5001925-69.2025.4.03.6330

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDRE WILLIAM PERES BIAZOTTO

Advogado

GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDRE WILLIAM PERES BIAZOTTO

Advogado

GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDRE WILLIAM PERES BIAZOTTO

Advogado

GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP)

Consigne-se que a Súmula 598 do STJ ("É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova") deixa a necessidade de realização da perícia a cargo do magistrado, permitindo que não a produza se a reputar desnecessária - o que não ocorre neste caso.

Ademais, no rito do JEF, a prova técnica no processo - determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do pleiteado direito - é produzida de modo célere. Em relação ao periculum in mora, por sua vez, há que se considerar que, no rito célere do JEF, a prova técnica dá-se de forma rápida. Ademais, a mera alegação genérica de que "os valores descontados possuem caráter alimentar, necessitando o autor de tais valores para sua subsistência, pagamento de medicamentos e demais acompanhamentos necessários" não se mostra suficiente para a caracterização do risco, que deve ser concreta para gerar a urgência.

Além disso, atentando-se ao TEMA 1373 do STF (Tese: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo"), tem-se que, em que pese não haja necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir, certo é que a União sequer teve conhecimento da pretensão da parte autora, sendo importante a triangularização da relação processual e formação do contraditório, para que sejam colhidos maiores elementos de convicção para a aferição da presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado.

Merece, ainda, ser considerado que a concessão de medida antecipatória da tutela é excepcional e, in casu, a sua eventual reversibilidade mostra-se mais danosa do que a espera pela tutela definitiva. Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. Atentando-se aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo: Esclarecer e comprovar ser titular de aposentadoria vinculada ao RGPS e/ou de servidor público federal, posto que a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração de servidores municipais ou estaduais é de competência da Justiça Estadual, uma vez que o imposto pertence aos cofres do próprio Ente Federativo, nos termos dos artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal, não possuindo, nestes casos, a União legitimidade passiva e, por conseguinte, não há competência da Justiça Federal para a análise dos pedidos.

Indicar, especificamente, qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (QUE DEVE SE REFERIR À MOLÉSTIA DISCUTIDA), esclarecendo-se que, no momento, este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, médico do trabalho, cardiologista, ortopedista, psiquiatra, neurologista e oftalmologista. Considerando que a parte autora não é beneficiário da justiça gratuita, deverá recolher o valor referente aos honorários periciais, a saber: R$ 600,00 para o oftalmologista e R$ 300,00 para as demais especialidades.

Juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). No caso de integral cumprimento dentro do prazo, se em termos, providencie a Secretaria a designação de data e hora para a perícia médica na especialidade a ser indicada em eventual emenda, nos termos do artigo 14, inciso XXIV, da Portaria TAUBAT-JEF-SEJF, n.º 112, de 04 de agosto de 2022.

Intime-se.

Cumpra-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.