súmula 149 do STJ dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Por sua vez, a Súmula 577 do STJ prevê que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. É nesse sentido também a tese firmada no Tema 554 do STJ: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material.

Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. Assim, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante, não sendo necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar.

Em relação ao que se deve entender por início de prova material, a interpretação mais adequada é no sentido de que qualquer documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural atende a tal requisito. Considerando a informalidade que permeia a contratação e a prestação do trabalho no meio rural, a condição de trabalhador campesino pode ser comprovada por outros documentos além daqueles dispostos no artigo 106 da Lei 8.213/1991, cujo rol é exemplificativo, tendo em vista a expressão “entre outros” constante de sua redação.

A TNU editou a Súmula 6, prevendo que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”, bem como, no âmbito do Tema 327, firmou a tese de que "constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial".

Nesse contexto, especificamente quanto à trabalhadora rural mulher, é preciso levar em consideração que há maior informalidade e dificuldade probatória. Merece destaque o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, instrumento que traz considerações teóricas e também um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas.

O Protocolo estabelece que “(...) o poder simbólico, que parte do paradigma do trabalho masculino para atribuir valor ao trabalho feminino, acaba operando na lógica da decisão. Mesmo que a mulher dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço probatório qualificado, o qual decorre da presunção derivada do senso comum, de que o homem é o provedor, e de que cabe à mulher uma função meramente ‘auxiliar’”.

A indistinção entre o trabalho doméstico e o trabalho rural produtivo também contribui para dificultar a prova do labor rural, uma vez que “a trabalhadora do campo (...) não distingue trabalho doméstico de trabalho da terra”.

Posto isso, é importante consignar que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural possuem o mesmo valor de prova oral reduzida a termo, não servindo como início de prova material válido para a comprovação do tempo rural. Em suma, do exposto, conclui-se que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante a apreciação conjunta da documentação apresentada nos autos, que confira um início razoável de prova material, com a prova testemunhal colhida.

Contribuição previdenciária do trabalhador rural Para os trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais, o inciso I do artigo 39 da Lei 8.213/1991 assegura o acesso a determinados benefícios, no valor de um salário mínimo, mediante a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

Entretanto, conforme disposto no inciso II, é necessária a contribuição facultativa para a Previdência Social no que se refere ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como para que os benefícios dispostos no inciso I sejam calculados conforme os critérios comuns estabelecidos na Lei. Por outro lado, nos termos do §2º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”.

Em se tratando de trabalho rural registrado em CTPS, deve ser computado também para efeito de carência, a teor da tese fixada no Tema 644 do STJ: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições”.

Afinal, nesse caso, o recolhimento compete ao empregador, e, assim, há presunção legal, conforme artigos 30, I, e 33, §5º, ambos da Lei 8.212/91, artigo 35 da Lei 8.213/91 e artigos 26, §4º, e 36, §2º, ambos do Decreto 3.048/99. Não pode a parte autora ser penalizada pela ausência de recolhimento, recolhimento a menor ou realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil fiscalizar o cumprimento da norma de substituição tributária (art. 33, caput, Lei 8.212/91), possuindo meios próprios para a cobrança de tal crédito.

Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) Os requisitos da aposentadoria devem, em regra, ser preenchidos na data de entrada do requerimento (DER). Todavia, é juridicamente possível que, na hipótese de seu preenchimento ocorrer depois do ajuizamento da ação, quando, por exemplo, o segurado continuar a contribuir após este evento, o Juízo “reafirme” a DER para momento posterior, até a data da prolação da sentença.

Conforme a tese fixada no julgamento do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”.

A não comprovação, no processo judicial, do preenchimento dos requisitos para as aposentadorias na DER, implica ausência de ilegalidade do ato de indeferimento administrativo do pedido. Nesse caso, sendo a DER reafirmada para momento anterior ao ajuizamento da ação, e após o encerramento do processo administrativo, o benefício será devido a partir da data da citação do requerido. De outra parte, havendo reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e até o da sentença, o benefício será devido a partir da data reafirmada.

Nessa hipótese, não se podendo assentar que o requerido deu causa à demanda, não é juridicamente adequado que suporte efeitos financeiros pretéritos. Caso concreto A parte autora postula o reconhecimento de atividade rural de 23/11/1982 a 20/03/1990. O conjunto documental é sólido e contemporâneo ao período postulado. A certidão da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo registra que a parte autora, ao requerer documento de identidade perante o Instituto de Identificação da Polícia Civil, em 06/10/1988, declarou exercer a profissão de lavrador (ID 279892650 - Pág. 16).

A ficha de associado nº 14.538 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jales, em nome do genitor LEVINO CARDOSO DE SÁ, registra a inscrição em 01/12/1982, com permanência até março de 1990, constando a parte autora como dependente, conforme declaração assinada pelo Presidente do Sindicato (ID 279892649 - Pág. 32/37). HÁ, ainda, guias de recolhimento de contribuição sindical rural em nome do pai do autor, referentes aos anos de 1977 a 1989 (ID 279892649 - Pág. 38/45 e ID 279892650 - Pág. 1/6).

Documentos do INAMPS, da mãe e do pai do autor, com data de validade em 1981, com carimbo de trabalhador rural (ID 279892650 - Pág. 8/9). Elemento de especial relevância é a aposentadoria por idade rural concedida judicialmente ao genitor LEVINO CARDOSO DE SÁ (NB 119.712.855-4, DER/DIB 09/05/2000) (ID 279892650 - Pág. 45/56), reconhecendo a condição de trabalhador rural do titular do grupo familiar.

Não há coerência em se reconhecer o labor rural do chefe do grupo familiar e, simultaneamente, negar que os filhos menores integrantes desse mesmo núcleo ali trabalharam. A prova testemunhal colhida em audiência (IDs 474387710, 474387709, 474387707) corroborou, de forma convincente, o exercício da atividade rural pela parte autora e por sua família no período e no local indicados. As três testemunhas compromissadas - JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA, ADÃO ALVES DA SILVA e AMAURÍ MARTINS RUIZ - são contemporâneas dos fatos e confirmaram o trabalho rural desenvolvido na qualidade meeiro no cultivo de café.

O INSS, devidamente intimado, não compareceu à audiência, abdicando do contraditório sobre a prova oral, o que reforça o valor dos depoimentos colhidos. A tese defensiva do INSS, fundada na insuficiência dos documentos sindicais e na ausência de contrato formal de ocupação das terras (ID 312032983), não se sustenta diante do conjunto probatório. A exigência de contrato formal é incompatível com a realidade das relações agrárias informais da época, especialmente quando a parte autora era menor de idade.

A pluralidade de fontes probatórias - órgão de identificação estatal, sindicato rural, guias de recolhimento e a concessão da aposentadoria rural do genitor - aponta convergentemente para a realidade do labor rural alegado. Portanto, reconheço o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 23/11/1982 a 20/03/1990. O período, anterior a 25/07/1991, será computado como tempo de contribuição independentemente de recolhimentos (art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/1991), sem cômputo para carência.

Contagem do Tempo de Contribuição A soma do período rural reconhecido aos períodos comuns/especiais reconhecidos administrativamente (ID 279892650 - Pág. 70), totaliza, na DER (19/07/2022), 35 anos, 9 meses e 12 dias de tempo de contribuição, não cumprindo todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha em anexo. HÁ pedido subsidiário de reafirmação da DER.

Assim, considerando o período adicional constante do CNIS (ID 280358843), na DER reafirmada para 19/08/2022, a parte autora soma 35 anos, 10 meses e 12 dias de tempo de contribuição, cumprindo todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo artigo 17 da EC 103/2019, conforme planilha em anexo. Data de Início do Benefício O requerimento administrativo foi apto e instruído com documentação suficiente para sua compreensão.

Portanto, segundo exposto na parte introdutória da sentença, como a DER foi reafirmada para data anterior ao encerramento do processo administrativo, que ocorreu em 16/03/2023 (ID 279892650 - Pág. 84),  o benefício é devido desde a data reafirmada (19/08/2022), pois cabia ao INSS promover a reafirmação administrativamente.

3 -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO DIVINO DE SÁ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) RECONHECER o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 23/11/1982 a 20/03/1990, bem como DETERMINAR ao INSS que averbe o referido período no cadastro previdenciário da parte autora, computando-o como tempo de contribuição, nos termos do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/1991; b) DETERMINAR ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de NB 205.143.092-0, com DIB na DER reafirmada para 19/08/2022; e c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB fixada, bem como as prestações vincendas.

As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com correção monetária, desde o vencimento de cada prestação, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se os índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado, sendo que, inicialmente, deve ser observada a tese firmada no Tema 905/STJ, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança.

A partir de 09/12/2021, deve ser observado o art. 3º da EC 113/2021, com incidência unicamente da taxa Selic. A partir da publicação da EC 136/2025, em 10/09/2025, deve ser observada a nova redação dada ao art. 3º da EC 113/2021 (atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a.), a partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, sendo que, no período anterior à expedição, ante a lacuna jurídica, aplica-se a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, em conformidade com o Tema 905/STJ, já que revogada a norma que determinava a incidência da taxa Selic.

A parte autora formulou pedido de tutela provisória. Assim, atestado o direito da parte autora em cognição exauriente, e tendo em vista o caráter alimentar das verbas decorrentes dos benefícios previdenciários, CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 30 dias (Ofício Circular CNJ n. 37/2025/SEP, que encaminhou a Ata n. 2214418 do Comitê Deliberativo do PrevJud), após regular intimação, à averbação do período rural reconhecido e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes explicitados acima, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior e eventual fase procedimental executória definitiva.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, caso haja alteração da tutela concedida, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo regimental do Sistema Prevjud (Ofício Circular nº 37/2025/SEP, do Conselho Nacional de Justiça), contado da notificação.

Demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Rede de Apoio 4.0, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto