5001908-78.2024.4.03.6100

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

WORKMED DO BRASIL LTDA - EPP

Advogado

FABIO LEONARDO DE SOUSA (OAB 215759/SP)

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

WORKMED DO BRASIL LTDA - EPP

Advogado

FABIO LEONARDO DE SOUSA (OAB 215759/SP)

Ao final, pleiteia a concessão da segurança em definitivo, assegurando-lhe a reativação do CNPJ. Foi determinada a intimação da parte Impetrante para o recolhimento das custas judiciais (Id 314800892), tendo a parte cumprido o determinado no Id 315040950. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, recebo a petição de Id 315040950 como aditamento à petição inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. Prosseguindo, dispõe a Lei n. 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Analisando os autos, estão cumpridos os requisitos necessários à concessão da liminar. No caso em apreço, verifica-se que a Receita Federal formalizou representação fiscal para fins de inaptidão de CNPJ com fundamento no art. 40, inciso III da IN RFB n. 1.634/2016 (alterada pela IN RFB n. 1.729/2017), dando origem ao procedimento administrativo n. 15165.721327/2018-41, em virtude de suposta irregularidade em operação de comércio exterior, razão inclusive pela qual foi aplicada também a pena de perdimento de mercadorias.

Sobre a suspensão do CNPJ, em face de irregularidades no comércio exterior, o art. 43, §1º, I e II, da IN RFB n. 1.634/2016, estabelece (g.n.): “Art.

43. No caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, de que trata o inciso III do caput do art. 40, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem o fato descrito no citado inciso. § 1º A unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato ou a unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, ao acatar a representação citada no caput, deve:

I - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) regularizar a sua situação; ou b) contrapor as razões da representação; e

II - suspender a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica citada no inciso I a partir da data de publicação do edital mencionado nesse mesmo inciso”. Referidas disposições encontram amparo no art. 81 da Lei n. 9.430/1996, recentemente alterado pela Lei n. 11.495/2021, no seguinte sentido: “Art.

81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021)

1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º No caso de o remetente referido no inciso II do § 2º ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)".

Como se vê, em nenhum momento a Lei supra citada autoriza a suspensão liminar da inscrição no CNPJ, de modo que a Instrução Normativa da RFB, a pretexto de regulamentar o dispositivo legal, efetivamente inovou o ordenamento, criando restrição a direito subjetivo sem previsão em lei. Ainda que assim não fosse, o procedimento que permite a suspensão da inscrição no CNPJ, previsto somente na IN RFB acima descrita, antes de ser propiciada a contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, os quais, como declara a Constituição Federal (art. 5º, inc.

LV), bem como a Lei n. 9.784/1999 (art. 2º), também merecem observância em processo administrativo. Assim, em que pese a conduta imputada à empresa impetrante na aludida representação viabilize a declaração de inaptidão do CNPJ, não é possível admitir a suspensão da sua inscrição no CNPJ antes de concluído o respectivo processo administrativo. Neste mesmo sentido, trago a lume as seguintes ementas (g.n.): “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ ANTERIORMENTE À

DECISÃO

ADMINISTRATIVA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. A Administração Pública, em seu múnus público, deve sempre atuar de acordo com os mandamentos legais. Essa atuação estatal deve corresponder e atender aos comandos da lei, da qual o agente administrativo não pode ultrapassar ou exceder, eis que esse campo de ação vem informado pelo princípio da legalidade e por ela é demarcado, sob pena de o ato ser considerado nulo.

Como dito pela doutrina mais abalizada, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza, ou seja, está adstrita aos mandamentos da lei. A Lei nº 5.614/1970, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, atualmente Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, prevê: Art 1º O Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) passará a ser regido por ato do Ministro da Fazenda, dispondo sobre:

I - quem está sujeito à inscrição;

II - prazos, condições, forma e exigência para o processamento das inscrições e atualização dos elementos cadastrais;

III - quem está obrigado a comunicar à repartição fazendária fato que interesse à atualização do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

IV - processo e julgamento das infrações, inclusive determinação de pena aplicável, observado o disposto no art. 3º;

V - qualquer outro assunto vinculado ao funcionamento do Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C). Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá, permanentemente, regular os assuntos referidos neste artigo. “- O artigo 5º do mesmo diploma legal, por seu turno, dispõe que o Ministro da Fazenda pode delegar ao Secretário da Receita Federal as atribuições a ele conferidas na referida lei. Assim, com o fito de cumprir tal delegação, a autoridade fazendária editou a IN SRF nº 1.634/16, de 06 de maio de 2016.

Tal normativo, em seu artigo 3º, caput, estabelece, in verbis: “Art. 3º Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.”- Para o que interessa à presente lide, o artigo 43 da referida instrução determina: “Art.

43. No caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, de que trata o inciso III do caput do art. 40, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem o fato descrito no citado inciso § 1º A unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato ou a unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, ao acatar a representação citada no caput, deve:

I - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) regularizar a sua situação; ou b) contrapor as razões da representação; e

II - suspender a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica citada no inciso I a partir da data de publicação do edital mencionado nesse mesmo inciso.”- Ocorre, porém, que a pena de suspensão prévia não encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público. Neste sentido, há apenas a previsão do artigo 80 da Lei 9.430/96, acerca da baixa definitiva do CNPJ, após devido processo legal prévio. - No caso, afere-se a abusividade do ato da autoridade administrativa que, antes de decisão definitiva, impõe à agravante gravame que impossibilite o pleno exercício de suas atividades comerciais.- Não se está a analisar, como pretende a apelada, a regularidade ou o mérito da decisão no âmbito do processo administrativo, mas sim a se reconhecer que houve prematura aplicação da pena de suspensão do CNPJ da apelante, a justificar o reconhecimento de sua nulidade.- Recurso provido, para se afastar a suspensão, prévia à decisão definitiva, do CNPJ da empresa efetivada no procedimento administrativo indicado na inicial.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).” (TRF da 3ª Região, 4ª Turma, AC 5004062-45.2019.403.6100, Rel. Des. Fed. Mocia Autran Machado Nobre, DJ 05.03.2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPTIDÃO. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O artigo 81 da Lei n. 9.430/1996 veicula hipóteses que autorizam a declaração de inaptidão da empresa. Em sua redação original, previa como uma das situações a inexistência de fato da empresa, a qual, com a edição da Lei nº 11.488/2007, passou a ser sancionada com aplicação de multa, nos termos de seu artigo

33. Nesse cenário, a jurisprudência dessa Corte Regional entende pela aplicação da lei posterior mais benigna, com fundamento no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.

2. Com base no entendimento acima consignado, pretende a agravante seja acolhida sua pretensão recursal.

3. Ocorre, porém, que o caso dos autos é diverso. O comprovante de inscrição da situação cadastral da empresa informa sua situação como “inapta”, tendo como motivo a “PRATICA IRR OPERACAO COMEXT”. Por sua vez, a Representação Fiscal Para Fins de Inaptidão da Inscrição no CNPJ – Irregularidade de Operações de Comércio Exterior tem por fundamento a redação atual do artigo 81, §1º, da Lei n. 9.430/1996, bem como o artigo 40, inciso III, da Instrução Normativa RFB n. 1.634/2016.

4. O caso de origem tem por fundamento declaração de inaptidão da empresa por ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos em operações de comércio exterior, situação diversa da cessão do nome da empresa, esta, sim, sujeita ao disposto no artigo 33 da Lei n. 11.488/2007 e sancionada com multa.

5. Constatou-se que:

1) à agravante foi concedida oportunidade de se defender na esfera administrativa antes da declaração de inaptidão; e

2) a atuação que ensejou a inaptidão da empresa tem por fundamento a atual redação do artigo 81, §1º, da Lei n. 9.430/1996.

6. Nesse contexto, não se vislumbram, ao menos em exame de cognição sumária, elementos suficientes para determinar o afastamento da sanção de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

7. Por outro lado, conforme se verifica dos autos de origem, Receita Federal, amparada na Instrução Normativa SRF n. 1.634/2016, determinou a suspensão da inscrição da agravante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ antes do término da Representação Fiscal, situação que não encontra amparo no ordenamento jurídico, afrontando o princípio da reserva de lei.

8. O artigo 80 da Lei n. 9.430/1996 fala apenas em baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, nada dispondo sobre casos de suspensão. Esta hipótese consta apenas da Instrução Normativa SRF nº 1.634/2016, que, na condição de ato normativo infralegal, não pode inovar o ordenamento jurídico. Estabelecer hipóteses de suspensão de inscrição não previstas em lei extrapola a autorização para regular procedimentos, violando, repita-se, o princípio da reserva legal.

9. Isso porque a suspensão acarreta, na prática, os mesmos efeitos da declaração de baixa, impedindo a empresa de continuar o exercício de suas atividades, medida que não se pode admitir antes de concluído o respectivo procedimento administrativo. Precedentes.

10. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para o fim de afastar a suspensão da inscrição da agravante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, enquanto não encerrado o respectivo processo administrativo.” (TRF da 3ª Região, 3ª Turma, AI n.º 5007104-06.2018.403.0000, Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJ 18.10.2008) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INAPTIDÃO E SUSPENSÃO DO CNPJ.

INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LIMINAR. Em se tratando de empresa que não comprova a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, é cabível, em tese, a declaração de inaptidão do CNPJ, com base no art. 81 da Lei 9.430, de 1999, mas não se admite suspensão da inscrição no CNPJ antes de ser oportunizada à empresa a contraposição de razões à representação fiscal, sob pena de inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.” (TRF da 4ª Região, 2ª Turma, AI 5035217-69.2020.404.0000, Rel.: Des.

Rômulo Pizzolatti, Data de Julg.: 15.09.2020) Ademais, reconheço o requisito da urgência, tendo em vista que a suspensão da inscrição no CNPJ implica em evidente restrição ao desenvolvimento da atividade econômica da Impetrante.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao Impetrado que restabeleça a inscrição da parte impetrante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob n. 05.***.***/0001-88, até análise conclusiva do processo administrativo n. 15165.721327/2018-41.

Intime-se e notifique-se a autoridade apontada como coatora para cumprimento da presente decisão, bem como para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o representante legal da impetrada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. O ingresso na lide e a apresentação por ele de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. A seguir, intime-se o Ministério Público Federal e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

Publique-se. Intimem-se, por meio do sistema PJe.

Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.