5001908-44.2026.4.03.6315

Requisito socioeconômico: possuir renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. A análise de ambos os requisitos é indispensável para o reconhecimento do direito ao benefício.

C) DO REQUISITO PESSOAL: DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 10). A perícia médica judicial, realizada por especialista em psiquiatria (ID 562673762), foi conclusiva ao atestar que a parte autora, menor com 7 anos à época, é portadora de Autismo infantil (CID-10 F84.0). Neste caso, a parte autora foi diagnosticada pelo perito como portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

É certo que existem diversos níveis de gravidade em relação ao transtorno, ou seja, níveis 1 a

3. Basicamente, no nível 1, há uma baixa necessidade de suporte, no nível 2, uma necessidade de suporte substancial, e no nível 3, uma necessidade de suporte muito substancial. Não obstante, mesmo que a parte seja portadora do autismo mais leve (nível 1), para efeitos legais, tal fato caracteriza deficiência. Isto porque, foi editada a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Tal diploma legal, estabelece em seu artigo 1º, § 2º, de forma expressa que, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Ademais, o artigo 3º, inciso IV, alínea “d” do referido diploma legal estabelece, expressamente, que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o acesso à previdência social e à assistência social.

Ou seja, na interpretação deste juízo, uma vez diagnosticada a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do nível, deve ser considerada como pessoa com deficiência, por força do teor normativo da Lei nº 12.764/12. O conjunto probatório é uníssono e demonstra, de forma inequívoca, que a parte autora possui impedimento de natureza mental e intelectual de longo prazo, o qual, em interação com barreiras sociais, educacionais e familiares, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua idade.

Assim, reconheço como preenchido o requisito da deficiência. D) DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (RE 567.985) já pacificou o entendimento de que tal critério objetivo não é absoluto, devendo a condição de miserabilidade ser aferida no caso concreto, por outros meios de prova, em especial pelo laudo social.

O laudo pericial socioeconômico (id 578318455) identificou que residem no imóvel a parte autora (Davi, 7 anos à época da perícia), sua genitora (Joice) e uma sobrinha de 9 anos (Emanuelly), totalizando 3 pessoas. Embora a sobrinha, sem guarda formalizada, não se enquadre estritamente na definição legal de grupo familiar do art. 20, § 1º, da LOAS, a análise da renda demonstra que sua inclusão ou exclusão do cômputo não altera o resultado final, como se verá.

D.1) Renda familiar e cálculo da renda per capita A perita social apurou uma renda mensal bruta de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), composta por pensão alimentícia (R$ 600,00), bem como pelo benefício do Bolsa Família (R$ 220,00), o que importa em renda per capita de R$ 400 reais. No caso, o Bolsa família deve ser computado, pois o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que promoveu a revogação do supracitado inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007, passou a computar tais valores no cálculo da renda familiar.

A alteração legislativa, que alterou as regras para a concessão do BPC, entrou em vigor em 26 de junho de 2025, sendo anterior, portanto, à data do requerimento administrativo do autor (01/07/2025). Considerando o salário mínimo vigente à época do requerimento administrativo, correspondente a R$ 1.518,00 reais, o limite de 1/4 corresponderia a R$ 379 reais. Portanto, verifica-se que a renda per capita familiar ultrapassa muito pouco, tão somente 21 reais, do critério objetivo supramencionado, além de permanecer inferior ao limite de ½ salário mínimo per capita.

Para além do critério objetivo, o laudo social revela um quadro de acentuada vulnerabilidade, destacando-se os seguintes pontos: Moradia: Imóvel alugado (aluguel de R$ 600,00) em condições precárias, com mobiliário insuficiente. A perita relatou que mãe e filho dormem em um colchão no chão da sala e que a família enfrenta insegurança habitacional, com pedido de desocupação pelo proprietário. Despesas elevadas: As despesas fixas mensais totalizam R$ 1.158,00, consumindo praticamente toda a renda.

HÁ gastos com medicamentos (R$ 140,00 mensais) não integralmente fornecidos pelo poder público. D.1) Conclusão sobre o requisito socioeconômico A análise conjunta das provas demonstra que a parte autora e seu grupo familiar se encontram em estado de miserabilidade. A renda familiar é objetivamente inferior ao limite de 1/2 do salário mínimo, e a análise das condições concretas de vida, conforme detalhado no laudo social, evidencia uma situação de extrema vulnerabilidade que justifica a proteção assistencial do Estado.

Dessa forma, reconheço como preenchido o requisito socioeconômico. E) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) Presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, a DIB deve ser fixada, como regra, na data da entrada do requerimento administrativo (DER). No caso, a deficiência da parte autora é congênita, conforme laudo médico judicial (ID 578457058). A situação de vulnerabilidade socioeconômica, por sua vez, também já se fazia presente à época da DER (01/07/2025), conforme laudo social.

Portanto, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 01/07/2025, data do requerimento administrativo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

I. CONDENAR o INSS a CONCEDER o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, em favor da parte autora D. H. D. S. C., no valor de 1 (um) salário mínimo mensal;

II. FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 01/07/2025;

III. CONDENAR o INSS a PAGAR à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da execução.

IV. CONCEDER a tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 45 dias a contar da intimação desta sentença, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da ordem. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SOROCABA, 10 de agosto de 2026. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

D. H. D. S. C.

Advogado

MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

D. H. D. S. C.

Advogado

MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

D. H. D. S. C.

Advogado

MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

D. H. D. S. C.

Advogado

MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)