5001908-94.2023.4.03.6106

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de junho de 2026 Processo n° 5001908-94.2023.4.03.6106 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 29-07-2026 Horário de início: 14:00 Local: Virtual (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: EDNEI FERNANDO VIEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001908-94.2023.4.03.6106 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: EDNEI FERNANDO VIEIRA, GABRIEL LUIS ALVARES, ANSELMO LUIZ ALVARES ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANO GOMES DA SILVA - SP351471-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Trata-se de recursos especiais interpostos por Gabriel Luis Alvares (Id. n. 358129253) e por Anselmo Luis Alvares (Id. n. 358129250), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face do v. acórdão cuja ementa segue:

EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ANTE A HABITUALIDADE DELITIVA. EFEITO FORMIGUINHA. CONTRADIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS SANADA PELA AMPLA DEFESA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE UM DOS APELANTES.

I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de descaminho. Os apelantes foram flagrados transportando mercadorias estrangeiras sem a devida documentação, com tributos iludidos. Um dos recursos apresenta contradição entre o pedido e as razões, mas é conhecido em observância ao princípio da ampla defesa.

II. Questões em discussão As questões centrais incluem: (1) a análise da materialidade, autoria e dolo do crime de descaminho; (2) a aplicabilidade do princípio da insignificância frente à alegada habitualidade delitiva dos réus; (3) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena para os condenados, especialmente para o réu reincidente; e (4) o tratamento de recurso com contradição manifesta nas razões.

III. Razões de decidir Apesar da contradição entre o pedido final de manutenção da sentença e as alegações de reforma por um crime não imputado ao apelante, o recurso é conhecido em prestígio ao princípio da ampla defesa, visando a apreciação das teses de mérito levantadas. Materialidade, Autoria e Dolo: A materialidade do delito de descaminho (Art. 334, caput, CP) está sobejamente comprovada por Termo de Retenção de Mercadorias Estrangeiras, Auto de Infração e Apreensão e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos.

A autoria e o dolo são confirmados pelos depoimentos policiais e pelas próprias declarações dos réus, que admitiram o transporte de mercadorias estrangeiras sem regularização fiscal, demonstrando consciência e vontade de iludir o pagamento dos tributos. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância: O princípio da insignificância é inaplicável quando configurada a habitualidade delitiva do agente, ainda que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao limite de R$ 20.000,00 para execução fiscal.

A presença de múltiplos registros criminais anteriores, mesmo que pendentes de definitividade, demonstra a contumácia dos réus e afasta a mínima ofensividade e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. A aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva comprometeria a efetividade da tutela penal dos bens jurídicos protegidos, incentivando a prática reiterada de infrações de menor monta - efeito formiguinha.

Regime Inicial de Cumprimento de Pena: Para o réu reincidente, cuja pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, a fixação do regime inicial semiaberto é suficiente para a reprovação e prevenção do crime, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, considerando que a reincidência e os maus antecedentes já foram sopesados na dosimetria da pena-base e na fixação de pena superior à mínima legal.

IV. Dispositivo e tese Recursos de apelação conhecidos e desprovidos, salvo para um deles, em que se dá parcial provimento, tão somente para fixar o regime inicial de cumprimento de pena como semiaberto. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334, caput; artigo 33, §2º, alínea "c", 59, do Código Penal; Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 960552 MG 2024/0430857-6. A defesa de Gabriel Luis Alvares alega, em síntese, o seguinte: a) violação ao art. 20 da Lei n. 10.522/02 c. c.

Lei n. 11.033/04, em razão do afastamento do princípio da insignificância, sem a correta fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, apesar de ser réu primário; b) violação aos arts. 44 e 59, ambos do Código Penal, em razão da fixação de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, mais gravosa do que a pena pecuniária mínima; c) violação ao art 65, III, d, do Código Penal, em razão da não incidência da atenuante da confissão.

A defesa de Anselmo Luis Alvares sustenta, em síntese, violação ao art. 33, § 2º, c, do Código Penal, pois, apesar da reincidência, deve ser fixado regime inicial aberto, não estando devidamente fundamentada a fixação de regime mais gravoso, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal. Contrarrazões pela inadmissibilidade dos recursos. Caso admitido, requer o desprovimento de ambos (Id. n. 362721186 e Id. n. 369477406).

Decido. Presentes os pressupostos genéricos, passo ao exame da admissibilidade dos recursos. RECURSO DE GABRIEL LUIS ALVARES Inicialmente, não conheço da arguição de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que foge ao objeto do recurso especial, restrito à matéria infraconstitucional. Com efeito, ...o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento.

Precedentes... (STJ - AgRg no AREsp n. 2.424.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). Descaminho. Tema Repetitivo 1218/STJ. Reiteração da conduta criminosa. Princípio da insignificância afastado. A Turma julgadora, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, fundamentou sua decisão na existência de habitualidade delitiva por parte dos apelantes, óbice suficiente à incidência do princípio da insignificância, consoante a tese consagrada no Tema Repetitivo 1218, cujo enunciado tem esta dicção: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável.

A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (REsp n. 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024).

Confira-se a ementa proferida no recurso paradigma, o Recurso Especial 2.083.701/SP: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE.

RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍREM QUE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. TÓPICOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTUMÁCIA A PARTIR DE PROCEDIMENTOS PENAIS E FISCAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO.

IRRELEVÂNICA EM SE TRATANTO DE CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

1. A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EREsp n. 1.217.514/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 16/12/2015).

2. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos fiscais e penais, ainda que não definitivos. Precedentes do STJ e do STF.

3. Não há base legal para aplicação do prazo preconizado no art. 64, I, do CP, ou mesmo outro marco objetivo para fins de análise da contumácia delitiva, sendo aplicáveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juízo ordinário deve avaliar se a conduta anterior é suficiente para denotar que o agente ativo é contumaz na prática delitiva.

4. Em se tratando de agente contumaz na prática delitiva, é desinfluente perquirir o valor do tributo não recolhido para fins de aplicação do princípio insignificância, pois a contumácia indica per se uma conduta mais gravosa e de periculosidade social relevante, de modo que a reiteração, em regra, acaba por afastar os requisitos necessários para o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Admitir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, no caso de reiteração da conduta, com base no montante do tributo não recolhido (inferior a vinte mil reais), teria o efeito deletério de estimular uma "economia do crim e", na medida em que acabaria por criar uma "cota" de imunidade penal para a prática de sucessivas condutas delituosas.

5 . Recurso especial improvido. Fixada a seguinte tese: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (REsp n. 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.) No mesmo sentido, fazendo incidir o Tema 1218, o julgado que segue: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. TESES ABSOLUTÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FACTUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória, em face da robustez probatória, que comprovou a materialidade delitiva e o dolo.

II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela absolvição demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita.

III - Os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, sintetizado na Tese 1218: "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade."

IV - No caso, o agente tem diversos registros de internalização de produto de modo ilegal, impedimento ao reconhecimento da bagatela. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.899.772/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Portanto, estando o acórdão recorrido conforme o Tema Repetitivo 1218, se impõe a negativa de seguimento ao recurso especial, por força do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil.

Arts. 44, 59 e 65, III, d, todos do Código Penal. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Nesses pontos, o recurso não comporta conhecimento por ausência do requisito indispensável do prequestionamento. A matéria recorrida não foi analisada pela Turma julgadora à luz dos dispositivos infraconstitucionais invocados no arrazoado, não sendo objeto de apreciação explícita no julgado. Ademais, constata-se que o recorrente deixou de suscitar a matéria oportunamente, inclusive em sede de embargos de declaração, fundado naqueles preceitos legais invocados.

Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUAS DE AUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo delito de roubo majorado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. A questão acerca do o reconhecimento da participação de menor importância da envolvida não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.

3. Ademais, não há falar, no caso dos autos, em prequestionamento implícito, pois, nessa espécie, só se dispensa a menção explícita do dispositivo tido violado no corpo do acórdão atacado, sendo certo que o efetivo debate da tese recursal à luz do comando normativo do preceito é condição indispensável para fins de admissão do recurso especial, situação essa não demonstrada pelo recorrente (AgRg no AREsp n. 2.472.264/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025).

4. A tese acerca do afastamento do cômputo cumulativo das majorantes do roubo (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) não foi suscitada no recurso especial, apenas no presente agravo regimental, o que configura inovação recursal e preclusão.

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp n. 2.233.103/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.02.26) A admissibilidade deste recurso excepcional pressupõe o efetivo prequestionamento da matéria impugnada, exigindo que o tema tenha sido objeto de debate e decisão prévia pelo Tribunal a quo, consoante os enunciados que seguem: Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça (É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo); Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e Súmula n. 356 do Supremo Tribunal Federal (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento).

Consequentemente, a ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do recurso especial.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial quanto ao óbice do Tema Repetitivo 1218, e, no restante da irresignação, NÃO ADMITO o recurso especial. RECURSO DE ANSELMO LUIS ALVARES Inicialmente, não conheço da arguição de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que foge ao objeto do recurso especial, restrito à matéria infraconstitucional. Com efeito, ...o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento.

Precedentes... (STJ - AgRg no AREsp n. 2.424.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). Regime inicial de cumprimento da pena menos gravoso. Reincidência. Súmula 83/STJ. O édito condenatório determinou regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena fixada em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em razão da agravante da reincidência.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSUBSISTENTE. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático-probatório, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria, a partir da análise estrita da fundamentação e da moldura fática constantes do acórdão recorrido. Portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que a sanção corporal seja definitivamente fixada em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é justificada a fixação do regime inicial fechado quando, tal como ocorre na espécie, estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (no caso, maus antecedentes) e a reincidência.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.054.903/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 04.03.24) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES E AMEAÇA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há desproporcionalidade na imposição do regime inicial fechado, pois, apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais (antecedentes criminais) implicaram majoração da pena-base e o recorrente é reincidente, tratando-se de fundamentos idôneos para fixação do regime fechado.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.088.223/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.10.23) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A existência de circunstância judicial desfavorável e de reincidência permitem a fixação do regime fechado, ainda que a pena tenha sido fixada em montante inferior a quatro anos.

2. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.078.026/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.23) Nesse aspecto, o julgado recorrido, por encontrar-se em perfeita harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, aplica-se à espécie o óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283).

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001908-94.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab.

43 - DES. FED. ALI MAZLOUM

APELANTE: EDNEI FERNANDO VIEIRA, GABRIEL LUIS ALVARES, ANSELMO LUIZ ALVARES Advogados do(a)

APELANTE: LUIS ANTONIO DEL CAMPO - SP336101-A, MICHELE ANDREIA MARTINS DEL CAMPO - SP225016-A Advogado do(a)

APELANTE: ADRIANO GOMES DA SILVA - SP351471-A Advogado do(a)

APELANTE: ANA PAULA SHIGAKI MACHADO - SP132952-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de Apelação Criminal interposta por ANSELMO LUÍS ALVARES (nasc. 25/12/1970), EDNEI FERNANDO VIEIRA (nasc. 16/01/1977) e GABRIEL LUÍS ALVARES (nasc. 18/04/1995) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, que os condenou incursos no artigo 334, caput, do Código Penal (descaminho), o primeiro à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, no regime inicial fechado, os dois outros à pena corporal de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

A denúncia narrou que, em 10 de janeiro de 2023, na rodovia SP-310, em Mirassol/SP, os apelantes foram flagrados por Policiais Militares Rodoviários transportando artigos de pesca de origem estrangeira, sem a devida comprovação de introdução legal no país. As mercadorias foram avaliadas em R$ 34.515,82, e o valor principal dos tributos iludidos totalizou R$ 18.726,76 (ID 319573073, p. 23/24). O aditamento à denúncia (ID 319573287) e a denúncia original foram recebidos em 26/09/2023 (ID 319573288).

A sentença condenatória foi publicada em 20/11/2024 (ID 319573579). Em suas razões recursais, ANSELMO (ID 327326296) pugna por sua absolvição, alegando atipicidade da conduta em razão da aplicabilidade do princípio da insignificância, dado que o valor do imposto devido seria inferior a R$ 20.000,00. Subsidiariamente, requereu a fixação do regime aberto ou, ao menos, semiaberto. EDNEI (ID 324977244) suscita a mesma tese.

GABRIEL (ID 330275391) apresentou razões que, contraditoriamente, requerem a manutenção da sentença de primeira instância. No entanto, em seu corpo, alega ter sido absolvido do crime de descaminho e condenado por violação de direito autoral (Art. 184, §2º, CP), buscando a inconstitucionalidade deste artigo e a mitigação da pena imposta, mencionando confissão e miserabilidade. O Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 330877081), manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de Gabriel Luís Alvares, por ausência de interesse recursal e contradição nos pedidos, e pelo desprovimento dos recursos interpostos por Anselmo Luís Alvares e Ednei Fernando Vieira, sustentando a robustez do conjunto probatório e a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva dos réus.

É o breve relatório. À revisão, nos termos regimentais.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Conforme o relatório, os recurso de apelo foram interpostos em face de sentença que condenou os réus pela prática do crime de descaminho (art. 334, caput, CP), ANSELMO à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, no regime inicial fechado, EDNEI e GABRIEL, cada qual à pena corporal de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

Em síntese, as defesas buscam a absolvição com a aplicação do princípio da insignificância, dado que o valor do imposto devido seria inferior a R$ 20.000,00. ANSELMO busca ainda a fixação do regime aberto ou, ao menos, semiaberto. Conheço dos apelos de ANSELMO e de EDNEI, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor do art. 593 do CPP, quais sejam: pressupostos objetivos (ou extrínsecos): adequação, tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos; e pressupostos subjetivos (ou intrínsecos), consistentes na legitimidade e no interesse recursal.

Observo que o recurso de GABRIEL apresenta contradições flagrantes - espera e aguarda serenamente o não provimento do presente Recurso - e aduzindo sobre condenação pelo crime de violação de direito autoral, ao invés daquele em que efetivamente condenado, em aparente ausência de pressuposto recursal subjetivo, darei por superado o erro grosseiro. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, que assegura ao acusado o direito de utilizar todos os meios e recursos disponíveis para se defender, e considerando que o restante de suas razões busca, ainda que com erro de fato, a absolvição ou a mitigação da pena, entendo por prudente conhecer do recurso, apesar da patente imprecisão em sua formulação.

O erro na identificação do crime pelo qual foi condenado não deve, por si só, obstar a apreciação de seu pleito de defesa. Do Mérito. A materialidade, autoria e o dolo do crime de descaminho (art. 334, caput, do Código Penal) encontram-se robustamente demonstrados nos autos, conforme bem fundamentado na sentença de primeiro grau. Com efeito, a materialidade do delito está comprovada pelos seguintes documentos: Termo de Retenção de Mercadorias Estrangeiras e do Veículo Transportador EMA/DRF/SJR/SP nº 0810700/001/2023 (ID 319573073, p. 13/15), que registra a apreensão de artigos de pesca de origem estrangeira; Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0800100-72243/2023 (ID 319573073, p. 19/21), que detalha as mercadorias; Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (ID 319573073, p. 23/24), que aponta o valor dos tributos iludidos em R$ 18.726,76.

A defesa de EDNEI alega a ausência de laudo mercadológico, mas a jurisprudência é pacífica no sentido de que este não é indispensável quando outros elementos de prova, como os autos de apreensão e os demonstrativos fiscais, são suficientes para atestar a origem estrangeira e o valor das mercadorias. Os atos praticados pelos agentes da Receita Federal gozam de presunção de veracidade e legitimidade.

A autoria é confirmada pelos depoimentos do Policial Militar Danilo Batista Barbosa Vieira, responsável pela apreensão, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, bem como pelas próprias declarações dos réus. Os apelantes admitiram ter adquirido as mercadorias no Paraguai e as transportavam sem a devida documentação fiscal, cientes da irregularidade. O policial testemunhou que os réus afirmaram ter vindo do Paraguai e não possuíam nota fiscal.

O elemento subjetivo do tipo, o dolo, manifesta-se pela voluntariedade e consciência dos apelantes em iludir o pagamento dos impostos devidos. A afirmação dos réus de que traziam "mercadoria sem nota" para revenda, somada às suas passagens anteriores por delitos semelhantes, afasta qualquer alegação de desconhecimento da ilicitude de suas condutas. Na Teoria Geral do Crime, o dolo se configura pela vontade e consciência de realizar os elementos do tipo penal.

No presente caso, a conduta de "iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria" (Art. 334, CP) foi praticada com pleno conhecimento da origem estrangeira das mercadorias e da ausência de recolhimento dos tributos, além da intenção de transportá-las para revenda. A culpabilidade, entendida como juízo de reprovação pessoal pela conduta típica e ilícita, também está presente, pois era exigível dos réus conduta diversa.

Os apelantes pleiteiam a absolvição com base no princípio da insignificância, alegando que o valor dos tributos iludidos seria inferior ao limite de R$ 20.000,00 estabelecido para o não ajuizamento de execuções fiscais. O princípio da insignificância, ou criminalidade de bagatela, é um postulado que atua no plano da tipicidade material, exigindo que o Direito Penal se ocupe apenas de condutas que causem uma lesão jurídica relevante, reservando a atuação do jus puniendi estatal para as infrações de maior gravidade.

Em outras palavras, o Direito Penal, como ultima ratio, deve intervir minimamente, somente quando a conduta do agente for suficientemente lesiva e reprovável. A doutrina brasileira, inspirada por pensadores como Nelson Hungria, já apontava para a necessidade de que a conduta, para ser considerada criminosa, deve traduzir um real e sensível desvalor da ação e do resultado. Embora a expressão "princípio da insignificância" não estivesse formalmente consolidada em sua época, a essência de seu pensamento residia na ideia de que "não se deve punir a 'infra-infra-infra' infração", ou seja, aquelas condutas que, embora formalmente se encaixem em um tipo penal, não representam um abalo significativo ao bem jurídico tutelado, sendo incapazes de justificar a mobilização do aparato repressivo do Estado.

O delito, portanto, não é apenas uma violação formal da lei, mas também uma lesão material a valores socialmente relevantes. Claus Roxin, em sua obra "Derecho Penal - Parte General, Tomo I: Fundamentos. La Estructura de la Teoría del Delito" (tradução para o espanhol, Civitas, 1997), trata expressamente da necessidade de que a tipicidade seja mais que mera adequação formal. Para esse renomado autor, a tipicidade deve ser aquilatada como um juízo de desvalor da ação e do resultado.

Assim, para Roxin, a tipicidade não é apenas subsunção ao tipo legal, mas também um juízo de valor, que avalia se a conduta merece a sanção penal. Ele sustenta, ainda, que o tipo penal tem uma função de garantia e de seleção, impedindo que fatos socialmente irrelevantes sejam criminalizados. Roxin sustenta que deve haver integração com o princípio da ofensividade, vale dizer, o Direito Penal só deve se ocupar de condutas que causem lesão significativa ou perigo concreto a bens jurídicos.

Isso conecta diretamente a tipicidade material ao princípio da insignificância, que ele trata como um corolário da fragmentariedade e da intervenção mínima. Por fim, para Roxin a exigência de tipicidade material é uma exigência de legitimidade do Estado: punir o irrelevante seria transformar o Direito Penal em instrumento de opressão. Ele lembra que, do ponto de vista político-criminal, o princípio da bagatela funciona como limite à hipertrofia penal.

A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de quatro vetores, estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza o reconhecimento da bagatela.

No caso dos autos, a sentença demonstrou de forma clara e objetiva a existência de habitualidade delitiva por parte dos apelantes. As folhas de antecedentes criminais são categóricas nesse sentido (IDs 319573407/409; 319573413/416; 319573417/27), salientando-se que ANSELMO possui condenações por descaminho (Ação Penal n. 5005823-27.2015.4.04.7005 e Ação Penal n. 5013902-85.2021.4.04.7004) e outros delitos, além de outros processos em andamento.

Sua multirreincidência específica é destacada pela sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região é uníssona ao afastar a aplicação do princípio da insignificância em crimes de descaminho quando configurada a reiteração criminosa ou a habitualidade delitiva, ainda que o valor dos tributos iludidos esteja abaixo do limite de R$ 20.000,00. A reiteração delitiva, conforme a teoria da culpabilidade, aumenta o grau de reprovabilidade social da conduta.

A persistência em praticar ilícitos penais, mesmo que de pequeno valor individualmente, demonstra desprezo pela norma jurídica e pela ordem tributária, afetando a moral tributária e a lealdade concorrencial. A habitualidade, devidamente comprovada nos autos afasta o chamado crime bagatelar, conforme entendimento consolidado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO IMPROVIDO.

1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

2. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material.

3. No caso em análise, o Tribunal de origem entendeu devida a não aplicação do referido brocardo em razão do histórico criminal do recorrente, o qual possui 6 (seis) condenações anteriores definitivas, o que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedente.

4. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no HC: 960552 MG 2024/0430857-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 05/03/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/03/2025) Assim, a conduta dos apelantes não se enquadra nos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, pois a habitualidade demonstrada afasta a mínima ofensividade e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade.

A manutenção da condenação atende à função preventiva da norma penal, tanto em seu aspecto geral quanto especial. A aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva comprometeria a efetividade da tutela penal dos bens jurídicos protegidos, incentivando a prática reiterada de infrações de menor monta - efeito formiguinha. A proteção da ordem tributária e aduaneira exige resposta penal adequada, especialmente quando demonstrada a habitualidade na prática delitiva, como no caso em análise.

A dosimetria da pena imposta aos apelantes foi realizada de forma escorreita pelo juízo de primeiro grau, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e as agravantes/atenuantes pertinentes. Somente quanto ao regime inicial de cumprimento da pena para ANSELMO entendo cabível a reanalise. A fixação do regime deve buscar a individualização da pena e a sua proporcionalidade, garantindo que a resposta penal seja justa e eficaz.

De acordo com o artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Contudo, o §3º do mesmo artigo permite a fixação de regime mais gravoso se as circunstâncias judiciais do art. 59 o justificarem. No caso, a reincidência é um fator importante. Entretanto, para a reprovação e prevenção do crime, e considerando a pena aplicada que se aproxima do limite do regime aberto, entendo que o regime inicial semiaberto é suficiente e adequado.

A multirreincidência e os maus antecedentes já foram devidamente ponderados na fixação da pena-base e na segunda fase da dosimetria, resultando em uma pena superior à mínima legal. A fixação do regime semiaberto, portanto, não representa um abrandamento indevido, mas uma adequação à individualização da pena, sem desconsiderar a gravidade da conduta e o histórico do réu. Assim, reformo a sentença apenas para fixar o regime inicial semiaberto para ANSELMO, mantendo as demais determinações.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por GABRIEL LUÍS ALVARES e EDNEI FERNANDO VIEIRA, e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANSELMO LUÍS ALVARES, tão somente para fixar o regime inicial de cumprimento de pena como semiaberto, mantendo-se, no mais, a sentença. Assim, ficam os réus condenados pela prática do crime do art. 334, caput, do Código Penal, ANSELMO à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, EDNEI e GABRIEL, cada qual à pena corporal de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

É o voto.

EMENTA

EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ANTE A HABITUALIDADE DELITIVA. EFEITO FORMIGUINHA. CONTRADIÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS SANADA PELA AMPLA DEFESA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE UM DOS APELANTES.

I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de descaminho. Os apelantes foram flagrados transportando mercadorias estrangeiras sem a devida documentação, com tributos iludidos. Um dos recursos apresenta contradição entre o pedido e as razões, mas é conhecido em observância ao princípio da ampla defesa.

II. Questões em discussão As questões centrais incluem: (1) a análise da materialidade, autoria e dolo do crime de descaminho; (2) a aplicabilidade do princípio da insignificância frente à alegada habitualidade delitiva dos réus; (3) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena para os condenados, especialmente para o réu reincidente; e (4) o tratamento de recurso com contradição manifesta nas razões.

III. Razões de decidir Apesar da contradição entre o pedido final de manutenção da sentença e as alegações de reforma por um crime não imputado ao apelante, o recurso é conhecido em prestígio ao princípio da ampla defesa, visando a apreciação das teses de mérito levantadas. Materialidade, Autoria e Dolo: A materialidade do delito de descaminho (Art. 334, caput, CP) está sobejamente comprovada por Termo de Retenção de Mercadorias Estrangeiras, Auto de Infração e Apreensão e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos.

A autoria e o dolo são confirmados pelos depoimentos policiais e pelas próprias declarações dos réus, que admitiram o transporte de mercadorias estrangeiras sem regularização fiscal, demonstrando consciência e vontade de iludir o pagamento dos tributos. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância: O princípio da insignificância é inaplicável quando configurada a habitualidade delitiva do agente, ainda que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao limite de R$ 20.000,00 para execução fiscal.

A presença de múltiplos registros criminais anteriores, mesmo que pendentes de definitividade, demonstra a contumácia dos réus e afasta a mínima ofensividade e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. A aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva comprometeria a efetividade da tutela penal dos bens jurídicos protegidos, incentivando a prática reiterada de infrações de menor monta - efeito formiguinha.

Regime Inicial de Cumprimento de Pena: Para o réu reincidente, cuja pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, a fixação do regime inicial semiaberto é suficiente para a reprovação e prevenção do crime, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, considerando que a reincidência e os maus antecedentes já foram sopesados na dosimetria da pena-base e na fixação de pena superior à mínima legal.

IV. Dispositivo e tese Recursos de apelação conhecidos e desprovidos, salvo para um deles, em que se dá parcial provimento, tão somente para fixar o regime inicial de cumprimento de pena como semiaberto. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334, caput; artigo 33, §2º, alínea "c", 59, do Código Penal; Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 960552 MG 2024/0430857-6.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por GABRIEL LUÍS ALVARES e EDNEI FERNANDO VIEIRA, e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANSELMO LUÍS ALVARES, tão somente para fixar o regime inicial de cumprimento de pena como semiaberto, mantendo-se, no mais, a sentença.

Assim, ficam os réus condenados pela prática do crime do art. 334, caput, do Código Penal, ANSELMO à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, EDNEI e GABRIEL, cada qual à pena corporal de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALI MAZLOUM Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de novembro de 2025 Processo n° 5001908-94.2023.4.03.6106 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 09-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento da 5ª Turma, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDNEI FERNANDO VIEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001908-94.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: EDNEI FERNANDO VIEIRA, GABRIEL LUIS ALVARES, ANSELMO LUIZ ALVARES Advogados do(a) REU: LUIS ANTONIO DEL CAMPO - SP336101, MICHELE ANDREIA MARTINS DEL CAMPO - SP225016 Advogado do(a) REU: ADRIANO GOMES DA SILVA - SP351471 Advogado do(a) REU: ANA PAULA SHIGAKI MACHADO - SP132952 S E N T E N Ç A Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal – MPF em desfavor de: Ednei Fernando Vieira, brasileiro, nascido em 16/01/1977, natural de Araçatuba-SP, filho de Francisco José Vieira e Aparecida Parro Vieira, portador do RG n. 32.141.945 SSP-SP e do CPF n. 307.***.***-93; Gabriel Luís Alvares, brasileiro, nascido em 18/04/1995, natural de São José do Rio Preto, filho de Anselmo Luís Alvares e Miriam Cristina Victorino Alvares, portador da CNH n. 058.***.***-79 SSP-SP e do CPF n. 398.***.***-62; e Anselmo Luís Alvares, brasileiro, nascido em 25/12/1970, natural de São José do Rio Preto, filho de Luís Alvares e Helena Fidelis Alvares, portador do RG n. 20.021.858 SSP-SP e do CPF n. 098.***.***-27; Como incursos nas penas do delito previsto no art. 334, “caput”, do Código Penal – CP.

Segundo a denúncia (id. 289501841): [...] EDNEI FERNANDO VIEIRA, GABRIEL LUÍS ALVARES e ANSELMO LUÍS ALVARES iludiram, no todo, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias estrangeiras. Segundo consta dos autos, Policiais Militares Rodoviários da 3ªCIA/YBPRV/SJRP/S, em operação de fiscalização e patrulhamento abordaram, em 10/01/2021, por volta das 10h40min, na Rodovia SP-310, KM 455 Sul, em Mirassol/SP, um veículo Ford/Escort transportando artigos de pesca de origem estrangeira sem a devida comprovação de introdução legal no país, conforme Termo de Retenção de Mercadorias Estrangeiras e do Veículo/Transportador nº 0810700/001/2023, sendo proprietários das mercadorias EDNEI FERNANDO VIEIRA, GABRIEL LUIS ALVARES e ANSELMO LUIS ALVES, os quais foram conduzidos à Receita Federal e, depois, prestaram declarações na Delegacia de Polícia Federal em São José do Rio Preto/SP.

Em seu interrogatório policial, EDNEI FERNANDO VIEIRA disse que foi junto com seus amigos GABRIEL e ANSELMO à Ponta Porã/MS e compraram mercadorias de pesca no Paraguai. Alegou ter gasto cerca de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) em artigos de pesca (varinhas, molinetes, anzóis e linhas), mas que, apesar de ter adquirido poucos equipamentos de pesca, os policiais que os abordaram insistiram em arrecadar as mercadorias e levar para a Receita Federal, onde o veículo também foi apreendido (fls. 5, ID 284917266).

GABRIEL LUIZ ALVARES disse ter sido abordado, junto com os demais denunciados, pela Polícia Rodoviária Estadual, próximo à Mirassol/SP, quando estavam retornando de Ponta Porã/MS, e que quem estava dirigindo o veículo era seu pai ANSELMO LUIS ALVARES. Disse que haviam adquirido equipamentos de pesca (varas, anzóis, linha e molinetes). Alegou que havia gasto R$ 1.000,00 (mil reais) em compras, seu pai cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) e seu amigo EDINEI cerca de R$ 1.000,00 (mil reais).

Apresentou notas fiscais da loja no Paraguai, as quais foram recolhidas pelos Policiais. Foram encaminhados à Receita Federal, onde as mercadorias foram recolhidas e o veículo em que estavam apreendido. Depois, foram encaminhados à Delegacia de Polícia Federal em São José do Rio Preto/SP (fls. 07, ID 284917266). ANSELMO LUÍS ALVARES disse que vinha de Ponta Porã/MS, junto com seu amigo EDINEI e seu filho GABRIEL, e que foram ao Paraguai comprar alguns equipamentos de pesca (varinhas, linha, anzol, iluminador neon e molinetes).

Alegou ter adquirido cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) em mercadorias enquanto que seu filho, GABRIEL, e EDINEI gastaram cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Disse que as mercadorias foram arrecadadas e o veículo em que estavam apreendido (fls. 10, ID 284917266). A materialidade delitiva está comprovada pelo Termo de Retenção de Mercadorias Estrangeiras e do Veículo Transportador EMA/DRF/SJR/SP nº 0810700/001/2023 (fls. 13/15, ID 284917266) e pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0800100-72243/2023, do qual se verifica que o valor total das mercadorias apreendidas - acrescido de tributos e multa - corresponde a R$ 36.202,56 (trinta e seis mil, duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos).

A acusação arrolou como testemunha Danilo Batista Barbosa Vieira. A denúncia veio precedida de cota, na qual o MPF justificou o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. A denúncia veio acompanhada de documentos atinentes aos antecedentes criminais do réu (ids. 289501842 e ss.). A denúncia veio precedida de cópia do inquérito policial (id. 284917266). Despacho id. 295395769 interpelou o MPF acerca da data do fato indicada na denúncia.

Em resposta, o MPF consignou o seguinte (id. 295839528): Compulsando os autos, foi possível aferir que tal equívoco ocorreu tendo em vista constar da Portaria de instauração do Inquérito Policial (ID 284917266, pág. 1 de

29) e do Relatório das investigações (ID 284917266, pág. 26 de

29) que "... Policiais Militares abordaram em 10/01/2021, as 10hs40min, em Mirassol/SP, veículo transportando artigos de pesca (pequena monta) .... " . Contudo, consoante de verifica dos autos, a data do fato correta é 10 de janeiro de 2023 (ID 284917266, pág. 13 de 29).

Isso posto, vem o MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, em ADITAMENTO à DENÚNCIA oferecida no ID 289501841, indicar que a data dos fatos correta é 10 de janeiro de 2023, alterando a denúncia no seguinte ponto: "[...] Segundo consta dos autos, Policiais Militares Rodoviários da 3ªCIA/YBPRV/SJRP/S, em operação de fiscalização e patrulhamento abordaram, em 10/01/2023, por volta das 10h40min, na Rodovia SP-310, KM 455 Sul, em Mirassol/SP, um veículo Ford/Escort transportando artigos de pesca de origem estrangeira sem a devida comprovação de introdução legal no país, conforme Termo de Retenção de Mercadorias Estrangeiras e do Veículo/Transportador nº 0810700/001/2023, sendo proprietários das mercadorias EDNEI FERNANDO VIEIRA, GABRIEL LUIS ALVARES e ANSELMO LUIS ALVES , os quais foram conduzidos à Receita Federal e, depois, prestaram declarações na Delegacia de Polícia Federal em São José do Rio Preto/SP. [...] A denúncia foi recebida pela Decisão id. 302108181, datada de 26/09/2023.

Ednei Fernando Vieira foi citado (ids. 305267302 e 305267309). Gabriel Luís Alvares foi citado (ids. 305324596 e 305324599). Anselmo Luís Alvares foi citado (ids. 305880130 e 305880131). Anselmo Luís Alvares constituiu procurador nos autos (ids. 306086904 e ss.). Aos réus Ednei Fernando Vieira e Gabriel Luís Alves foram nomeados defensores dativos (id. 312723988). A defesa de Gabriel Luís Alvares, em resposta à acusação (id. 313667153), propugnou pelo reconhecimento da inépcia da denúncia ou pela aplicação do princípio da insignificância.

Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Não arrolou testemunhas. A defesa de Ednei Fernando Vieira, em resposta à acusação (id. 313725111), requereu o seguinte, entretanto sem arrolar testemunhas: 9.1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Acusado, pois não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo; 9.2. Em caráter preliminar, requer seja a r. denúncia rejeitada por ausência de prova da materialidade quanto à prática do artigo 334, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal; 9.3.

Ainda em caráter preliminar, requer seja aberta nova vista ao ilustre membro do Parquet para que ofereça a proposta de suspensão condicional do processo, pois a existência de inquéritos ou procedimentos administrativos em curso não tem o condão de afastar o benefício, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça ou que seja designada audiência para propor acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal; 9.4.

A Improcedência da denúncia sendo por fim que declarada a Inocência do Acusado da prática prevista no artigo 334, do Código Penal; 9.5. Caso Vossa Excelência não entenda pela absolvição, requer, subsidiariamente, a conversão da pena privativa de liberdade na restritiva de direitos, o que se pede conforme o artigo 44, incisos I ao III do Código Penal. Não foram arroladas testemunhas. A defesa de Anselmo Luís Alvares, em resposta à acusação (id. 314054562), requereu o seguinte, ao mesmo tempo que arrolou a mesma testemunha da acusação: Diante de todo o exposto, requer-se que seja julgada improcedente a presente ação penal movida em desfavor de ANSELMO LUIZ ALVARES, não devendo ser recebida a denuncia e ao final absolvendo-se o acusado com fundamento no artigo 397, III do Código de Processo Penal.

Todavia, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência requer seja declarada a ausência de interesse na causa, em homenagem ao principio da subsidiariedade e/ou ausência de justa causa para a persecução penal pela suposta pratica do delito de descaminho, por atipicidade da conduta, em decorrência da aplicação do principio da insignificância, devendo ser o acusado absolvido com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

Como meio de prova, postula-se pela oitiva da testemunha arrolada abaixo, que deverá ser intimada para comparecer a audiência de instrução designada por Vossa Excelência. O MPF se manifestou a respeito (id. 315353087). Decisão id. 323582817 confirmou a impossibilidade de oferecimento do ANPP ou da suspensão condicional do processo, assim como a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância; rejeitou a hipótese de absolvição sumária; ratificou o recebimento da denúncia; designou audiência de instrução; e oportunizou a Ednei Fernando Vieira e Gabriel Luís Alvares a juntada de declarações de hipossuficiência, as quais não foram apresentadas.

Em audiência (ids. 331769387 e ss.), foi ouvida a testemunha comum, interrogados os réus e encerrada a instrução. Foram juntados os antecedentes criminais dos réus (ids. 334039218 e ss.). Em suas alegações finais, o MPF requereu a condenação dos réus (id. 335346308). Em suas alegações finais, a defesa de Gabriel Luís Alvares pugnou por sua absolvição ou pela aplicação da pena em patamares mínimos (id. 335822974).

Em suas alegações finais, a defesa de Ednei Fernando Vieira pugnou por sua absolvição ou pela aplicação da pena em patamares mínimos (id. 336079259). Juntou documentos (id. 336079262). Em suas alegações finais, a defesa de Anselmo Luís Alvares pugnou por sua absolvição ou pela aplicação da pena em patamares mínimos (id. 337297466). Juntou documentos (ids. 337297468 e ss.). Ao MPF foi dada vista dos documentos juntados (id. 337456019), seguindo-se manifestação (id. 339024858).

Vieram os autos conclusos. Este o relatório.

Fundamento e decido. Os pressupostos processuais estão evidenciados nos presentes autos – tanto aqueles de ordem objetiva (investidura, competência, imparcialidade, capacidade de ser parte, processual e postulatória), quanto os de ordem subjetiva (extrínsecos – inexistência de fato impeditivo; e intrínsecos – regularidade procedimental). Portanto, as condições que subordinam o exercício do direito público subjetivo de provocar a atividade jurisdicional, tais como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam também se fazem presentes.

Sem maiores dilações, passo ao exame do mérito. Prova produzida A denúncia veio precedida por cópia do inquérito (id. 284917266); entre os documentos que o compõem e a prova produzida em juízo, destaca-se o que segue. Declarações de Danilo Batista Barbosa Vieira à autoridade policial (id. 284917266 – p. 03): Em juízo (id. 331781121), a testemunha comum Danilo Batista Barbosa Vieira afirmou que se lembra do ocorrido; que estavam em unidade de serviço na viatura; que estavam fazendo fiscalização no local, no km 456 da rodovia Washington Luís, que é um local onde fazem fiscalização de ultrapassagem; que os réus passaram com o veículo; que o veículo estava pesado, com a traseira baixa; que fizeram a abordagem aproximadamente 1km à frente, no km 455; que realmente os três estavam no interior do veículo; que foi verificado que o veículo não tinha o tampão do porta-malas, antes havendo um pano; que, na hora em que foi removido o pano, foram constatados diversos produtos; que não se lembra se eram todos, mas a maioria dos produtos eram materiais de pesca; que foi questionado se havia nota fiscal dos produtos, de onde estavam trazendo; que informaram que traziam do Paraguai; que não possuíam nota fiscal; que, diante do fato, os produtos e os indivíduos foram apresentados à Receita Federal; que reconhece o Anselmo, mas os outros dois não reconhece a face; que, no dia do ocorrido, verificou as notas, não sendo estas notas fiscais e sim notas dos estabelecimentos que eles compraram; que havia diversos valores; que não ficou com as notas; que entrou em contato com o pessoal da Receita, o veículo foi levado no guincho e os réus dentro da viatura até a Receita Federal; que havia muitos produtos no porta-malas, não se recordando se havia também em outro lugar do carro; que, quanto aos valores, o total dos produtos, foram apresentados à Receita e lá fazem a estimativa; que os três falaram que cada um tinha uma quantia; que, por haver muitos produtos, não tinha como fazer a estimativa.

Declarações de Ednei Fernando Vieira à autoridade policial (id. 284917266 – p. 05): Em seu interrogatório judicial (id. 331781130), Ednei Fernando Vieira afirmou que tem ciência da ocorrência; que já foi processado antes, pelo art. 334, do CP; que tem três ou quatro processos; que lava carro e faz polimento; que sua renda aproximada é de um salário mínimo; que, quando precisa de algum profissional para fazer polimento no carro, ele vai; que é autônomo; que reside na rua Pedro Amaral; que é divorciado; que tem duas filhas, sendo uma de 7 anos e a outra de 30 anos; que confessa que tinha um pouco de produtos, trazidos do Paraguai; que o cabo Danilo já estava esperando o veículo; que estava fora do veículo usando um binóculo; que, quando eles passaram, foram abordados mais para frente pelo cabo Danilo; que o cabo ligou várias vezes para a Receita Federal; que tiraram várias fotos; que ligou para a Polícia Federal; que ninguém queria prender; que, quando chegaram à Receita Federal, por volta de meio dia e meia, uma hora, levaram eles para a base; que ninguém queria prender, porque era valor irrisório; que tem as notas do que compraram dentro do Paraguai; que alegaram o valor que tinham, dois mil e poucos dólares; que, quando chegaram à Receita Federal, o cabo falou que o carro estava cheio; que estava com a traseira baixa, mas não estava; que havia três sacolas no porta-malas do carro; que o pessoal da Receita Federal falou que não queriam prender, mas de tanto o cabo solicitar e ligar para o superior da Receita, pois eles fecham meio dia, estavam trabalhando em home office; que não iam prender, pois é artigo de pesca e não tinha tanta mercadoria; que mostraram as notas para a mulher da Receita; que a mesma disse que não ia conferir naquele momento, mas que ia fazer a apreensão; que tirou cópia das notas; que, saindo de lá, foram à Polícia Federal; que o delegado disse que era pouca coisa para prender; que ficaram parados no local das dez da manhã até as onze da manhã, de tanto que o cabo ligava e ninguém atendia; que o tenente mandou levar o carro lá na base; que saíram de lá só quando a mulher da Receita atendeu; que o valor passou um pouco da cota por isso que o cabo ficou insistindo tanto, porém, para a Receita Federal e para a Polícia Federal, não importou muito; que foi processado judicialmente; que os produtos da parte dele eram 10 varas, 10 linhas e 15 anzóis, no valor de aproximadamente mil e cem a mil e duzentos reais todos os produtos.

Declarações de Gabriel Luís Alvares à autoridade policial (id. 284917266 – p. 07): Em seu interrogatório judicial (ids. 331781130 e 331781134), Gabriel Luís Alvares afirmou que tem 29 anos; que tem um processo administrativo; que virou acordo judicial; que trabalha como Uber; que os fatos são verdadeiros; que estavam voltando do Paraguai, com notas de dois mil dólares; que ele tinha mil e quinhentos reais comprados; que, na época, ele estava desempregado, então trazia para vender na sua cidade; que a cota terrestre é de quinhentos dólares; que apresentou umas notas e não as deixaram com o cabo, as notas seguiram com eles; que, na abordagem, pararam na rodovia; que havia três sacolas pretas que não tinham tanto volume; que ligou para a Polícia Federal, mas não queriam atender; que o cabo ligou para a Receita, mas, como estavam em almoço, não queriam atender eles lá; que ficaram esperando na rodovia, enquanto os policiais tiravam fotos dos produtos; que, de tanto o cabo insistir, foram parar na Polícia Federal; chegando lá, conversaram com o delegado; que, depois, foram encaminhados à Receita Federal; que, na Receita Federal, a mulher falou que não acreditava que eles tinham parado lá com aquela quantidade e tipo de mercadoria; que não fez a contagem, tiraram do veículo, colocaram em uma sacola e lacraram; que mandaram eles embora.

Declarações de Anselmo Luís Alvares à autoridade policial (id. 284917266 – p. 10): Em seu interrogatório judicial (id. 331781134), Anselmo Luís Alvares afirmou que já foi processado antes, por descaminho; que tem uns quatro que estão em trâmite; que é pintor de carro; que reside na cidade de São José do Rio Preto, na rua Luis Mano Sanches, n. 59; que, no dia, eles tinham aproximadamente de dois mil a dois mil e cem dólares; que a cota a que eles tinham direito era de quinhentos dólares; que estavam passando um pouco da cota mais ou menos cento e poucos dólares; que tinha três sacolas de mercadoria no carro; que uma sacola era dele, a outra do Edinei e a outra do seu filho; que então estava passando da cota em torno de cento e cinquenta dólares por pessoa; que o delegado não queria eles; que a mulher da Receita Federal não quis conferir a mercadoria perto deles; que ninguém queria eles lá; que o cabo ligou mais de 30 vezes para a Receita; que, devido à insistência do cabo em ficar ligando, a mulher da Receita falou que podiam trazê-los, mas que não iria conferir; que o delegado da PF não queria; que o próprio amigo de serviço dele não queria encaminhar, falou que não tinha nada e que eles possuíam a nota; que, praticamente, estavam dentro da cota; que, quando eles estavam na PF, chegou outra viatura, com um cabo ou um rapaz responsável pela base que foi questionar ao cabo o que ele estava fazendo lá com eles; que possuem as notas; que estavam com dois mil dólares em três pessoas; que pediu para a moça da receita conferir as mercadorias na frente deles, pois estavam de home office; que eles queriam ver para poder se defenderem.

Termo de Retenção de Mercadorias Estrangeiras e do Veículo Transportador EMA/DRF/SJR/SP n. 0810700/001/2023, da Secretaria da Receita Federal do Brasil –SRFB (id. 284917266 – p. 13/15). Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria n. 0800100-72243/2023 (id. 284917266 – p. 19/21). Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (id. 284917266 – p. 23/24). Documentos juntados pelas defesas de Ednei Fernando Vieira (id. 336079262) e Anselmo Luís Alvares (ids. 337297468 e ss.).

Tipicidade, materialidade e autoria Os fatos narrados na inicial se enquadram à descrição abstrata do tipo penal do art. 334, “caput”, do CP. Dispõe o art. 334, “caput”, do CP: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Na medida em que os agentes são acusados de, dolosamente, iludirem impostos devidos pela entrada de mercadorias estrangeiras, não há que se falar na configuração de outro delito senão o de descaminho.

A propósito, os delitos de descaminho ou conduta assimilada ao descaminho ostentam natureza formal, consumando-se com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país, sendo a constituição definitiva do crédito tributário irrelevante para a sua configuração (TRF 3ª Reg., ACR - APELAÇÃO CRIMINAL – 44975, Processo n. 0008934-03.2010.4.03.6102, j. 25/11/2014, PRIMEIRA TURMA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA). Para a consecução do crime, não é necessário que o agente vá ao exterior e entre no país com a mercadoria estrangeira de forma irregular; também se incluem entre os verbos típicos a venda, o depósito, a utilização de qualquer forma no exercício de atividade comercial, a aquisição, o recebimento e o ocultamento da mercadoria anteriormente introduzida no país. No presente caso, a materialidade está comprovada pelo Termo de Retenção de Mercadorias Estrangeiras e do Veículo Transportador EMA/DRF/SJR/SP n. 0810700/001/2023, da SRFB (id. 284917266 – p. 13/15); pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria n. 0800100-72243/2023 (id. 284917266 – p. 19/21); e pela Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (id. 284917266 – p. 23/24).

Quanto à autoria, além do que provam os mesmos documentos, há o depoimento da testemunha comum e o que dos fatos admitem os próprios réus. Segundo o termo de retenção, datado de 10/01/2023 (id. 284917266 – p. 13/15): Sobre os fatos, o Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria n. 0800100-72243/2023, por sua vez, consigna que (id. 284917266 – p. 19/21): Segundo o mesmo documento, foram apreendidos 2.290 (dois mil duzentos e noventa) itens, divididos em 32 (trinta e dois) tipos de bens, no valor total estimado de R$ 34.515,82 (trinta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e dois centavos); exemplificativamente, estão ali relacionados itens de pesca como iscas, anzóis, alicates, linhas de pesca, carretilhas, molinetes e varas de pesca (estas contadas em mais de duas centenas).

A Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (id. 284917266 – p. 23/24) atesta a estimativa de impostos devidos: R$ 6.861,47 (seis mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) de Imposto de Importação – II e R$ 7.809,67 (sete mil oitocentos e nove reais e sessenta e sete centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Os depoimentos do Policial Militar Danilo Batista Barbosa Vieira, responsável pela apreensão, tanto no inquérito quanto em juízo, foram coerentes no sentido de que o peso do carregamento de mercadorias sobre o veículo utilizado chamou a atenção do patrulhamento, o que levou à abordagem, identificação dos três réus e, finalmente, apreensão das mercadorias.

Muito embora o policial, diante do juízo, não tenha se recordado do rosto de todos os réus, este fato não traz maiores consequências, dada a passagem do tempo, que naturalmente leva ao esquecimento, e o fato de que não há controvérsia aqui sobre quem estava ou não na cena do crime. O policial mencionou que os réus afirmaram terem vindo do Paraguai, inclusive apresentando documentos oriundos daquele país e relacionados às mercadorias.

Esses são os documentos apresentados pelas defesas de Ednei Fernando Vieira (id. 336079262) e Anselmo Luís Alvares (ids. 337297468 e ss.), faturas comerciais emitidas em 05/01/2023 pela empresa “Fishing Shop”, de Ciudad del Este, no Paraguai, relativamente a itens de pesca. Não há dúvidas, portanto, de que houve a visita ao país estrangeiro, sendo as mercadorias apreendidas oriundas de lá; em suas declarações e interrogatórios, os réus a confirmaram.

Os réus insistiram no fato de que traziam poucas mercadorias, de que estas estavam dentro da cota permitida a cada visitante do país estrangeiro e que, a princípio, nem mesmo as autoridades competentes desejavam realizar a apreensão, por entenderem que se tratava de algo como uma bagatela, tendo havido insistência, contudo, do policial militar. Procuraram fazer crer também que as faturas comerciais apresentadas corroboravam essa versão.

Pois bem. Independentemente da percepção que as autoridades responsáveis possam ter tido quando da apreensão das mercadorias, o certo é que elas foram de fato apreendidas e, na sequência, identificadas, discriminadas e avaliadas pela SRFB. Uma fez feito o exame minucioso, o que se constatou foi uma quantidade significativa de itens de pesca e um valor estimado ainda maior, muito além dos alegados quinhentos dólares por pessoa.

Os atos praticados pelos agentes da SRFB são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, não tendo sido apresentados nesses autos elementos suficientes para alterar as conclusões a que chegaram. A versão insinuada pelos réus, de que teria havido uma alteração fática entre a apreensão e a avalição do lote não encontra amparo na prova dos autos, sendo ademais incoerente: se as autoridades fiscais a princípio consideravam as mercadorias tão poucas que não justificariam uma apreensão, como afirmam os réus, por que na sequência se dariam ao trabalho de forjar declarações sobre mercadorias inexistentes?

As faturas comerciais apresentadas pelos réus, oriundas da loja “Fishing Shop”, não são suficientes para se contrapor à avaliação da SRFB. Elas não correspondem à totalidade dos itens descritos, tampouco comprovam o recolhimento de tributos devidos ao Estado brasileiro. Acerca do conhecimento da ilicitude, registro que os réus, ao tempo da apreensão, tinham outras passagens relativas à introdução irregular de mercadorias no país, de modo que qualquer tese que se queira avançar a respeito de seu desconhecimento encontra dificuldades para ser mantida.

Caracterizada, portanto, a introdução de mercadoria estrangeira desacompanhado de documentação legal de sua regular internação (art. 334, “caput”, do CP). Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas em relação aos réus e restando positivo o juízo sobre a tipicidade (tanto formal quanto material), impõe-se sua a responsabilização jurídico-penal. Atentando-se à culpabilidade e considerando-se, ainda, que os réus eram, ao tempo dos fatos, penalmente imputáveis, à luz do Código Penal (arts. 26 a 28), era-lhes exigível condutas diversas daquelas praticadas, porquanto não se percebe a ocorrência de nenhuma força autônoma ou heterônoma que os impedisse de atuar conforme o direito, nos termos do Código Penal (art. 22), de modo que os réus cometeram delito penal reprovável, em função do qual devem ser punidos.

Sobre o princípio da insignificância Em que pesem os valores dos impostos suprimidos não atingirem o limite fixado para execução fiscal da União (id. 284917266 – p. 23/24), não se pode olvidar que a existência da habitualidade delitiva afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do STF dispõe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E

I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos.

3. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2016, ARE nº 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC nº 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC nº 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/03/2014, HC nº 118.686, Primeira Turma, Rel.

Min. Luiz Fux, DJe de 04/12/2013, HC nº 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012.

4. In casu, inexiste excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto, ainda que o valor do tributo (R$ 450,00) seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, não se mostra presente o reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, máxime em razão da habitualidade delitiva revelada na existência de diversos processos administrativos instaurados em desfavor do paciente.

5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.

6. Agravo regimental desprovido. (HC 129813 AgR/MS - MATO GROSSO DO SUL, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma STF, Publicação: 05/09/2016). A existência de outras ações penais e investigações instauradas (ids. 289501842 a 289501850) indica que os réus estiveram envolvidos anteriormente na prática delitiva apurada na presente ação. Dosimetria da Pena - Ednei Fernando Vieira A pena-base prevista para a infração do art. 334, “caput”, do CP, está compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de reclusão.

I. Na primeira fase de aplicação da reprimenda, e atento às circunstâncias do art. 59, do CP, verifico: a) nada especial a valorar acerca da culpabilidade do denunciado; b) sem elementos para avaliar a conduta social; c) os motivos do crime são normais à espécie; d) as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; e) as consequências do crime não destoam do que se costuma verificar em casos semelhantes; f) a vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos; g) no tocante à personalidade do acusado, nada a ser valorado; h) não foram documentados antecedentes criminais aptos a serem valorados (ids. 334039227 a 334040132).

Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, mantenho a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

II. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstâncias agravantes e atenuantes.

III. Na terceira e derradeira fase, deverão ser quantificadas as causas de diminuição e aumento da pena, nos termos do art. 68, do CP. No presente caso, ausentes tais causas, torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão. Dosimetria da Pena - Gabriel Luís Alvares A pena-base prevista para a infração do art. 334, “caput”, do CP, está compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de reclusão.

I. Na primeira fase de aplicação da reprimenda, e atento às circunstâncias do art. 59, do CP, verifico: a) nada especial a valorar acerca da culpabilidade do denunciado; b) sem elementos para avaliar a conduta social; c) os motivos do crime são normais à espécie; d) as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; e) as consequências do crime não destoam do que se costuma verificar em casos semelhantes; f) a vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos; g) no tocante à personalidade do acusado, nada a ser valorado; h) não foram documentados antecedentes criminais aptos a serem valorados (ids. 334039236 a 334039243).

Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, mantenho a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

II. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstâncias agravantes e atenuantes.

III. Na terceira e derradeira fase, deverão ser quantificadas as causas de diminuição e aumento da pena, nos termos do art. 68, do CP. No presente caso, ausentes tais causas, torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão. Regime de cumprimento – Ednei Fernando Vieira e Gabriel Luís Alvares O regime de cumprimento da pena deverá se submeter ao disposto no art. 33, §§2º e 3º, c.c. o art. 59, III, ambos do CP.

Assim, o regime inicial do cumprimento da pena imposta aos réus será o aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP), já que a pena privativa de liberdade não supera 04 (quatro) anos. Substituição da pena ou suspensão condicional da pena – Ednei Fernando Vieira e Gabriel Luís Alvares Nos termos do art. 44, do CP, o legislador ilustra a possibilidade da substituição das penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direito.

Para tanto, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) A pena aplicada ao réu não ultrapassar 04 (quatro) anos e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; b) o réu não ser reincidente; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Pois bem, para chegar à pena definitiva dos réus, analisou-se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade dos condenados, os motivos e as circunstâncias do crime cometido e concluiu-se que era necessária a aplicação de pena inferior a 04 (quatro) anos. O crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça. A quantidade de pena privativa de liberdade aplicada autoriza seja ela substituída por 01 (uma) pena restritiva de direito, à luz do art. 44, §2º, do CP.

Neste sentido, aplico, em substituição àquela, a pena de prestação de serviços à comunidade, consistente na atribuição de tarefas gratuitas aos condenados e conforme suas aptidões (CP, art. 46, §§ 1º e 3º), a serem definidas, bem assim o local da prestação, pelo Juízo da Execução Penal, devendo o cumprimento se dar à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. Em face da substituição da reprimenda nos moldes do art. 44, do CP, incabível a suspensão condicional (art. 77, “caput”, III, do CP).

Dosimetria da Pena - Anselmo Luís Alvares A pena-base prevista para a infração do art. 334, “caput”, do CP, está compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de reclusão.

I. Na primeira fase de aplicação da reprimenda, e atento às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico: a) nada especial a valorar acerca da culpabilidade do denunciado; b) sem elementos para avaliar a conduta social; c) os motivos do crime são normais à espécie; d) as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; e) as consequências do crime não destoam do que se costuma verificar em casos semelhantes; f) a vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos; g) no tocante à personalidade do acusado, nada a ser valorado; h) há antecedentes criminais aptos a serem valorados (ids. 334040114 e 334040111), a saber: - condenação na Ação Penal n. 5002188-55.2022.4.04.7017, da 1ª Vara Federal de Guaíra-PR, com fatos remontando a 21/09/2020, com trânsito em julgado em 16/11/2023 (id. 334040121); e - condenação na Ação Penal n. 5001342-38.2022.4.04.7017, da 1ª Vara Federal de Guaíra-PR, com fatos remontando a 04/10/2019, com trânsito em julgado em 07/06/2024 (id. 334040128); Cumpre ressaltar que, conforme decidido pelo

C. STJ, “segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base” (AgRg no HC 607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020).

Havendo uma circunstância judicial desfavorável ao réu, elevo a pena em 1/8 (um oitavo), de modo que vai a 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.

II. Na segunda fase de aplicação da pena, há a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP): - condenação na Ação Penal n. 5005823-27.2015.4.04.7005, da 4ª Vara Federal de Cascavel-PR, com trânsito em julgado em 02/10/2019, como incurso nas penas dos delitos do art. 334, do CP, e do art. 273, §1º-B, do CP (na redação anterior à Lei n. 13.008/14) (id. 334040123); e - condenação na Ação Penal n. 5013902-85.2021.4.04.7004, da 1ª Vara Federal de Umuarama-PR, com trânsito em julgado em 11/05/2022, como incurso nas penas do art. 334, “caput”, do CP (id. 334040125); Motivo pelo qual elevo a pena em 1/6 (um sexto), de modo que vai a 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

III. Na terceira e derradeira fase, deverão ser quantificadas as causas de diminuição e aumento da pena, nos termos do art. 68, do CP. No presente caso, ausentes tais causas, torno definitiva a pena em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Regime de cumprimento – Anselmo Luís Alvares O regime de cumprimento da pena deverá se submeter ao disposto no art. 33, §§2º e 3º, c.c. o art. 59, III, ambos do CP.

Assim, o regime inicial do cumprimento da pena imposta ao réu será o fechado, dada a multirreincidência específica e a existência da circunstância judicial desfavorável dos antecedentes criminais, tudo de modo a sinalizar que um regime mais severo se faz necessário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua multirreincidência específica, somada à análise desfavorável dos antecedentes (com a indicação de 4 condenações definitivas), justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 874.947/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) (Destaquei.) Da inabilitação para dirigir veículo Por considerar que a prova dos autos não é conclusiva acerca de quem dirigia o veículo quando da apreensão, deixo de aplicar a pena de inabilitação para dirigir veículo. Do fundamentado: Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal na denúncia para: (i) CONDENAR EDNEI FERNANDO VIEIRA e GABRIEL LUÍS ALVARES, qualificados nos autos, cada um à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 334, “caput”, do CP, substituídas as penas por 01 (uma) pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, nos termos da fundamentação; (ii) CONDENAR ANSELMO LUÍS ALVARES, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 334, “caput”, do CP.

Os réus têm o direito de apelar em liberdade, se por outros motivos não estiverem presos, já que não se encontram presentes, neste momento, os requisitos ensejadores da decretação de custódia cautelar (arts. 312, 313 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP). CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais, em rateio. Não cabe a concessão dos benefícios da gratuidade aos que a requereram, pois não foram apresentadas declarações de hipossuficiência.

DECLARO que os bens apreendidos não mais interessam ao processo, resguardados, no entanto, os interesses que sobre eles possa ter a SRFB e observado o fato de que eventual impugnação ao que processado na esfera administrativa deverá ser feita em procedimento próprio. Deixo de fixar o montante da reparação dos danos, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Eventual condenação vulneraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois a reparação do dano pressupõe, além de pedido expresso, a indicação do valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação do quantum diverso ou mesmo comprovação da inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado, o que não foi observado neste feito.

Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 2068728/MG, Quinta Turma, DJe 13/05/2022; e AgRg no AREsp 1361693/GO, Quinta Turma, DJe 23/04/2019. Ademais, em se tratando de impostos iludidos, a Fazenda Nacional dispõe de vários meios legais para a cobrança do passivo. Arbitro os honorários dos advogados dativos nomeados no valor máximo atribuído às ações criminais previsto na Resolução n. 305/2014, do CJF. Solicite-se o pagamento dos honorários após o trânsito em julgado.

Oportunamente, transitado em julgado o presente decisum, tomem-se as seguintes providências: comuniquem-se os órgãos de estatística forense (art. 809, §3º, do CPP); comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado (art. 15, III, da CF/88 e art. 71, §2º, do Código Eleitoral); comunique-se a SRFB; remetam-se os autos ao SEDI para as anotações devidas; expeça-se o necessário ao cumprimento das penas.

Desnecessário o lançamento do nome dos réus no rol dos culpados, nos termos da Lei n. 12.403/2011, que revogou o artigo 393, do CPP. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema.