5001908-36.2025.4.03.6329

I) o efetivo recolhimento à prisão (regime fechado);

II) a manutenção da qualidade de segurado no momento do recolhimento à prisão;

III) qualidade de dependente do beneficiário que pleiteia a prestação;

IV) o não-recebimento de determinados rendimentos;

V) a baixa renda do segurado;

VI) a carência de 24 contribuições. Após a EC nº 20/98, o benefício passou a ser devido apenas aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhido à prisão (artigo 201, IV, da CF).

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.

II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.

III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.

IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) O artigo 201 da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 20/98, estabelece que a previdência social deve garantir, nos termos da lei, salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda (inciso IV).

O artigo 13 da mesma Emenda estabelece que: Art.

13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social (destacou-se).

Essa disposição praticamente é repetida no artigo 116 do decreto 3.048/99. A seu turno, a instrução normativa atualmente vigente (Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010) dispõe que: Art. 334. Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário-de-contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), atualizado por Portaria Ministerial, conforme tabela constante no Anexo XXXII. § 1º É devido o auxílio-reclusão, ainda que o resultado da RMI do benefício seja superior ao teto constante no caput. § 2º Quando não houver salário-de-contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, será devido o auxílio-reclusão, desde que:

I - não tenha havido perda da qualidade de segurado; e

II - o último salário-de-contribuição, tomado em seu valor mensal, na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados por Portaria Ministerial, conforme Anexo XXXII. § 3º Para fins do disposto no inciso II do § 2º deste artigo, a Portaria Ministerial a ser utilizada será a vigente na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho. § 4º O disposto no inciso II do § 2º deste artigo, aplica-se aos benefícios requeridos a partir de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 2001. § 5º Se a data da prisão recair até 15 de dezembro de 1998, véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, aplicar-se-á a legislação vigente à época, não se aplicando o disposto no caput deste artigo. § 6º O segurado que recebe por comissão, sem remuneração fixa, terá considerado como salário-de-contribuição mensal o valor auferido no mês do efetivo recolhimento à prisão, observado o disposto no § 2º deste artigo.

Observo que o § 2º do artigo 334 do diploma acima mencionado estabeleceu critério não previsto na Lei de Benefícios ou na Constituição Federal, razão pela qual não deve ser aplicado para análise do cumprimento dos requisitos do benefício de auxílio-reclusão. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.485.417/MS (STJ Tema 896) firmou entendimento sobre a situação do segurado desempregado no momento da prisão; verbis: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”.

Note-se que a tese abordada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.485.417/MS (STJ Tema 896), que firmou entendimento sobre a situação do segurado desempregado no momento da prisão: “critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão”, não deve ser aplicada para casos em que a privação da liberdade ocorra a partir de 18/01/2019; ante a alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019.

A partir da data acima mencionada, a aferição do valor para verificação do segurado de baixa renda, passou a ser a média das contribuições relativas aos 12 meses que antecederam a prisão. No caso concreto, os autores são filhos de filho de FELIPE ANTONIO ANDRADE pleitearam administrativamente o benefício de auxílio-reclusão, que foi indeferido pelo INSS. DO EFETIVO RECOLHIMENTO À PRISÃO (regime fechado) Consta nos autos que o pretenso instituidor do benefício, foi recolhido à prisão em 04/07/2024, em regime fechado, conforme certidão de recolhimento prisional colacionada aos autos (Id 373048928).

DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA A qualidade de dependente das partes autoras encontram-se comprovadas pela documentação carreada na inicial (Id 373048931, fls. 4/5). DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando que na data da prisão do pretenso instituidor do benefício, já estava em vigência a Lei nº 13.846/2019, deve ser observado o disposto no § 4º do art. 80 da Lei 8.213/91 (LBPS), in verbis: “§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. ” Conforme mencionado acima, na presente demanda, não se aplica a tese do Tema 896 do STJ.

Da análise das informações trazidas no PA, verifica-se que no período de JUNHO/2023 a JUNHO/2024 (doze meses anteriores ao mês da prisão – JULHO/2024), constam 3 recolhimentos (julho a setembro/2024). Pela regra do § 4º do artigo 80, acima mencionado, conclui-se que o segurado recluso não possuía a condição de baixa renda para o fim de concessão de auxílio-reclusão, tendo em vista que a média dos salários de contribuição apurados no período (R$ 1.880,26), é superior ao valor fixado na PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024, de R$ 1.819,26.

Cumpre observar que em decisões anteriores, como nos autos do Processo nº 0000689-49.2020.4.03.6329, ao analisar a regra do §4º do artigo 80, entendia que a média das remunerações deveria ser apurada levando-se em conta os últimos doze meses, mesmo que não houvesse remuneração em parte deles, considerando renda zero nos meses de desemprego (sem contribuição). Analisando mais detidamente o tema, em especial a regra acima mencionada, depreende-se que a intenção do legislador foi determinar a apuração da baixa renda tomando-se a média dos salários de contribuição existentes no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento prisional.

Note-se que a TNU fixou tese a respeito do divisor temporal a ser aplicado no cálculo da renda para enquadramento do segurado para fins de auxílio-reclusão "A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019, A AFERIÇÃO DA RENDA PARA ENQUADRAMENTO DO SEGURADO COMO BAIXA RENDA, VISANDO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, DÁ-SE PELA MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO APURADOS NO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES AO MÊS DO RECOLHIMENTO À PRISÃO, COMPUTANDO-SE NO DIVISOR APENAS O NÚMERO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVAMENTE EXISTENTES NO PERÍODO".

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO PUIL". Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003395-11.2020.4.04.7001, DAVID WILSON DE ABREU PARDO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022). (Grifo nosso) Desse modo, ausente um dos requisitos exigidos para a concessão do auxílio-reclusão (condição de baixa renda), despicienda a análise da qualidade de segurado e da carência, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

L. M. D. A. A.

Advogado

KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

L. M. D. A. A.

Advogado

KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP)