5001908-95.2026.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001908-95.2026.4.03.6201 AUTOR: MARIA INES LIBERATO ARANTES ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA LOBO SOARES - MS19354 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

I. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário em face do INSS.

Decido.

II. Inicialmente, pontue-se que não cabe ao Poder Judiciário cotejar os períodos já reconhecidos pela ré e cada um dos vínculos constantes na CTPS, ou nos documentos trazidos aos autos, para deduzir o provável pedido e a causa de pedir da demanda. É requisito essencial da petição inicial e, portanto, obrigação da parte autora, a apresentação de pedido certo (art. 322 do CPC), com todas as suas especificações (art. 319, inciso IV, do CPC), delimitando, de forma clara e precisa, o objeto da lide.

Destarte, incumbe à parte autora o dever de apontar expressamente quais os vínculos que não foram computados pela autarquia previdenciária, bem como indicar os fatos e fundamentos jurídicos de cada um de seus pedidos (art. 319, inciso III, do CPC), apresentando, ainda, as provas necessárias para a demonstração do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Nesse sentido, cita-se o Enunciado n. 45 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Enunciado nº

45 - Nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC).

III. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, emende a petição inicial, para que especifique os períodos que pretende sejam reconhecidos, indicando-os pormenorizadamente, e qual o fundamento para o reconhecimento da especialidade do labor, observando as diversas atividades anotadas em suas carteiras de trabalho.

IV. Com o cumprimento, cite-se. Data, conforme o registro da assinatura eletrônica no sistema.