5001908-44.2025.4.03.6100

Por fim, segundo o cronograma oficial, o resultado final do concurso será divulgado em 11/02/2025, justificando a urgência na antecipação da tutela. Requereu a emenda da petição inicial para constar o gabarito de nº 3 (e não de nº 2), juntando nova petição retificada no id 351996489. Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita (id 351957305), a autora recolheu as custas processuais (id 352544971).

Requereu a concessão de tutela de urgência para anular as questões, com a consequente retificação de sua nota e a permissão para prosseguir nas demais etapas do certame, o que foi indeferido por este Juízo (ID 352603544). A autora apresentou pedido de reconsideração (ID 354891770), juntando comprovantes de interposição de recurso administrativo e reforçando a tese da ausência de motivação da banca.

A decisão foi mantida (ID 356769906). Citadas, as rés apresentaram contestação. A UNIÃO FEDERAL (ID 359390775) arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade do certame, a limitação do controle judicial e a correção dos gabaritos. A FUNDAÇÃO CESGRANRIO (ID 375753868) sustentou a ausência de ilegalidade ou erro grosseiro, a discricionariedade da banca na elaboração das questões e a estrita observância das regras do edital, inclusive quanto à divulgação das respostas aos recursos.

A parte autora apresentou réplica (ID 410716886), rebatendo os argumentos das rés e reforçando a tese de vício manifesto nas questões. Posteriormente, peticionou novamente (ID 466596948) para informar sobre notícias de investigação de fraude no concurso pela Polícia Federal. Em decisão de saneamento (ID 582079970), foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva da União e a impugnação ao valor da causa.

Instadas a especificar provas, todas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 427854746), (ID 426352993), (ID 466596948). Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. A controvérsia central reside em definir se cabe ao Poder Judiciário anular questões de concurso público por supostos vícios de ilegalidade, à luz dos limites impostos pelo princípio da separação dos Poderes e da discricionariedade técnica da banca examinadora.

A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 485), no qual se firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Depreende-se do referido precedente que a atuação judicial em matéria de concursos públicos é excepcional, limitada ao controle de legalidade do certame.

Não se admite que o juiz se sobreponha à avaliação técnica da banca para decidir qual alternativa é a mais correta ou se a formulação de uma questão poderia ser melhor. A intervenção jurisdicional justifica-se apenas em duas hipóteses estritas: (i) quando há flagrante incompatibilidade entre o conteúdo da questão e o programa previsto no edital; ou (ii) quando se constata um erro grosseiro, palmar, evidente a qualquer observador, que independa de conhecimentos técnicos aprofundados para sua percepção.

No caso dos autos, a autora alega a ocorrência de ambas as hipóteses em relação às nove questões impugnadas, juntando, para tanto, pareceres técnicos que sustentam suas teses. Contudo, após detida análise dos argumentos e das provas, entendo que não foi demonstrada a existência de vício manifesto que autorize a excepcional intervenção deste Juízo. A existência de mais de uma alternativa plausível não configura, por si só, um erro grosseiro.

A banca examinadora tem a prerrogativa de formular questões em que uma alternativa é considerada a mais completa, direta ou adequada ao comando do enunciado. A análise sobre qual das associações é a mais correta ou a que melhor atende ao que foi solicitado é matéria de mérito, típica da avaliação da banca. O que se verifica, portanto, não é um erro grosseiro, mas uma divergência de interpretação técnica sobre temas complexos.

Os pareceres juntados pela autora, embora bem fundamentados, representam uma opinião especializada que se contrapõe à da banca examinadora. Adentrar nessa seara para decidir qual tese técnica deve prevalecer significaria, precisamente, substituir a banca examinadora em seu juízo de mérito, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STF. Quanto à alegada ausência de motivação na resposta aos recursos administrativos, o edital do certame ((ID 375753868), subitem 9.1.3) previa a divulgação apenas das decisões deferitórias.

Conforme já consignado em sede liminar, calha trazer à lume o quanto disposto no art. 50, § 2º, da Lei nº 9784/99: "Art.

50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. (...)" Destaquei Sendo assim, há permissão legal para padronização de respostas a questões sobre o mesmo tema, não ressaltando ilegalidade.

Em suma, não se vislumbra nas questões impugnadas a presença de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a atuação do Poder Judiciário. A pretensão da autora, em sua essência, busca uma nova correção da prova, o que transborda os limites do controle de legalidade. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, as notícias sobre investigações de fraude no certame, trazidas pela autora, embora graves, são objeto de apuração em esfera própria e não guardam relação de causalidade direta com os supostos vícios técnicos das questões aqui discutidas.

O objeto desta lide é o controle de legalidade de questões específicas, e não a anulação do concurso por fraude.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem divididos igualmente entre os patronos das rés.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

Órgão

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FUNDACAO CESGRANRIO

Advogados

ELVIS BRITO PAES (OAB 127610/RJ), CLARICE FRAZAO ALEXANDRE (OAB 464126/SP)

Órgão

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FUNDACAO CESGRANRIO

Advogados

ELVIS BRITO PAES (OAB 127610/RJ), CLARICE FRAZAO ALEXANDRE (OAB 464126/SP)

Por fim, segundo o cronograma oficial, o resultado final do concurso será divulgado em 11/02/2025, justificando a urgência na antecipação da tutela. Requereu a emenda da petição inicial para constar o gabarito de nº 3 (e não de nº 2), juntando nova petição retificada no id 351996489. Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita (id 351957305), a autora recolheu as custas processuais (id 352544971).

É o relatório.

Decido. Recebo a petição juntada no id 352544971 como emenda da petição inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), salvo se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC).

Dito isso, não vislumbro, em sede de análise sumária, ilegalidade a ser combatida. HÁ que se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no bojo do RE 632.853, com repercussão geral reconhecida, (Tema 485) o qual: “Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)” A questão deve ser apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque da legalidade e dos princípios da ampla defesa. Embora diga não pretender que o Poder Judiciário substitua a Banca Examinadora, o pedido deduzido demonstra ser essa a pretensão, uma vez que busca nesta demanda, que se reconheça que estão erradas as correções das questões de números 17, 20, 36, 37 e 40 do gabarito 3, e isso somente seria possível se houvesse a revisão judicial das respostas e da nota atribuída.

Ademais, foi dada à Autora a possibilidade de apresentação de recurso, como consta do item 9 do Edital (id 351920112 - pág.27), por meio do endereço eletrônico apontado no item 9.1.2, não havendo notícia de que a autora tenha exercitado essa faculdade. Calha trazer à lume o quanto disposto no art. 50, § 2º, da Lei nº 9784/99: "Art.

50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. (...)" Destaquei Sendo assim, há permissão legal para padronização de respostas a questões sobre o mesmo tema, não ressaltando ilegalidade, mas a autora não comprovou a interposição de recurso.

Sendo assim, não vislumbro, em sede de análise sumária, qualquer ilegalidade a amparar o pedido da Autora, especialmente sem a formação do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se. Intimem-se. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal