5001908-87.2020.4.03.6110

3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5001908-87.2020.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: CONSORCIO JARAGUA-EGESA Nome: CONSORCIO JARAGUA-EGESA Endereço: Avenida JARAGUA, 300, DISTRITO INDUSTRIAL, SOROCABA - SP - CEP: 18087-380 Valor da causa: R$ 2.578,98 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 49cdca3a-32f2-4473-a00c-92409e6185e8 D E S P A C H O Defiro a pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD.

Resultando negativa a pesquisa, restando, assim, devidamente esgotadas as vias ordinárias para a busca de bens do devedor, conforme expressa orientação do

C. STJ (AgRg no Ag 932.843-MG), e a fim de viabilizar a satisfação do crédito, fica decretada, excepcionalmente, a quebra de sigilo fiscal do(a) executado(a), para o fim de ser realizada a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Anote-se o sigilo dos documentos protegidos por sigilo fiscal. Anexada a pesquisa aos autos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Resultando negativa a pesquisa ou nada mais sendo requerido, sobreste-se a presente execução nos termos do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, situação na qual os autos aguardarão provocação da parte interessada.

Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.