5001908-33.2024.4.03.6115

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001908-33.2024.4.03.6115 RELATOR: Gab.

18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: RAQUEL CIPRIANO FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001908-33.2024.4.03.6115 RELATOR: Gab.

18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: RAQUEL CIPRIANO FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por RAQUEL CIPRIANO FERREIRA em face da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS – UFSCAR, com o objetivo de viabilizar a abertura do procedimento de tramitação simplificada para revalidação de diploma estrangeiro.

A r. sentença (ID 314852858) indeferiu a petição inicial por ausência de prova pré-constituída, nos termos dos artigos 6º e 10º da Lei Federal nº. 12.016/09 e extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/2009. A impetrante interpôs recurso de apelação (ID 314852860), no qual requer a reforma integral da r. sentença.

Alega que possui direito ao processo de revalidação simplificada do diploma. Aduz que a autonomia universitária não é absoluta e que a UNIFESP, por ser um órgão público federal, é vinculada à legislação federal e às normas do MEC. Argumenta com a Portaria MEC nº. 1.151/2023, com a Lei nº. 9.394/1996 e com a Resolução CNE nº. 01/2022. Defende a ilegalidade das resoluções internas da UFSCAR. Aponta que o Tema 599 do STJ não se aplica ao caso concreto.

Contrarrazões (ID 314852869). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da apelação (ID 315176231).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001908-33.2024.4.03.6115 RELATOR: Gab.

18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: RAQUEL CIPRIANO FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os “diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”.

A determinação legal para revalidação deve ser lida à luz do princípio da autonomia didático-científica das universidades, constante do artigo 207 da Constituição. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR. CURSO DE GRADUAÇÃO CONCLUÍDO NO EXTERIOR. VIGÊNCIA DO DECRETO 80.419/1977. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A norma insculpida na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, internalizada em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto 80.419/1977, ostenta caráter de lei ordinária de conteúdo programático, tendo em vista que a República Federativa do Brasil manifestou mero desejo de adotar as providências necessárias, na medida do possível, para reconhecer os títulos de educação granjeados em instituições de ensino estrangeiras.

2. Inexiste, portanto, mesmo antes da entrada em vigor do Decreto 3.007/1999, direito adquirido à revalidação automática dos diplomas obtidos na vigência do mencionado ato normativo.

3. Embargos de Divergência providos. (STJ, 1ª Seção, EREsp 1003232/RS, j. 25/02/2016, DJe 25/05/2016, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 475.946/BA, j. 17/10/2018, DJe 26/10/2018, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos.

E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto. É nesse sentido a orientação das Cortes Regionais: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EDITAL DE LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. INOCORÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL (LEI 9.394/96, Resolução CNE/CES nº 01/2202 e art. 107 da CF).

SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO.

1- A Resolução n. 12/2005, fixando outras normas de revalidação para registro de diplomas, dentro da capacidade de atendimento de sua demanda, delimitando um determinado período por meio de edital, encontra suporte na legislação pertinente, pois cabe à universidade pública brasileira zelar por sua reputação acadêmica e pelos princípios da isonomia, impessoalidade e da moralidade, não podendo ser, por ela, revalidados títulos obtidos no exterior, aquém do padrão exigido de todos os universitários, pelo Ministério de Educação, em instituições similares e, particulares, dos próprios alunos pela universidade pública revalidante.

2- É bem de ver que a atribuição de revalidação de diploma foi conferida justamente para que seja verificada a capacidade técnica do profissional pelas universidades. Desse modo, no desempenho de suas funções, dispõe a Administração Pública de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais ela não conseguiria atingir os seus fins. No entanto, esses poderes são limitados pela lei, bem como pelos princípios gerais de direito, de forma a impedir os abusos e as arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas.

3- Contudo, quanto ao processo de revalidação administrado pela Instituição de Ensino ao limitar a quantidade de 26 (vinte e seis) diplomas a ser revalidado no prazo de 6 meses, encontra suporte na legislação pertinente, além de que não há na Lei n.º 9.394/96 vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita pela autora, porquanto, ao eleger a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitou as normas dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação.

4- Em que pese o entendimento contrário de que é legal o estabelecido pela instituição de ensino acerca de limitação da quantidade de vagas por semestre, está consolidada a situação de fato com a concessão da tutela em 13/07/2006, confirmada pela r. sentença datada de 28/08/2007 conforme requerido e devidamente comprovado que a autora concluiu satisfatoriamente os estudos complementares previstos na Resolução nº 1/2002 - CNE/CES, obtendo a revalidação do diploma expedido pelo Ministério da Educação da UFMS em 13/12/2006, conforme se vê às fls. 682 e 686, o que torna inviável desconstituir situação fático-jurídica consolidada pelo transcurso do tempo.

6- Apelação improvida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0003895-79.2006.4.03.6000, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA). ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. LIMITAÇÃO PELA UNIVERSIDADE AO NÚMERO DE VAGAS. As instituições de ensino gozam de autonomia didático-científica e administrativa, nos termos do art. 207 da CF, ficando inserida, em tal autonomia universitária, a limitação do número de vagas para revalidação de diploma obtido no exterior, diante da ausência de normas específicas que estabeleçam os critérios para tanto. (TRF-4, 3ª Turma, AC 200871010016070, D.E. 12/08/2009, Rel.

Des. Fed. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. EDITAL LIMITANDO O NÚMERO DE INSCRIÇÕES NO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA.

1. A autonomia didático-científica conferida às Universidades pela Constituição Federal/88 abrange os procedimentos para revalidação de diplomas de graduação e de certificados de pós-graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, com observância, no processamento, das regras definidas pelo Ministério da Educação.

2. É razoável a limitação em 20 do número de inscrições para o procedimento de revalidação de diploma de Curso de Medicina, posto que, para o Curso de Graduação, são oferecidas apenas 80 vagas anualmente, em concurso vestibular, representando a aludida quantidade de vagas 25% das oferecidas para a Graduação.

3. Remessa oficial provida. (TRF-5, 2ª Turma, REO 200680000018188, DJ - Data: 21/03/2007 - Página: 928 - Nº: 55, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho). De mesma sorte, em julgamento recente, a 6ª Turma desta Corte Regional entendeu inviável compelir judicialmente a Universidade a realizar o procedimento simplificado de revalidação, na medida que “a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo”: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5013573-62.2022.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023, Rel.

Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). Trago, ainda, precedentes específicos em que se questionada a Portaria MEC nº. 1.151/2023 e da Resolução CNE/CES nº 01/2022: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior.

2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia.

3. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas.

4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera.

5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988).

6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados.

7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5024056-84.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/03/2024, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao autor adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não promover a revalidação do diploma do autor através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5030578-97.2022.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024, Rel.

Des. Fed. JOSÉ FRANCISCO SILVA NETO). VÊ-se, portanto, que a atuação da UFSCAR está de acordo com normação específica pertinente ao processo de revalidação, fixada no exercício de sua autonomia universitária. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLICADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os “diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”.

2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal.

3. A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos. E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001908-33.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos IMPETRANTE: RAQUEL CIPRIANO FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra a REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL SÃO CARLOS, em que a parte impetrante pretende a concessão da segurança para “determinar que a UFSCAR analise o pedido de revalidação do impetrante nos termos do art. 11 e 12 da Resolução nº 01/CES/2022 e art. 33 da Portaria MEC nº 1.151/2023, analisando os documentos exposto no art. 31 da portaria e art. 11, §4º da resolução e cumprindo os prazos e procedimentos estabelecidos na Portaria MEC nº 1.151/2023 e na Resolução CNE/CES nº 1/2022, sem que isso implique na concessão automática da revalidação ou que o Judiciário seja o responsável por revalidar o diploma”.

Narra que é “[...] médico devidamente formado e registrado por instituição estrangeira no curso de Medicina, almeja exercer sua profissão no Brasil. Ciente da necessidade de revalidar seu diploma, buscou informações no site eletrônico da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS (UFSCAR), onde se deparou com a RESOLUÇÃO COG Nº 378, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 e o Edital nº 5/2023/ProGrad”. Aduz que “Diante dessa impossibilidade, ao verificar que a universidade não realiza o procedimento para medicina, pela plataforma Carolina Bori e sabendo da possibilidade de fazer o requerimento pela via administrativa da universidade, o Impetrante enviou um requerimento via e-mail para a UFSCar, solicitando que seja instaurado processo administrativo de Tramitação Simplificada [...] Contudo o e-mail sequer foi respondido, demonstrando que a universidade está omissa em realizar procedimento de sua competência exclusiva, visto que somente ela pode realizar esse procedimento.” Nesse contexto, a parte impetrante assevera que “a omissão da UFSCar em analisar o pedido de revalidação do Impetrante pela modalidade Tramitação Simplificada, a qual possui direito líquido e certo, fere a legislação federal e impede o exercício de sua profissão no Brasil, configurando ato ilegal e arbitrário que deve ser corrigido por este D.

Juízo”. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Despacho determinou a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. As custas foram recolhidas, porém no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo previsto na Tabela de Custas. Os autos vieram conclusos. É o necessário.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de mandado de segurança depende da demonstração, por meio de prova pré-constituída, de violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus ou habeas data) perpetrada por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública, mediante ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88 e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

No caso dos autos, aponta-se como ato coator o seguinte: “A omissão da UFSCAR em receber a documentação do impetrante impede a aplicação da tramitação simplificada, mesmo nos casos em que o candidato atenda aos requisitos legais. Essa restrição fere o direito do impetrante e a legislação federal”. A título de fundamentação, a parte impetrante afirma que “[...] a universidade nunca estabeleceu qualquer vaga para medicina na plataforma, e tampouco possui vagas disponíveis no site, razão pela qual não se pode exigir do impetrante que realize o processo por meio da Plataforma Carolina Bori.

Além disso, não há impedimento para que o requerimento seja feito pela via administrativa diretamente na universidade”. Para amparar a sua pretensão, a parte impetrante faz menção a dois normativos da UFSCAR: “Ciente da necessidade de revalidar seu diploma, buscou informações no site eletrônico da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS (UFSCAR), onde se deparou com a RESOLUÇÃO COG Nº 378, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 e o Edital nº 5/2023/ProGrad.

Ambas normativas internas da universidade dispõem que a universidade recebe requerimentos para revalidação de diplomas de graduação que correspondam aos cursos de graduação ministrados pela universidade, contudo as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, para tramitação simplificada”. Ainda, referindo-se ao processo seletivo de 2023, a parte impetrante asseverou que “[...] apesar da existência de edital para revalidação de diplomas no ano de 2023, o impetrante pode verificar que a universidade não disponibilizou nenhuma vaga para o curso de medicina”.

Confira-se o teor do art. 2º, parágrafos 4º e 5º, da RESOLUÇÃO COG Nº 378, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 citada pela parte impetrante: Art. 2°. Regulamentar, no âmbito da UFSCar, o fluxo e o procedimento de processos de revalidação de diploma de graduação expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras. [...] §4º - A UFSCar publicará, no início de cada ano civil, edital indicando a lista de documentos adicionais, se houver, exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso e também o valor da taxa de revalidação referente ao ano vigente. §5º A UFSCar adotará a Plataforma Carolina Bori, (http://plataformacarolinabori.mec.gov.br/usuario/acesso) nos seus processos de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras.

Em cumprimento ao disposto no § 3º acima citado, a UFSCAR lançou o EDITAL Nº 5/2023/PROGRAD, confira-se: [...] [...] Link: https://www.prograd.ufscar.br/cursos/revalidacao-de-diplomas-1/Edital05ProGrad.pdf. Verifica-se, portanto, que o EDITAL Nº 5/2023/PROGRAD regulamentou o processo de revalidação de diplomas do ano de 2023, inclusive na modalidade de tramitação simplificada, estabelecendo que as inscrições e respectivas documentações só seriam recebidas por meio da plataforma Carolina Bori e dentro do período de 30 de março a 20 de setembro de 2023 (item 1.2).

Quanto à tramitação simplificada, delimitou a documentação comprobatória necessária para a análise e não fez qualquer distinção quanto ao prazo das inscrições (itens 5.3 e 5.4), submetendo, também a modalidade de tramitação simplificada, à regra geral do recebimento das inscrições exclusivamente por meio da plataforma Carolina Bori e dentro do período de 30 de março a 20 de setembro de 2023 (item 1.2).

A parte impetrante ataca somente a exigência de que as inscrições deveriam ser feitas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. Em nenhum momento a parte impetrante se insurge contra a determinação de que as inscrições e respectivas documentações só poderiam ser recebidas dentro do período de 30 de março a 20 de setembro de 2023. Portanto, ainda que este Juízo reconhecesse a possibilidade de realização das inscrições por outra via administrativa - diversa da plataforma Carolina Bori -, é certo que, também nesta outra via, deveria ter sido observado o prazo das inscrições estipulado no item 1.2 do Edital nº 5/2023/PROGRAD, sob pena de violação ao princípio da isonomia e de causar insegurança jurídica, notadamente porque o referido Edital regulamentou o procedimento de tramitação simplificada e fixou indistintamente o prazo das inscrições.

Assim, se neste mandado de segurança não há nenhuma irresignação da parte impetrante quanto ao lapso temporal fixado para as inscrições, a configuração da omissão apontada nesta impetração está condicionada à verificação da tempestividade do requerimento administrativo encaminhado por e-mail à UFSCAR pela parte impetrante, até porque todos os demais pretendentes à revalidação respeitaram o referido lapso temporal, sendo certo que a desconsideração desse prazo viabilizaria, indevidamente, pedidos em momentos indefinidos e em que a Universidade não estaria preparada para processá-los de acordo com regras uniformes.

Noutras palavras, é preciso demonstrar que o e-mail por meio do qual a parte impetrante requereu o recebimento da sua inscrição/documentação, para os fins da pretendida tramitação simplificada, foi encaminhado dentro do período de 30 de março a 20 de setembro de 2023. No caso dos autos, para comprovar a alegada omissão da UFSCAR, a parte impetrante juntou aos autos e-mail enviado em 11/11/2024 (id. 347168993), ou seja, mais de um ano depois do escoamento do prazo estabelecido para as inscrições.

Esclareça-se que até a data do envio do referido e-mail, a UFSCAR não havia inaugurado o prazo para as inscrições referentes ao procedimento de revalidação do ano de 2024 – regulamentado por edital próprio e com requisitos específicos (Edital nº 13/2024) -, de modo que não havia novo prazo aberto para inscrições. É certo que a parte impetrante pode tentar efetivar sua inscrição dentro do novo prazo e dos requisitos específicos de inscrição franqueados para o ano de 2024 ou dos próximos anos, de modo que não está impossibilitada de obter a revalidação do seu diploma.

Assim, se o requerimento administrativo (e-mail com documentação) da parte impetrante foi enviado fora do prazo fixado pela UFSCAR, não há prova de ato omissivo apto a subsidiar a pretensão veiculada nesta impetração. A falta de apresentação da prova pré-constituída essencial à verificação do direito alegado e do próprio ato coator não pode ser suprida depois da impetração. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração" (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022).

Aliás, em se tratando de prazo já consumado e verificado à luz da documentação juntada, não há como regularizar a situação, motivo pelo qual não se aplica ao caso o princípio da não surpresa previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, cabendo prestigiar os princípios da eficiência e da economicidade, especialmente em sede de mandado de segurança, procedimento que se destina a ser mais célere (tutela jurisdicional diferenciada).

Assim, ausente o requisito essencial da demonstração do direito e do ato coator por meio de prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento da inicial com base no art. 10 da Lei 12.016/2009.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em razão da ausência de prova pré-constituída do alegado direito e do ato coator, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 6º, caput c/c artigo 10, ambos da Lei 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC/15 c/c artigo 6º, § 6º, da Lei 12.016/2009. Custas pela parte impetrante. Sem honorários (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. São Carlos/SP, data da assinatura eletrônica. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto Assinado eletronicamente

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001908-33.2024.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP IMPETRANTE: RAQUEL CIPRIANO FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS

DESPACHO

De forma a pautar a análise do pedido de gratuidade processual, com base no art. 99, §2º do CPC, apresente o autor cópia dos dois últimos comprovantes de rendimento e duas últimas declarações de ajuste do imposto de renda, no prazo de 05 (cinco) dias, para a aferição da sua condição de pobreza. A exigência tem cabimento em razão de que a presunção iuris tantum emanada da declaração de pobreza juntada aos autos pode ser ilidida por outra evidência presente nos autos.

O não atendimento das providência acima dará ensejo ao indeferimento do pedido de gratuidade processual. Com a vinda da manifestação, tornem os autos conclusos para análise do pedido de justiça gratuita, cujo eventual indeferimento ensejará a determinação de recolhimento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Int. São Carlos, data registrada no Sistema. Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente