5001908-68.2026.4.03.6307

Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou proposta de acordo (Id. 590553211), a qual não foi aceita pela parte autora (Id. 593376068). Na mesma oportunidade, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, insurgindo-se, especialmente, contra a data de início da incapacidade fixada pelo expert, ao argumento de que suas enfermidades remontariam a período anterior ao reconhecido na perícia.

Aduziu, ainda, a existência de documentos novos, requerendo, em razão disso, a complementação da prova técnica com o retorno dos autos ao perito judicial. Entretanto, a pretensão não merece acolhimento. A radiografia posteriormente acostada aos autos (Id. 593376080), datada de 10/04/2026, refere-se a um período anterior, inclusive, ao ajuizamento da presente demanda, limitando-se a reproduzir alterações clínicas já consideradas pelo perito judicial quando da elaboração do laudo.

Da mesma forma, o atestado médico de Id. 593376077, embora emitido em 08/07/2026, não evidencia qualquer elemento clínico superveniente ou circunstância médica capaz de infirmar as conclusões periciais. Cumpre destacar que o referido atestado, inclusive, prescreve afastamento laborativo pelo período de apenas um dia, circunstância que, longe de corroborar a alegada incapacidade permanente ou mesmo a necessidade de revisão da prova técnica, revela-se plenamente compatível com as conclusões alcançadas pelo expert.

Assim, os documentos posteriormente apresentados não possuem conteúdo apto a desconstituir a prova pericial produzida em juízo, tampouco evidenciam a existência de fatos novos ou de agravamento do quadro clínico que justifiquem a realização de complementação da perícia. É cediço que a mera irresignação da parte com as conclusões do perito judicial não constitui fundamento suficiente para determinar a renovação ou complementação da prova técnica, sobretudo quando o laudo se mostra completo, coerente, fundamentado e elaborado por profissional equidistante dos interesses das partes, inexistindo qualquer elemento concreto capaz de comprometer sua credibilidade, consistência técnica ou idoneidade.

Dessa forma, rejeito o pedido de complementação da prova pericial. No tocante ao pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, verifico não estarem presentes os pressupostos legais para seu deferimento. Isso porque o art. 42 da Lei nº 8.213/91 exige que o segurado seja considerado insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, circunstância não constatada no caso concreto.

Ao contrário, a prova pericial foi categórica ao reconhecer a natureza temporária da incapacidade, tendo inclusive estimado prazo para reavaliação do quadro clínico, razão pela qual não se mostra cabível, neste momento, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. No que se refere aos requisitos de qualidade de segurado e carência, verifico, por meio da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Id. 586245568), que ambos se encontram devidamente preenchidos, haja vista a manutenção de benefício por incapacidade no período de 08/08/2025 a 28/11/2025.

Desse modo, comprovados os requisitos legais exigidos, faz jus a parte autora à concessão do benefício por incapacidade temporária. Tendo em vista que não foi considerado "insuscetível de recuperação para sua atividade habitual" (art. 62, Lei n.º 8.213/91), bem como a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica e em acatamento à Recomendação n.º 1/15, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fixo a data da cessação do benefício – DCB em 02/07/2026.

Considerando ser pretérita a DCB e que o benefício está inativo, deverá o INSS reativá-lo e mantê-lo pelo “prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação” (tema TNU 246). Como não há benefício em manutenção a favor da autora, não ocorrerá no caso concreto a pressuposta surpresa pela “interrupção do pagamento do benefício no período entre a data estimada para a cessação do benefício e a realização de nova perícia pelo INSS, caso requerida pelo segurado” [processo n.º 0500774-49.2016.4.05.8305; rel.

Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves; Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por unanimidade; 19/04/2018 (data do julgamento)], razão pela qual a “garantia de pagamento até a realização da perícia médica” (tema TNU 164) deverá ter termo inicial na data da reativação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora com data do início do benefício – DIB em 09/06/2026. Tratando-se de condenação restrita ao pagamento de prestações vencidas, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de início do benefício – DIB (09/06/2026), face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, descontando-se eventuais valores pagos ou creditados à parte autora a esse título.

Havendo prestações vencidas anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, o que ocorreu em 9 de setembro de 2025, deverão elas ser corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não havendo que se falar em juros moratórios por já englobar, esta taxa, juros e correção monetária em um único índice. As prestações vencidas já na vigência da supracitada Emenda deverão, a partir da expedição dos requisitórios, ser atualizadas monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com juros de mora simples de 2% a.a., vedada a incidência de juros compensatórios.

Caso o percentual aplicado supere a variação da taxa Selic para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Na ausência de normativa expressa, as prestações vencidas na vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, sem que tenha havido a expedição dos requisitórios, permanecem sendo atualizadas nos estritos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129).

Considerando o adiantamento de honorários periciais pelo Poder Executivo, na forma da Lei n.º 13.876/19, não há necessidade de requisitar o reembolso pelo INSS. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE ADAO NUNES

Advogados

FABIA CHAVARI OLIVEIRA TORRES (OAB 225672/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), LUCIANE MIRANDA DA SILVA BERGAMO (OAB 279601/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE ADAO NUNES

Advogados

FABIA CHAVARI OLIVEIRA TORRES (OAB 225672/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), LUCIANE MIRANDA DA SILVA BERGAMO (OAB 279601/SP)

Intime-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal