Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Jales
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- SUELI DALVA RODRIGUES
- Advogado
- CAMILA PIEROBON DA SILVA (OAB 421979/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001908-75.2026.4.03.6337 AUTOR: SUELI DALVA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA PIEROBON DA SILVA - SP421979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Diante da tese fixada pelo STJ para o Tema 1124, julgado pela Primeira Seção em 08/10/2025, entendo necessária a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo formulado junto ao INSS e que resultou no indeferimento ou cessação do benefício por incapacidade temporária. Tal providência se mostra necessária para averiguar não só o interesse de agir, mas também a data de início do benefício e dos seus efeitos financeiros.
Anoto que a configuração do interesse de agir exige a apresentação junto ao INSS de requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente que viabilize a análise do requerimento. Além disso, a Lei nº 8.213/1991, artigo 129-A, inciso II passou a exigir documentos essenciais para a propositura da ação. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos: cópia integral do processo administrativo formulado junto ao INSS que resultou no indeferimento ou cessação do benefício por incapacidade temporária; Deverá apontar os documentos que foram apresentados no processo administrativo e aqueles que foram apresentados somente por ocasião do ajuizamento da presente ação.
Visto que se trata de documentos essenciais à propositura de demanda [CPC, art. 320], a falta de juntada implica o indeferimento da petição inicial [art. 321, parágrafo único] e a conseguinte extinção do processo sem resolução do mérito [CPC, art. 485, I]. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos. Jales, data lançada eletronicamente.