5001916-07.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001916-07.2025.4.03.6331 AUTOR: CELINA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL CARVALHO GRECCO ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA - SP394527 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA CRISTINA RODRIGUES QUESSADA - SP341669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 560259102. Em apertada síntese, o fundamento do recurso consiste em suposta omissão, obscuridade e erro material da sentença, que teria se referido a não concessão de benefício assistencial, em vez de pensão por morte. Afirma que foram juntados documentos no procedimento administrativo, o que configura interesse de agir para a propositura de ação judicial.

É a síntese do necessário.

Decido. Os embargos são tempestivos, porque aviados no prazo de cinco dias (art. 49 da Lei nº 9099/95), de modo que os recebo. Na dicção do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos juizados especiais federais, os embargos de declaração têm espectro de abrangência limitado às situações descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que aludem ao suprimento de omissão, ao aclaramento de obscuridade, à eliminação de contradição e à correção de erros materiais.

Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo. O efeito infringente é excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora. O eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração ou, então, entre este (provimento jurisdicional) e as regras de natureza material ou processual pode, quando muito, ser revelador de erros de procedimento ou de julgamento (errores in procedendo e in judicando), atacáveis apenas mediante recursos devolutivos.

Apresentados tais fundamentos, passo a examinar o mérito recursal. HÁ de se registrar, inicialmente, que, de fato, ocorreu erro material, no relatório, quanto à menção a benefício de prestação continuada, quando, na verdade, a ação tratava de concessão de pensão por morte. Ademais, consta, ainda, de foram errônea, menção ao ID 454674475, quando o correto seria o ID 454674476 (fl. 85), que indica o não cumprimento da exigência designada no procedimento administrativo.

Afora a correção desses erros materiais, a decisão deve manter-se intacta, com a extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista que a parte autora não cumpriu as exigências do INSS e deixou transcorrer o prazo de 30 dias sem juntar os documentos exigidos pela autarquia no Despacho (447380169), constante à fl. 71 do processo administrativo de ID 454674476. Nesse ponto, é importante ressaltar que, embora tenham sido juntados documentos, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de juntar as demais provas exigidas pela autarquia previdenciária para análise do seu direito à concessão do benefício vindicado.

Em face do exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, apenas para fins de correção dos erros materiais, acima apontados, com a devida correção, que ficam a fazer parte da sentença de ID 560259102. No mais, mantenho os termos contidos na referida sentença. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001916-07.2025.4.03.6331 AUTOR: CELINA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL CARVALHO GRECCO ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA - SP394527 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA CRISTINA RODRIGUES QUESSADA - SP341669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos integralmente a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Fique a parte ciente, desde já, que não serão deferidas dilações de prazo, exceto se comprovadamente justificadas. Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 24 de outubro de 2025.