5001925-75.2025.4.03.6328

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 18 de agosto de 2026.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SUELI APARECIDA VICENTE SOUZA

Advogado

DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES (OAB 279529/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUELI APARECIDA VICENTE SOUZA

Advogado

DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES (OAB 279529/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUELI APARECIDA VICENTE SOUZA

Advogado

DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES (OAB 279529/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUELI APARECIDA VICENTE SOUZA

Advogado

DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES (OAB 279529/SP)

2. Assim, após o ajuizamento da demanda, não é possível o deslocamento do feito para outro Juízo, uma vez que incide na hipótese o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil.

3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu que a mudança de endereço no curso do processo não repercute no órgão competente para o julgamento da causa, verbis: "Nos casos em que o domicílio de uma das partes é usado como parâmetro para a fixação da competência a sua mudança de endereço no curso do processo não repercute no órgão competente para o julgamento da causa, que permanece o mesmo, em razão da perpetuatio iurisdictionis" (STJ - 2a.

Seção, CC 80.210, Min. Gomes de Barros, j. 12.9.07, DJU 24.9.07; RT 595/69). Precedentes desta Corte.

4. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5023375-80.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 29/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NO CURSO DA AÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. "PERPETUATIO JURISDICTIONIS".

ARTIGO 43 DO CPC. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A controvérsia posta no presente conflito negativo de competência versa sobre a possibilidade de declínio de competência, em razão de mudança de domicílio do autor no curso do processo. - Dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil que "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." - A definição da competência para processamento de ação ocorre quando de sua propositura, sendo certo que eventual alteração de endereço no curso da demanda não tem o condão de modificá-la, sob pena de afronta ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual busca garantir a estabilidade do processo. - A alteração de endereço noticiada pelo autor no curso do processo não se encaixa em nenhuma das exceções indicadas pelo artigo 43 acima transcrito, de tal sorte que não há fundamento legal para declínio de competência levado a efeito pelo Juizado Especial Federal de São Paulo/SP.

Precedentes:STJ, AgInt no REsp n. 1.511.529/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020; TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - 5030376-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 26/02/2024; CCCiv5012346-04.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 30/08/2022, Intimação via sistema DATA: 31/08/2022. - Conflito negativo de competência procedente.

Competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o feito de origem. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003797-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/05/2024, Intimação via sistema DATA: 17/05/2024)

Do exposto, declaro a incompetência deste JEF Adjunto de Avaré/SP e, como consequência, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no art. 951 do Código de Processo Civil. Remeta-se ao E. TRF da 3ª Região para apreciação, com fulcro no art 108, I, "e", da Constituição Federal, com as nossas homenagens. Int.

Cumpra-se. Avaré(SP), data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUELI APARECIDA VICENTE SOUZA

Advogado

DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES (OAB 279529/SP)

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Postergo a análise do pedido de antecipação de tutela para momento oportuno, posterior as perícias médica e social a serem realizadas. No que diz respeito ao requerimento para a produção das provas especificadas pela parte autora, defiro a realização de perícia médica para constatação de eventual incapacidade/deficiência, bem como estudo das condições socioeconômicas da parte autora (perícia social).

Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação das perícias, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos valores estipulados para a realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação dos valores das perícias será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto aos laudos periciais.

Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento dos valores estipulados fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Determino a realização de exame técnico na área de medicina, a ser efetivado na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. A perícia social, a ser oportunamente agendada pela Secretaria do Juízo, deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data a ser agendada. 17/06/2025 às 16h30min - CRISTIANO HAYOSHI CHOJI - Clínico Geral Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025.

Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência das perícias assim que designadas, bem como de que deverá comparecer ao exame médico munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial.

Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia médica, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior.

Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverão os peritos responderem aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado.

Anexados os laudos aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial.

Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal Assinado eletronicamente