5001908-85.2024.4.03.6130

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001908-85.2024.4.03.6130

AUTOR: ANDREI MARCOS FRANCISCO Advogado do(a)

AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em inspeção. Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, antes de processar o feito, a parte autora deverá: - apresentar os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico, nos termos do Art. 287 do CPC; - recolher ou complemente as custas judiciais, através de Guia de Recolhimento da União (GRU) na Caixa Econômica Federal, código do recolhimento 18710-0, Gestão 0001, UG 090017, nos termos do artigo 14º da Lei nº 9.289/1996, conforme orientação disponível através do link: http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 411/2010 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Resolução nº 373/2020 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, visto que o documento de ID 323249941 não condiz com a hipossuficiência alegada, ou comprovar sua suposta condição hipossuficiente, juntando declaração de hipossuficiência, comprovante da Declaração de Imposto de Renda, completa, 2022, assim como, outros documentos hábeis, como extratos bancários; Para o cumprimento da(s) determinação(ões) acima concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art.321, e do cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Ressalto que o cumprimento parcial das determinações ensejará a extinção do feito, sem nova intimação para regularização. Após venham os autos conclusos para análise de demais requisitos.

Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.