5001925-67.2024.4.03.6342

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001925-67.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ALEX FERREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ALEX FERREIRA BATISTA - SP339578 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada por ALEX FERREIRA BATISTA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando a declaração de inexistência de dívida e indenização por danos materiais e morais.

Fundamento e decido. Primeiramente, aponto que o autor da presente demanda, advogando em causa própria, propôs ação representando sua esposa (processo nº 5001926-52.2024.4.03.6342) com fundamento nesta mesma causa de pedir, configurando a conexão entre os processos. O referido feito foi julgado há poucos dias, impedindo a prolação conjunta da sentença. De todo modo, entendo ser necessária a reunião dos feitos a partir de agora, a fim de se evitar eventuais decisões conflitantes em sede de recurso, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria às anotações necessárias. Passo ao exame do mérito. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre as partes, de modo que a legislação de regência é o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90). Disso resulta que a responsabilidade da ré pelos danos causados é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.

Nessa condição, o julgamento da lide exige a apreciação: a) do defeito do serviço; b) do evento danoso e; c) da relação de causalidade entre serviço e o dano. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de dívida, restituição do dobro do valor cobrado indevidamente e consequente indenização por danos morais causados pela inclusão e manutenção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Narra que contratou o empréstimo para financiamento habitacional identificado pelo nº8444433594579 e que pagou as referidas prestações em dia. Que foi surpreendida pela anotação de seu nome no órgão de proteção ao crédito em razão do não pagamento da parcela vencida em 10/05/2024 e apresenta documentos. Em contestação a CEF sustenta a legalidade da anotação. Alega que no ato da contratação do financiamento, a parte deveria pagar o valor de R$2.635,90, composto pela taxa e seguro residencial.

No entanto, a autora deixou de pagar a taxa referente à segunda parte da Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia, no valor de R$1.500,00 e a primeira parcela do prêmio dos seguros de danos físicos do Imóvel, no valor de R$22,01 e de Morte e Invalidez Permanente, no valor de R$96,75, num total de R$1.618,76. A documentação apresentada nos autos sustenta as alegações da CEF de que no dia da assinatura, a requerente procedeu apenas parte do pagamento, no valor de R$1.017,14, referente ao seguro residencial do imóvel e deixou de pagar a taxa acima especificada.

O extrato da conta corrente anexado (id. 335782379), demonstra o recebimento de uma TED no valor de R$2.635,90, o pagamento parcial de R$1.017,14 em 11/04/2024 e o PIX de R$1.600,00 realizado pela requerente em 16/04/2024: Desse modo, não havia suficiência de saldo para que a CEF procedesse à quitação integral do restante ainda devido. Também há provas de que a CEF relatou o ocorrido à parte autora por meio do email enviado em 26/04/2024 (id. 335782378).

Intimada a se manifestar em réplica, a parte autora quedou-se inerte. Desta forma, a cobrança dos valores que culminou na inscrição dos dados do autor no órgão de proteção ao crédito foi legítima. Não há defeito no serviço prestado pela ré, o que implica na improcedência do pedido formulado na inicial. Por este fundamento, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Proceda a Secretaria às anotações necessárias, conforme disposto liminarmente. Intimem-se. BARUERI, 8 de agosto de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001925-67.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ALEX FERREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ALEX FERREIRA BATISTA - SP339578 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada por ALEX FERREIRA BATISTA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando a declaração de inexistência de dívida e indenização por danos materiais e morais.

Fundamento e decido. Primeiramente, aponto que o autor da presente demanda, advogando em causa própria, propôs ação representando sua esposa (processo nº 5001926-52.2024.4.03.6342) com fundamento nesta mesma causa de pedir, configurando a conexão entre os processos. O referido feito foi julgado há poucos dias, impedindo a prolação conjunta da sentença. De todo modo, entendo ser necessária a reunião dos feitos a partir de agora, a fim de se evitar eventuais decisões conflitantes em sede de recurso, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria às anotações necessárias. Passo ao exame do mérito. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre as partes, de modo que a legislação de regência é o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90). Disso resulta que a responsabilidade da ré pelos danos causados é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.

Nessa condição, o julgamento da lide exige a apreciação: a) do defeito do serviço; b) do evento danoso e; c) da relação de causalidade entre serviço e o dano. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de dívida, restituição do dobro do valor cobrado indevidamente e consequente indenização por danos morais causados pela inclusão e manutenção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Narra que contratou o empréstimo para financiamento habitacional identificado pelo nº8444433594579 e que pagou as referidas prestações em dia. Que foi surpreendida pela anotação de seu nome no órgão de proteção ao crédito em razão do não pagamento da parcela vencida em 10/05/2024 e apresenta documentos. Em contestação a CEF sustenta a legalidade da anotação. Alega que no ato da contratação do financiamento, a parte deveria pagar o valor de R$2.635,90, composto pela taxa e seguro residencial.

No entanto, a autora deixou de pagar a taxa referente à segunda parte da Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia, no valor de R$1.500,00 e a primeira parcela do prêmio dos seguros de danos físicos do Imóvel, no valor de R$22,01 e de Morte e Invalidez Permanente, no valor de R$96,75, num total de R$1.618,76. A documentação apresentada nos autos sustenta as alegações da CEF de que no dia da assinatura, a requerente procedeu apenas parte do pagamento, no valor de R$1.017,14, referente ao seguro residencial do imóvel e deixou de pagar a taxa acima especificada.

O extrato da conta corrente anexado (id. 335782379), demonstra o recebimento de uma TED no valor de R$2.635,90, o pagamento parcial de R$1.017,14 em 11/04/2024 e o PIX de R$1.600,00 realizado pela requerente em 16/04/2024: Desse modo, não havia suficiência de saldo para que a CEF procedesse à quitação integral do restante ainda devido. Também há provas de que a CEF relatou o ocorrido à parte autora por meio do email enviado em 26/04/2024 (id. 335782378).

Intimada a se manifestar em réplica, a parte autora quedou-se inerte. Desta forma, a cobrança dos valores que culminou na inscrição dos dados do autor no órgão de proteção ao crédito foi legítima. Não há defeito no serviço prestado pela ré, o que implica na improcedência do pedido formulado na inicial. Por este fundamento, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Proceda a Secretaria às anotações necessárias, conforme disposto liminarmente. Intimem-se. BARUERI, 8 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001925-67.2024.4.03.6342 / CECON-Barueri AUTOR: ALEX FERREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ALEX FERREIRA BATISTA - SP339578 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO - CE32599 A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem da MMª Juíza Federal Coordenadora da Seção de Apoio à Conciliação da Subseção Judiciária de Barueri, bem como de acordo com o art. 203, §4º do CPC e nos termos da Portaria 03/2017 da Seção de Apoio à Conciliação, expeço o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar V.Sa.

Senhoria da designação da audiência de conciliação, para o dia 05/11/2024 às 16h30m. A audiência acontecerá pela plataforma do Microsoft Teams. Para tanto a parte requerente deverá encaminhar MENSAGEM ELETRÔNICA a esta Seção de Apoio à Conciliação de Barueri, até dia 28/10/2024, por meio do endereço de e-mail: [email protected], indicando como Assunto o NÚMERO DO PROCESSO e Nome da Parte ou mensagem de Whatsapp para o número (11) 93742-5214.

Na manifestação deverão constar dados para contato indicando, no mínimo, endereço eletrônico e telefone da(s) parte(s) e seu(s) procurador(es). Com as informações solicitadas, será encaminhado o link de acesso a audiência. Barueri, 16.10.2024