5001908-29.2026.4.03.6126

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001908-29.2026.4.03.6126 AUTOR: FAUSTINO JOVINIANO DE ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO SALVADOR DE SOUZA - SP392314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Cuida-se de ação de procedimento comum por meio da qual pleiteia o autor a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo o benefício em aposentadoria especial, com a conversão e cômputo dos períodos laborados em atividade especial e do período de atividade comum. Subsidiariamente, pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer, ainda, a reafirmação da DER de 02/10/2014 para 27/09/2017.

É o breve relato. Verifico, em análise de prevenção, que os autos do processo nº 0007134-66.2013.4.03.6317 possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido com a presente ação, configurando-se a coisa julgada material em relação a parte dos períodos requeridos. Naquela demanda, houve a rejeição expressa e fundamentada dos pedidos de reconhecimento da especialidade para os períodos de 13/01/1997 a 11/12/1998 e de 01/02/2006 a 15/01/2008, sendo vedado repetir-se a demanda sobre estes fatos, por força da coisa julgada (art. 502 do CPC).

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, adeque a exordial, mediante formulação de pedido e causa de pedir para incluir apenas os períodos que não foram objeto de decisão de mérito na ação nº 0007134-66.2013.4.03.6317. No mesmo prazo, traga o autor aos autos: Comprovante de endereço por meio de documento idôneo e atual (emitido há, no máximo, 3 meses), em seu nome; Declaração de hipossuficiência e procuração datadas e assinadas.

Após, conclusos.

Intime-se. Santo André, data do sistema. DOUGLAS CUNHA HASSAN RIBEIRO Juiz Federal Substituto