5001912-37.2022.4.03.6181

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5001912-37.2022.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO Advogados do(a) INVESTIGADO: ALEXANDRE SAMPAIO ZAKIR - SP126843, FERNANDO BARBOZA DIAS - SP308457 D E C I S Ã O

Vistos.

1. Vieram os autos conclusos para designação de Audiência.

2. Preliminarmente, tendo em vista a entrada em vigor de Resolução CNJ nº 481/22, do CNJ, que alterou parte da Resolução CNJ nº 354 de 22/11/2020, as audiências serão realizadas de forma presencial pelo magistrado, sendo facultado às partes manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o desejo/necessidade da participação na modalidade remota, caso ainda não tenham feito.

3. As petições indicando interesse por participar de forma remota ou presencial, não necessitam de deferimento. Servirão apenas para organização dos recursos do juízo, bem como para envio oportuno dos links das audiências.

4. O réu deverá manifestar-se no ato da intimação pessoal, se possuem recursos para participação de audiência remota e, no mesmo ato, informar endereço de e-mail e telefone (whatsapp, se possível).

5. Caso as partes informem que pretendem participar da audiência presencialmente, deverão comparecer neste Juízo, à Al. Ministro Rocha Azevedo, nº

25 – 6º andar – Bela Vista na data da audiência.

6.

Posto isso, designo audiência de instrução para o dia 20 de Setembro de 2024, às 14h30.

7. Expeça-se o necessário.

8. Consigne-se que as partes deverão ingressar em audiência (virtual ou presencialmente) com, pelo menos, 10 (dez) minutos de antecedência, com áudio e vídeo habilitados, no caso de audiência remota, e portando documento de identidade com foto, nos termos do art. 12 da Resolução CNJ 329/2000, em qualquer caso.