5001908-85.2025.4.03.6345

Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por incapacidade permanente, ou auxílio por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social. De tal maneira, deve a parte autora provar os três requisitos legais acima mencionados para obter um dos benefícios previdenciários pretendidos, além da presença simultânea deles no momento do início da incapacidade para o trabalho.

No caso, o exame pericial realizado em 19/09/2025, conforme laudo anexado no Id 448110756, revelou que o demandante, montador de gesso na construção civil, apresenta espondiloartrose (CID M15, M19), síndrome do manguito rotador (CID M75) e fibromialgia (CID M79.7), com queixa de dorsalgia (CID M54), porém, sem evidência de déficits motores ou sensitivos: "Queixa-se de dorsalgia sem déficits motores ou sensitivos evidenciados ou documentados".

Referiu que há comprovação da progressão das patologias, contudo, ainda em grau de intensidade leve, condizente ao envelhecimento natural do indivíduo: "HÁ comprovada progressão das patologias osteodegenerativas evidenciada nas ressonâncias datadas de 04/2018 (Num. 398168451 - Pág.

2) e as de 07/2025 (Num. 411022248 - Pág. 3)". "Patologias osteodegenerativas em grau condizente com a faixa etária do individuo". Concluiu que o autor está apto ao desempenho de suas atividades habituais: "Sem incapacidade laboral evidenciada no presente momento para as atividades laborais habituais". Em resposta ao quesito 6.2 assinalou o experto a opção "capacidade para o trabalho". No quesito 20 afirmou que se presume incapacidade pretérita nos períodos em que houve concessão de benefício pelo INSS, sendo o mais recente de 18/06/2025 a 17/07/2025, conforme recorte da Declaração de Benefícios ali reproduzida.

Logo, a perícia médica realizada nestes autos concluiu pela capacidade do postulante para o desempenho de suas atividades habituais. O fato de o médico assistente afirmar que a parte autora não tem condições de trabalho, por si só não tem o condão de afastar a conclusão pericial, considerando que no confronto entre posições médicas divergentes, devem prevalecer as conclusões da prova pericial confeccionada por expert designado pelo juízo, pois equidistante em relação às partes.

Observo que o autor alega na petição de Id 468349696 estar acometido de espondilite anquilosante, patologia de CID10 M45, constante do rol de doenças dotadas de especificidade e gravidade que merecem tratamento particularizado, tendo acostado relatório médico datado de 03/11/2025. No entanto, em momento algum foi noticiada a presença de referida patologia, seja na instrução processual ou na via administrativa.

Neste particular, constata-se que em resposta ao quesito 21, onde se indaga se o periciando está acometido de alguma das doenças constantes do artigo 151 da Lei nº 8.213/91, dentre as quais a espondilite anquilosante, afirmou negativamente o senhor perito: "Não refere". Consigne-se que atestados posteriores à perícia, como o juntado no Id 468349700, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo.

Neste sentido: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LAUDO NEGATIVO - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA - NP AUTORA (...) O perito foi minucioso em suas explanações de que não há incapacidade para o labor não obstante as moléstias apresentadas. (...)

8. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes.

9. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. (...)

12. Sentença de improcedência mantida - art. 46, da Lei 9.099/95.

13. É o voto. (...). (RecInoCiv 0062909-36.2021.4.03.6301, Juiz Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES, TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 18/03/2022) (g.m.) Nesse contexto, prevalece a conclusão de ausência de incapacidade laboral da parte autora, de modo que se torna desnecessário investigar sobre o preenchimento dos requisitos carência e qualidade de segurado da Previdência Social.

À luz destas considerações, o decreto de improcedência é medida de rigor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIR CORREIA MACEDO

Advogado

LARYSSA MACEDO MOURA (OAB 438413/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIR CORREIA MACEDO

Advogado

LARYSSA MACEDO MOURA (OAB 438413/SP)