5001908-26.2025.4.03.6106

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001908-26.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: SEBASTIAO ALVES COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SANTOS MOREIRA - SP355473, PAULO FRANCO GARCIA - SP54698 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Considerando a existência do Juizado Especial Federal nesta Subseção Judiciária (Provimento 358 de 27/08/2012), a competência para processar e julgar os presentes autos é daquele órgão, considerando que a sua competência é absoluta, conforme dispõe o artigo 3º, parágrafo 3º.

Da Lei nº. 10.259 de 12 de julho de 2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Relativamente ao pedido de realização da prova pericial trago jurisprudência nesse sentido: E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - A Lei nº 10.259/01 não veda a produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal e expressamente prevê tal possibilidade em seu art.

12. - É entendimento assente na jurisprudência que a complexidade da prova necessária ao julgamento da controvérsia não é incompatível com o rito do JEF, sendo certo que o legislador elegeu como único critério de delimitação de sua competência o valor da causa. - Considerando que o valor dado à causa não ultrapassa 60 salários mínimos, deve prevalecer a competência do Juizado Especial Federal, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.259/2011. - Agravo de instrumento desprovido.

Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/ SP5024249-02.2023.4.03.0000 , Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024); Assim, considerando que o valor atribuído à causa não supera o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar este feito e determino a sua remessa ao Juizado Especial Federal nesta Subseção Judiciária (Provimento 358 de 27/08/2012), com baixa na distribuição, ad referendum daquele Juízo.