5001908-63.2025.4.03.6126

Houve réplica (ID 447906544) e pedido de produção de depoimento pessoal e prova testemunhal para a comprovação do labor rural (ID 447909012). Saneado o feito (ID 552124399), restou indeferido o depoimento pessoal do autor e deferida a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução para colheita do depoimento do autor e inquirição de testemunhas (ID 583340132). Apresentadas alegações finais do autor (ID 584000638).

Nada mais requerido, vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Inicialmente, afasto a prevenção apontada na aba “associados” dos autos em relação aos processos nº 0000303-83.2015.4.03.6332, 5002433-94.2023.4.03.6100, 5003432-45.2023.4.03.6133, 5001884-08.2024.4.03.6114, 5002364-90.2024.4.03.6338 e 5002205-59.2024.4.03.6141, por se tratar de homonímia. Compulsando os autos do requerimento administrativo NB 42/221.079.779-3, verifico que o autor buscou o reconhecimento de período rural trabalhado entre 01/09/1980 e 30/06/1987.

Para comprovar a atividade rural no período acima, o autor apresentou nos autos do P.A. declaração datada de 20/04/2016 atestando o exercício de atividade rural em formulário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Inajá/PE em seu nome (págs. 75/76 do ID 408494518), certidão de casamento em seu nome expedida pelo Cartório de Registro Civil de Inajá/PE datada de 14/01/2008 (pág. 77 do ID 408494518), declaração datada de 19/04/2016 da EREM Escola Antônio Guilherme Dias Lima de que o autor teria cursado a 5ª série do ensino fundamental no estabelecimento em 1987 (págs. 78/80 do ID 408494518), ficha de associados do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do pai do autor emitida em 10/12/1970 (págs. 81/84 do ID 408494518) e declaração de Luiz Azimiro da Silva e José Arnaldo dos Santos junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Agricultoras Familiares de Inajá/PE que conheceram e que o autor exerceu atividade rural de 01/09/1980 a 30/06/1987 (pág. 85 do ID 408494518).

Entretanto, constato que a pág. 01 do ID 408494518 indica que o autor marcou a seguinte opção quanto à existência de tempo rural: "Possui tempo rural? NÃO" Dessa forma, os documentos de comprovação de atividade rural apresentados nas págs. 75/85 do ID 408494518 não foram analisados pela autarquia em sede administrativa, por ocasião desse requerimento, trazendo à baila a necessidade de análise do interesse de agir da parte autora como condição da ação, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil: “Art.

17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse de agir, assim, é caracterizado pela necessidade da intervenção do Poder Judiciário para plena satisfação do interesse postulado pelo requerente. Nessa linha, é sólida a jurisprudência do

C. Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 631.240/MG, fixou a tese disposta no Tema 350/STF sobre a indispensabilidade de prévio requerimento administrativo como condição formadora do interesse de agir: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." (g.n.) Os documentos apresentados no requerimento administrativo formulado em 29/07/2024 (DER) e o pedido de reconhecimento de tempo rural envolvem a análise de matéria de fato não levada ao conhecimento do INSS nesse segundo requerimento, considerando a ausência de marcação da existência de atividade rural, no formulário próprio.

Assim, a própria parte autora deu causa ao indeferimento do segundo pedido, pois não oportunizou ao INSS a análise de toda sua pretensão. O indeferimento do benefício decorreu de informações incompletas prestadas pelo autor, no sentido de que não haveria tempo rural. Com efeito, se o segurado declara que não possui tempo rural, a análise do requerimento prossegue sem a análise da documentação apresentada para comprovação de atividade rural, sendo o processo direcionado ao sistema de reconhecimento automático, que apenas analisa pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição, sem tempo rural.

A exigência do prévio requerimento administrativo não se confunde com a necessidade de esgotamento das instâncias administrativas como condição para o ajuizamento de ação judicial. Porém, é necessário que o segurado formule sua pretensão junto ao INSS e, somente em caso de indeferimento do pleito ou demora injustificada na sua apreciação, é que resta configurada a indispensável pretensão resistida a autorizar o ingresso na via judicial para reconhecimento do direito invocado.

Ainda, o

C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.124 em 08/10/2025, faz menção expressa à ausência de interesse de agir diante do indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, como o é in casu:

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo.

Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo.

Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. (...)g.n.

Assim, tendo em vista que os documentos mencionados anteriormente não foram analisados na via administrativa, e, por consequência, não houve análise de mérito acerca da pretensão ora buscada, na linha de julgamento do Tema 350/STF, destacado na tese firmada pelo

C. STJ no Tema 1.124/STJ, carece o autor de interesse de agir em relação ao reconhecimento do período de trabalho rural de 01/09/1980 a 30/06/1987. No mais, forçoso consignar que a questão da prescrição quinquenal, invocada pelo INSS por força do princípio da eventualidade, constitui, na verdade, tese subsidiária de mérito para o caso de procedência do pedido. Dessa forma, deixo de apreciar a questão, por ora, postergando-a para o final da análise do mérito.

Passo ao exame do mérito. No mérito, a matéria posta em debate deve atender aos parâmetros legais estabelecidos a seguir, de acordo com as regras previstas na data do requerimento administrativo. A Emenda Constitucional n. 103/2019, vigente a partir de 13.11.2019, deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República e ao seu § 7º, estabelecendo novos requisitos para a concessão de aposentadoria: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais.

Em seu artigo 3º, garantiu o direito adquirido dos segurados e dependentes que, em data anterior à da sua vigência, preencheram os requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente (§§ 1º e 2º). Também estabeleceu regras de transição àqueles que já eram filiados ao Regime Geral de Previdência Social e, em 13.11.2019, ainda não tinham implementado os requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário, previstas nos arts. 15, 16, 17 e

20. Caso concreto De início, compulsando os autos do procedimento administrativo, constato que o INSS analisou o requerimento como aposentadoria por tempo de contribuição e indeferiu o benefício, apurando 34 anos, 8 meses e 5 dias de tempo de contribuição na DER, em 29/07/2024 (págs. 129/130 do ID 408494518). Reitero a ausência de interesse de agir quanto ao reconhecimento de período rural, uma vez que o autor deu causa ao indeferimento forçado ao indicar não possuir tempo de trabalho rural no protocolo do requerimento administrativo.

Portanto, cinge-se a controvérsia posta nos autos ao pedido subsidiário de reafirmação da DER para a data em que o autor implementar os requisitos para a concessão do melhor benefício. Em análise às informações do CNIS, o autor possui contribuições previdenciárias regulares até 04/2026. Nascido em 18/08/1966, contava o autor com 59 anos, 8 meses e 12 dias de idade. Desta forma, verifica-se que o autor não preenche nenhuma das regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019, nem tampouco detinha direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na referida data.

Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao reconhecimento do período de trabalho rural de 01/09/1980 a 30/06/1987, em razão da ausência do interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS, consoante fundamentação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem condenação em custas, tendo em vista que o autor é beneficiário da AJG e o INSS é isento. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Após o decurso do prazo, independentemente de apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região. Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Do exposto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Comprove o autor o endereço informado na inicial mediante a apresentação de documento idôneo e atual, vez que o trazido não possibilita aferir a data de expedição. Silente, venham conclusos para extinção. Cumprido, cite-se. Com a resposta, manifeste-se o autor sobre a contestação e especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as.

No silêncio das partes, venham conclusos para sentença. Santo André, data do sistema.