5001909-97.2024.4.03.6121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001909-97.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: JOAO CARLOS FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE BENETOLO - MG115818 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos, em despacho inicial. JOAO CARLOS FERREIRA DE SOUZA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do "GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - VALE DO PARAÍBA", objetivando a concessão de ordem que determine à autoridade impetrada que conclua o procedimento administrativo (protocolo nº 399978880). Alega o impetrante que no dia 01 de junho de 2024 requereu junto ao INSS, ora Impetrado, a concessão do benefício auxílio-acidente, em virtude da sequela advinda do acidente de motocicleta sofrido pelo Impetrante, no dia 14/8/2010, sendo deferido o pedido através do benefício nº 222.672.531-2.

Alega, também, o impetrante que o início de vigência do mencionado benefício foi a contar da data do requerimento (1/6/2024), deixando de efetuar o pagamento retroativo após a cessação do auxílio por incapacidade temporária. Alega, ainda, o impetrante que em virtude da ausência de pagamento retroativo do benefício concedido no dia 18/6/2024, interpôs o pedido de revisão do benefício, na qual recebeu o protocolo nº 399978880, na qual está pendente de análise, tendo sido extrapolado o prazo legal.

Relatei. Defiro a gratuidade. Considerando as alegações do impetrante, entendo por bem determinar a notificação da DD. Autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de dez dias, para posterior apreciação do pedido de liminar. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência ao órgão de representação judicial do INSS. Intimem-se.

Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta