5001925-25.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001925-25.2025.4.03.6183 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA APELANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: VITOR HUGO STELA DE SOUZA - PR103267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENCIA EXECUTIVA SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Aparecida dos Santos em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual foi indeferida a emissão de guias da Previdência Social (GPS) destinadas à complementação de contribuições previdenciárias recolhidas em valor inferior ao salário mínimo, bem como negada a concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida.

A impetrante sustenta possuir direito líquido e certo à complementação das contribuições vertidas abaixo do mínimo legal, a fim de possibilitar sua contagem para fins de carência e, consequentemente, viabilizar a concessão do benefício previdenciário. A autoridade impetrada prestou informações. O Juízo a quo denegou a segurança, ao fundamento de inexistência de direito líquido e certo, por entender que não houve irregularidade na decisão administrativa do INSS, uma vez que, ainda que realizadas as complementações pretendidas, a impetrante não preencheria os requisitos necessários à concessão do benefício, especialmente quanto à carência mínima, não sendo o caso de determinar a reabertura do processo administrativo para emissão das guias complementares.

Irresignada, a impetrante interpôs apelação, alegando, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ter desconsiderado o tempo de atividade rural já reconhecido, o qual pode ser computado para fins de carência na aposentadoria por idade híbrida. Sustenta que o Juízo de origem analisou indevidamente o caso sob a ótica da aposentadoria programada, deixando de aplicar o disposto no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.007, segundo o qual é possível o cômputo do labor rural remoto, ainda que sem recolhimento de contribuições, para fins de aposentadoria híbrida.

Afirma, assim, que, com a soma do tempo rural ao tempo urbano, preencheria o requisito de carência de 180 meses, fazendo jus ao benefício. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sem intervenção no mérito, por se tratar de direito individual disponível.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, por versar a controvérsia sobre matéria de solução jurídica objetiva, revela-se cabível o julgamento monocrático do presente recurso. Recebo a apelação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A apelação não merece provimento. A controvérsia restringe-se à possibilidade de compelir o INSS, por meio de mandado de segurança, a emitir guias para complementação de contribuições previdenciárias recolhidas em valor inferior ao salário mínimo, com a consequente reanálise do pedido e concessão de aposentadoria por idade híbrida.

A recorrente sustenta que o tempo de atividade rural anteriormente reconhecido deve ser computado para fins de carência, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.007. De fato, o referido entendimento admite, em tese, o cômputo do labor rural remoto, ainda que não tenham sido vertidas contribuições, para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida.

Todavia, tal circunstância, por si só, não conduz ao reconhecimento do direito líquido e certo invocado na presente impetração. No caso dos autos, a impetrante formula pedido genérico de complementação de contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo, sem individualizar as competências alcançadas nem demonstrar, de plano, a regularidade jurídica de cada recolhimento. Da análise do extrato do CNIS (Num. 335931311 - Págs. 24/28), verifica-se que a pretensão recai, predominantemente, sobre contribuições vertidas na qualidade de segurada facultativa, especialmente a partir do ano de 2015, as quais deixaram de ser consideradas para fins previdenciários em razão do recolhimento em valor inferior ao mínimo legal.

Embora a legislação admita, em determinadas hipóteses, a complementação de contribuições inferiores ao salário mínimo, tal providência não possui caráter automático, dependendo de análise administrativa individualizada. Com efeito, o CNIS revela a existência de diversos indicadores que apontam inconsistências ou pendências nos registros contributivos, dentre os quais: a) contribuições em valor inferior ao mínimo (indicador IREC-LIM-SM); b) recolhimentos vinculados ao plano simplificado (IREC-LC123); e c) apontamentos de pendência ou necessidade de validação cadastral (IREC-INDPEND).

Tais elementos evidenciam a necessidade de prévia verificação técnica, envolvendo: a análise individualizada das competências; a aferição da regularidade dos recolhimentos; a apuração do valor eventualmente passível de complementação; e o exame da viabilidade jurídica da medida em cada período, inclusive quanto à distinção entre complementação legítima e eventual recolhimento extemporâneo inadmissível no caso de segurado facultativo.

Desse modo, a pretensão deduzida demanda atividade instrutória e exame técnico incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado. Nessa perspectiva, não cabe ao Poder Judiciário, em sede mandamental, substituir a atuação técnica da autarquia previdenciária para determinar, de forma genérica, a emissão de guias complementares, sem a prévia verificação dos pressupostos legais aplicáveis a cada competência.

Ressalte-se, por fim, que a denegação da segurança não impede a impetrante de buscar, pelas vias administrativas próprias ou pelas vias ordinárias adequadas, a regularização de sua situação contributiva, com a análise individualizada das competências que entenda passíveis de complementação.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença denegatória da segurança, ainda que por fundamentação parcialmente diversa. À UFOR para ajuste da autuação, uma vez que não se trata de hipótese sujeita ao reexame necessário.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001925-25.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR HUGO STELA DE SOUZA - PR103267 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENCIA EXECUTIVA SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação mandado de segurança impetrado por MARIA APARECIDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a antecipação dos efeitos da sentença para determinar que a autoridade coatora proceda a emissão da GPS para viabilizar o pagamento da complementação das contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do mínimo e, consequentemente, seja reanalisado seu direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida na DER.

Em resumo, a impetrante narra que requereu perante o INSS a concessão de aposentadoria por idade híbrida (NB 221.203.795-8, DER 08/01/2025) e que, na ocasião, pleiteou também a emissão de GPS para complementação das contribuições recolhidas abaixo do valor mínimo, que se fizerem necessárias à concessão do benefício. Todavia, tanto a concessão do benefício quanto a emissão da guia para complementação das contribuições abaixo do mínimo foram indeferidos, essa última, sob o argumento de que, ainda que houvesse a referida complementação, a impetrante não alcançaria o tempo mínimo de carência para a concessão do benefício.

Acompanha o pedido cópia do processo administrativo NB 221.203.795-8, DER 08/01/2025. Apresentada a emenda da inicial. A autoridade coatora foi notificada e não se manifestou. O representante judicial da pessoa jurídica interessada requereu a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, caracterizada pela inadequação da via eleita. O Ministério Público Federal não vislumbrou a existência de interesse público a justificar sua a manifestação quanto ao mérito e requereu o prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O mandado de segurança destina-se a evitar ou reparar lesão ou ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). Entende-se por direito líquido e certo aquele demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória.

Preceitua o artigo 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº. 12.016/2009) que o juiz ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. A impetrante alega que após a devida complementação das contribuições recolhidas abaixo do mínimo, teria direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida na DER, pois conta com 15 anos e 04 dias de tempo de contribuição.

Assim, com a intenção de resguardar seu direito, requer a reabertura do processo administrativo para emissão de GPS complementar das contribuições recolhidas abaixo do valor mínimo, que não foram consideradas pelo INSS, com posterior reanálise da concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 221.203.795-8, DER 08/01/2025). Da instrução do autos, verifico que a autarquia previdenciária indeferiu o benefício requerido e também a emissão da guia complementar das contribuições abaixo do mínimo, sob o argumento de que, ainda que houvesse a referida complementação, a impetrante não alcançaria o tempo mínimo de carência para sua concessão, conforme constou na decisão administrativa Num. 355040479 - Pág.

93. A possibilidade de reabertura de tarefa está disciplinada na Portaria DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28 DE MARÇO DE 2022 (antes prevista no art. 696, parágrafo único, da IN do INSS 77/15), e é uma faculdade do próprio INSS. Estabelece o art. 114 da Portaria 993 de 28/03/2022: “Art. 114. Conclui-se o Processo Administrativo com a decisão administrativa, ressalvado o direito de o requerente solicitar recurso ou revisão nos prazos previstos nas normas vigentes.

Parágrafo único. Constatado erro administrativo de ofício ou por provocação do interessado, ainda que em fase de novo requerimento, o Processo Administrativo anterior, já concluído, deverá ser reaberto de ofício para a concessão do benefício, observada a decadência e a prescrição, conforme o caso.” A Portaria Conjunta nº 2 DIRBEN/DIRAT/INSS, de 30 de agosto de 2019 e seu Anexo I, estabelecem que a reabertura poderá ser feita de ofício pelo servidor do INSS quando verificado que a tarefa foi concluída sem a observação de algum procedimento.

Estabelece o art. 13 da referida Portaria: Art.

13. Aos coordenadores de equipes locais compete:

VII - reabrir tarefas mediante solicitação justificada dos servidores, ou de ofício, quando necessário; e O Anexo I, da Portaria 02, prevê que:

6. Reabertura de tarefas 6.1. Reabertura a pedido do servidor responsável. A solicitação de reabertura de tarefas pelo servidor responsável será feita por meio de mensagem eletrônica direcionada à caixa institucional da respectiva CEAB ou ELAB, citando no Assunto [Reabertura de tarefa], seguido do protocolo e CPF do interessado, informando a justificativa sobre o motivo da solicitação de reabertura no corpo da mensagem. 6.2.

Reabertura de ofício A reabertura de ofício será realizada pelos Gerentes da CEAB ou pelos Coordenadores da ELAB sempre que for identificado que a tarefa foi concluída sem a observação dos procedimentos previstos pelos atos normativos de reconhecimento inicial de direitos ou do processo administrativo. A reabertura de ofício não implica obrigatoriamente em reforma do despacho, podendo ser motivada também por identificação de equívoco na formalização do processo eletrônico.

A identificação das tarefas a serem reabertas de ofício poderá ser feita: a) a partir da supervisão técnica da qualidade dos processos; b) a partir de demanda dos gestores das unidades, devidamente justificada e fundamentada, por meio de criação de tarefa interna de “Solicitação de Reabertura de Tarefa”; e c) a partir de recomendação do Comitê Gestor. A Solicitação de Reabertura de Tarefa de requerimentos indeferidos não suspende os prazos legais do recurso, devendo o segurado ser informado quanto à possibilidade de recorrer da decisão conforme orientação contida na comunicação de indeferimento .

Dessa forma, a reabertura poderá ser feita pelo servidor do INSS ou de ofício pela autoridade hierarquicamente superior, quando verificado que a tarefa foi concluída sem a observação de algum procedimento, o que não vislumbro ser o caso dos autos. Explico. Da análise do cálculo de tempo de contribuição elaborado pelo INSS, no processo administrativo do NB 221.203.795-8, observo que na DER (08/01/2025) foi computado tempo de contribuição de 10 anos, 08 meses e 26 dias e carência total de 129 (ID 355040479 - Pág. 50/52) e não foram consideradas para a concessão da aposentadoria por idade híbrida as contribuições referentes às competências 01/01/2016 a 31/01/2016; 01/01/2017 a 28/02/2018; 01/01/2019 a 30/09/2020; 01/11/2020 a 30/11/2020; 01/01/2021 a 31/01/2021; 01/04/2022 a 31/05/2022; 01/07/2022 a 31/08/2022; 01/01/2023 a 28/02/2023; 01/05/2023 a 31/10/2023; 01/01/2024 a 31/01/2024; 01/01/2025 a 08/01/2025 (ID 355040479 - Pág. 64).

Contudo, ainda que fossem complementadas as contribuições acima apontadas e as mesmas contribuições fossem hipoteticamente computadas no tempo de contribuição da parte autora, em 13/11/2019 a parte autora não teria direito a benefício de aposentadoria programada, conforme se verifica da tabela abaixo: Requisitos não cumpridos:

1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a Lei 8.213, art. 48, "caput", pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 57 meses meses, quando o mínimo é 180 meses);

2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata a Lei 8.213, art. 48, § 3º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 57 meses meses, quando o mínimo é 180 meses);

3) em 08/01/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 18, pois não cumpriu o requisito carência (somou 115 meses meses, quando o mínimo é 180 meses);

4) em 08/01/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito carência (somou 115 meses meses, quando o mínimo é 180 meses). Portanto, não houve erro na decisão administrativa do INSS que indeferiu o benefício e deixou de emitir as guias complementares, pois, ainda que houvesse a complementação das contribuições, a parte autora não preencheria os requisitos para a concessão de qualquer benefício de aposentadoria programada.

Dessa forma, não havendo irregularidade na decisão administrativa que indeferiu o benefício NB nº 221.203.795-8, com DER em 08/01/2025, não há que ser falar em reabertura de tarefa para emissão de guias complementares e posterior reanálise do direito à concessão de aposentadoria na DER. Portanto é o caso de denegação da segurança.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios não são cabíveis em Mandado de Segurança, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. Havendo regular interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.