5001908-51.2026.4.03.6345

Todavia, a correção dessa premissa não conduz ao acolhimento do pedido de efeitos infringentes. Isso porque, conforme se extrai dos autos, o único requerimento administrativo apresentado pela parte autora corresponde ao NB: 730.797.115-2, tendo o INSS, em tal oportunidade, concedido benefício por incapacidade temporária pelo período de 08/05/2026 a 02/06/2026. A presente demanda, contudo, não se limita à concessão desse benefício, já deferido administrativamente.

Na petição inicial, a parte autora formulou pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de prorrogação, por prazo indeterminado, do benefício por incapacidade temporária. Ocorre que não consta dos autos requerimento administrativo específico de aposentadoria por incapacidade permanente, tampouco pedido de prorrogação do benefício NB: 730.797.115-2 ou decisão administrativa de indeferimento dessas pretensões.

Ao contrário, a própria Comunicação de Decisão relativa ao NB: 730.797.115-2 informa que, caso a segurada não se considerasse apta ao trabalho até a data de cessação, poderia requerer a prorrogação do benefício no período de 15 dias que antecedesse a DCB. Não há, contudo, comprovação de que tal providência tenha sido adotada pela parte autora. Desse modo, embora não se possa falar em perda superveniente do interesse processual em razão de concessão administrativa ocorrida no curso da demanda, não se verifica, quanto às pretensões efetivamente deduzidas em juízo, a prévia submissão da matéria à apreciação da Autarquia Previdenciária.

A exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da via administrativa, constituindo, em regra, condição para a caracterização do interesse processual, porquanto deve ser oportunizada à Autarquia a apreciação inicial da pretensão previdenciária. No caso, a concessão administrativa do benefício temporário pelo período de 08/05/2026 a 02/06/2026 demonstra que a Autarquia reconheceu a existência de incapacidade temporária naquele intervalo, mas não houve apreciação administrativa acerca da alegada incapacidade permanente, tampouco acerca da pretensão de manutenção do benefício após a DCB.

A juntada posterior de documentos médicos aos autos judiciais, inclusive aqueles apresentados por ocasião da emenda à inicial, não supre, por si só, a ausência de requerimento administrativo das pretensões não submetidas à apreciação do INSS. Quanto ao pedido de realização de perícia médica judicial, também não há omissão a ser sanada. No caso, a realização da prova pericial judicial mostra-se prematura, pois não se encontra configurado o interesse processual quanto às pretensões deduzidas em juízo, diante da ausência de prévio requerimento administrativo específico.

Com efeito, a perícia judicial não se presta a suprir a ausência de prévia provocação da Administração, sendo necessária, antes, a submissão da pretensão à apreciação do INSS. Desse modo, mostra-se desnecessária, neste momento, a realização da perícia requerida. Também não há omissão quanto ao mérito dos pedidos, uma vez que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito. A correção necessária restringe-se, portanto, à fundamentação adotada para a extinção do feito.

Assim, embora deva ser afastada a conclusão de que houve perda superveniente do interesse processual em razão de concessão administrativa ocorrida no curso da demanda, permanece configurada a ausência de interesse de agir quanto às pretensões de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo específico e de resistência da Autarquia Previdenciária.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a fundamentação da sentença e esclarecer que, embora não tenha ocorrido perda superveniente do interesse processual em razão de concessão administrativa ocorrida no curso da demanda, permanece configurada a ausência de interesse de agir quanto às pretensões de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, diante da ausência de prévio requerimento administrativo específico, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Mantêm-se os demais termos da sentença (id 595373985).

Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SANDRA REGINA SALMIM DA SILVA

Advogado

OTAVIO FERNANDO DE VASCONCELOS (OAB 300491/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SANDRA REGINA SALMIM DA SILVA

Advogado

OTAVIO FERNANDO DE VASCONCELOS (OAB 300491/SP)