Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- EDSON FERNANDO DA SILVA
- Advogado
- KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB 69944/GO)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001908-96.2026.4.03.6330 AUTOR: EDSON FERNANDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Trata-se de ação proposta por EDSON FERNANDO DA SILVA em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária e conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Afasto a prevenção apontada com o(s) feito(s) 0005580-94.2021.4.03.6324, 0001447-79.2006.4.03.6309, 5001330-39.2022.4.03.6342 e 5001423-94.2025.4.03.6342, por se referirem a autor(es) homônimo(s), e 5000483-73.2022.4.03.6330, visto tratarem de objetos diversos.
Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada a realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância.
Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Designe a secretaria data para perícia médica (psiquiatria), expedindo-se ato ordinatório, nos termos do artigo 14, inciso XXIV da Portaria TAUB-JEF-SEJF n.º 112, de 04 de agosto de 2022.
Intime-se o autor de que as perícias médicas são realizadas na sede deste Juízo situada na Rua Francisco Eugenio de Toledo, 236, Centro, Taubaté SP. Int.