5001908-62.2018.4.03.6141

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001908-62.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MARCUS VINICIUS CHIAPPIM Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária proposta por MARCUS VINICIUS CHIAPPIM em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do débito c/c com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido para o fim de impor à CF a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência e a emissão de novo cartão de crédito, assim como foi alterado o valor atribuído à causa. Citada, a parte ré apresentou contestação. Processado o feito, sobreveio sentença que, integrada aos declaratórios, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 66.874,44 referente ao cartão de crédito nº final 7837 da Caixa/Visa Infinite e de outros encargos dele oriundos; b) fornecer novo cartão de crédito para o titular e outro adicional com o mesmo limite e abrangência territorial (internacional) em substituição aos anteriores, nessa parte confirmando a antecipação de tutela; e c) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor fixado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado pela Selic a partir da presente data. Considerando a sucumbência mínima do autor, condenou a ré ao pagamento custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (CPC, artigos 85, §2º, e 86). Interposto Recurso de Apelação por MARCUS VINICIUS CHIAPPIM e Contrarrazões pela parte ré, subiram os autos a E.

Corte Regional.

É o breve relatório. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O caso comporta decisão na forma do , do CPC. Em consulta ao Sistema PJe desta E. Corte Regional, constata-se que o presente feito encontra-se em duplicidade com o processo nº 5000456-17.2018.4.03.6141, bem como o recurso de apelação interposto no supracitado processo já foi julgado.