Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Piracicaba
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- RICARDO CEZARINO
- Advogado
- DANIELA APARECIDA RIBEIRO (OAB 263843/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001925-19.2026.4.03.6109 AUTOR: RICARDO CEZARINO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA RIBEIRO - SP263843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Vistos em Inspeção.
1. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e considerando o pedido da parte autora e a declaração firmada (ID 581756941), defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.
2. Aplico ao presente caso o procedimento previsto na Lei 14.331/2022 e determino a realização antecipada de exame médico-pericial, nos termos do artigo 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/91.
4. Nomeio o(a) perito(a) médico(a) Dr(ª). EDSON LUÍS DE CAMPOS BICUDO, com endereço na TRAVESSA ESPANHA, 182 (CLINICAR OCUPACIONAL) - JARDIM EUROPA - PIRACICABA/SP - CEP: 13416-480, endereço eletrônico [email protected], telefones (19) 3434-1434 e 99847-0657
5. Designo a perícia para o dia 19/10/2026, às 15:30.
5. Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, ficando desde já os seus honorários arbitrados no VALOR MÁXIMO, nos termos da Tabela II, constante da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
6. O laudo deverá ser elaborado atendendo aos termos do art. 473 e §§ do CPC.
7. Fica a parte autora, através de seu advogado, intimada a comparecer na perícia médica, munida com os documentos pessoais, bem como, com todos os exames e laudos médicos que possuir.
8. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes junto ao sistema AJG.
9. Faculto às partes o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar quesitos e indicarem assistente técnico, diretamente no Sistema de Perícias Judiciais - SISPERJUD da plataforma Jus.br, disponível no link https://perícias.pdpj.jus.br/, até 5 (cinco) dias úteis antes da data da realização da perícia.