5001908-36.2024.4.03.6114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001908-36.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: LUCIA DE MELO MARCACINE Advogado do(a) IMPETRANTE: VANDERLEI BRITO - SP103781 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C IS Ã O Trata-se de ação em que o pedido foi julgado procedente para que seja ”apreciado o requerimento administrativo – Protocolo de Requerimento nº 1624232943, no prazo de trinta dias”.

A sentença confirmada em sede recursal (eventos 28 e 44). Não há menção na petição inicial quanto à interposição de recurso administrativo mas tão somente omissão na análise do requerimento protocolado perante o INSS em 22/10/2023. Após o trânsito em julgado a parte autora noticia o descumprimento da decisão. Contudo, não vislumbro incorreção a ser sanada. Consoante informações prestadas pelo INSS após a sentença (evento 30), o pedido administrativo foi apreciado e após interposição de recurso administrativo, foi negado provimento ao recurso interposto pela parte autora, cuja ementa a seguir transcrevo:

EMENTA: ACERTO DE CNIS. INCLUSÃO DE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REQUERENTE DEIXOU DE COMPROVAR ATIVIDA INDEVIDA INDENIZAÇÃO. ACERTO INDEVIDO. ART. 124 DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante disso, eventual interposição de recurso em face do acórdão prolatado no curso daquele procedimento não é objeto desta ação. A irresignação consubstanciada na omissão na análise de NOVO recurso, interposto em face da decisão proferida pelo INSS por força desta ação mandamental é fato novo, que deverá ser deduzida em nova ação e não em sede de embargos de declaração.

Intime-se. SBC, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001908-36.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: LUCIA DE MELO MARCACINE Advogado do(a) PARTE AUTORA: VANDERLEI BRITO - SP103781-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001908-36.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: LUCIA DE MELO MARCACINE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VANDERLEI BRITO - SP103781-A PARTE RE: GERENTE DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida por LUCIA DE MELO MARCACINE, para determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao requerimento administrativo, relativo ao Processo nº 44236.307334/2023-18, no prazo de trinta dias (ID 302292240).

A autoridade impetrada informou o julgamento do Recurso Ordinário interposto pela impetrante em 28/06/2024 (ID 302292242). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa oficial (ID 306388861).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001908-36.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: LUCIA DE MELO MARCACINE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VANDERLEI BRITO - SP103781-A PARTE RE: GERENTE DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O princípio da duração razoável do processo trata-se de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB. A Lei n. 9.784/1999, por sua vez, regula o procedimento administrativo no âmbito federal e prevê nos arts. 49 e 59, §§ 1º e 2º os prazos a serem cumpridos pela Administração quando da prolação de decisões, verbis: Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art.

59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Na espécie, verifica-se que a impetrante formulou pedido de acerto de CNIS. Indeferido o pedido, a impetrante interpôs recurso ordinário em 22/10/2023 (ID 302292050), permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde então (ID 302292052).

Desse modo, até a data de impetração do writ, em 24/05/2024, mais de sete meses depois, o processo ainda não havia tido qualquer movimentação. Embora a autoridade coatora tenha informado o julgamento do Recurso Ordinário interposto pela impetrante em 28/06/2024 (ID 302292242), fato é que quando da impetração do mandamus o processo encontrava-se paralisado, verificando-se que sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança.

Evidente, portanto, a mora da Administração no processamento do recurso da parte, superando, e muito, o prazo máximo de 60 dias previsto na Lei n. 9.784/1999. Nesse caso, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar concedida pelo juízo a quo.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários. É como voto. E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/1999. PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA

MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional.

2. A Lei n. 9.784/1999, por sua vez, prevê, em seu art. 59, que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

3. Na espécie, verifica-se que a impetrante formulou pedido de acerto de CNIS. Indeferido o pedido, a impetrante interpôs recurso ordinário em 22/10/2023, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde então.

4. Desse modo, até a data de impetração do writ, em 24/05/2024, mais de sete meses depois, o processo ainda não havia tido qualquer movimentação.

5. Embora a autoridade coatora tenha informado o julgamento do Recurso Ordinário interposto pela impetrante em 28/06/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o processo encontrava-se paralisado, verificando-se que sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança.

6. Evidente, portanto, a mora da Administração no processamento do recurso da parte, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança.

7. Remessa necessária conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001908-36.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: LUCIA DE MELO MARCACINE Advogado do(a) IMPETRANTE: VANDERLEI BRITO - SP103781 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL

Vistos. Tratam os presentes autos de mandado de segurança, partes qualificadas na Inicial, objetivando conclusão de processo administrativo. Afirma a impetrante que requereu o benefício de aposentadoria em 22/10/2023. No entanto, até o presente momento, ainda não foi analisado. Postula concessão da segurança, impondo a autoridade coatora a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo.

Nos termos do artigo 49 da Lei n. 9784-99 afirma que já decorridos trinta dias para o andamento processual. A inicial veio instruída com os documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O Ministério Público Federal deixou de opinar acerca do mérito. As Informações foram prestadas pela autoridade coatora. É O

RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. O STF já reconheceu que o princípio da duração razoável do processo deve ser aplicado ao procedimento administrativo, o que se conjuga com o princípio da eficiência (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF, Relatora: Ministra Carmen Lúcia, Julgado em 24/11/2015). No mesmo sentido, decisão oriunda do TRF3: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999.

1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.

2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias.

4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos.

5. Remessa oficial improvida. (RemNecCiv 5005964-40.2019.4.03.6130, Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4T, 06/04/2021) Ultrapassado o prazo de sessenta dias, justificado pelo acúmulo de serviço, necessário o andamento processual. Ante as informações acostadas aos autos (Id. 329329677), constata-se que realmente ainda não houve a análise do seu requerimento administrativo, devendo, assim, o órgão competente proceder à sua devida análise, porque absolutamente ilegal a falta de conclusão.

Não é razoável o atraso no caso concreto.

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR, para que seja apreciado o requerimento administrativo – Protocolo de Requerimento nº 1624232943, no prazo de trinta dias. Oficie-se. Posto isto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino à autoridade coatora que dê andamento ao requerimento administrativo, relativo ao Processo nº 44236.307334/2023-18, no prazo de trinta dias.

Sentença sujeita ao reexame necessário. P.I. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 28 de junho de 2024.