Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- REGINA BERNARDO DA ROCHA PORFIRIO
- Advogado
- KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB 69944/GO)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001908-54.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINA BERNARDO DA ROCHA PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
De acordo com CNIS (ID 313517124) demonstra que a parte autora recebeu um benefício por incapacidade temporária entre 24/05/2021 a 11/02/2022. A perícia médica (ID 333988710) diagnosticou que a parte autora é portadora de Cervicalgia, tendinite no ombro direito. Concluiu, entretanto, que inexiste incapacidade para realizar suas atividades laborativas atuais ( ID citado, respostas aos quesitos do juízo 3.1, 4,5, 6.2 e 8).
Portanto, não foi demonstrada a existência de incapacidade apta a ensejar a concessão de um benefício previdenciário.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem honorários nesta fase. P.I.