Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JOAO FELIPE ALMEIDA DE PAULA
- Advogado
- LUISA BARRETO CUNHA DE LIMA (OAB 189409/RJ)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001908-66.2026.4.03.6340 AUTOR: JOAO FELIPE ALMEIDA DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUISA BARRETO CUNHA DE LIMA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido, intime-se a parte autora, para emendar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, para apresentar cópia integral do(s) processo(s)/requerimento(s) administrativo(s), referente(s) ao(s) pleito(s) ora formulado(s) (restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição previdenciária, acima do teto do RGPS), com o fundamento da negativa, ou comprovante de ausência de resposta, em tempo hábil.
Advirto, desde já, que a requisição judicial de processo administrativo ocorrerá apenas nas hipóteses comprovadas de recusa do ente público ou de mora injustificada em fornecer a documentação solicitada pelo(a) interessado(a). Considerada a necessidade do preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora, para que, no mesmo prazo, apresente aos autos cópia de seu contracheque/holerite atualizado/legível ou documento equivalente que comprove sua renda/situação econômico-financeira.
Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos. Intime(m)-se.
Cumpra-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).