5001925-85.2023.4.03.6121

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001925-85.2023.4.03.6121 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: VALDECIR DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: KARINA MATIAS MOREIRA DE OLIVEIRA - SP409846

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) em que o Ministério Público Federal imputa ao(s) REU: VALDECIR DE OLIVEIRA a prática do crime previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, por duas vezes, em concurso material. Devidamente citado(s) e intimado(s), o REU: VALDECIR DE OLIVEIRA apresentou resposta à acusação sob ID 390268835, mediante advogado constituído. O r. do Ministério Público Federal se manifestou pelo prosseguimento do feito.

É a síntese do necessário.

DECIDO.

1. Vale observar, desde logo, que a possibilidade de absolvição sumária de que cuida o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.719/2008, só tem lugar nos casos em que as hipóteses ali descritas estejam caracterizadas de forma inequívoca.

2. De fato, o Código de Processo Penal, ao fazer referência à “existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato”, “existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade”, ao fato que “evidentemente não constitui crime” ou caso em que esteja “extinta a punibilidade do agente”, deixou claro que o exame que se faz da defesa escrita, neste momento do procedimento, é um exame inicial (“sumário”), de tal forma que não se pode exigir apreciação exauriente das questões deduzidas na defesa.

3. Nesses termos, afora hipóteses especialíssimas, em que a constatação dessas circunstâncias ocorra logo à primeira vista, impõe-se dar prosseguimento ao feito, interpretação que decorre da máxima “in dubio pro societate”, que vigora tanto no momento do recebimento da denúncia quanto no exame preliminar da defesa escrita.

4. No caso em questão, nenhum dos argumentos apresentados pela defesa são suficientemente relevantes para importar em absolvição sumária. Outrossim, não vislumbra este Juízo, na atual fase do processo, a ocorrência de qualquer das citadas hipóteses.

5. Não é caso, portanto, da aplicação do artigo 397 do CPP, e eventual decreto absolutório não prescindirá da produção de provas em audiência e outras diligências eventualmente necessárias, franqueando-se às partes amplo debate acerca da matéria posta em Juízo.

6. Em assim sendo, e considerando também que os argumentos apresentados pela(s) defesa(s) não foram aptos a levar à revisão da decisão de recebimento da denúncia ou à sua absolvição sumária, determino o prosseguimento da ação. Entretanto, considerando que a defesa requereu a remessa dos autos ao órgão superior do MPF, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal, determino que o processo seja encaminhado à 2ª Câmara De Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal em Brasília-DF para ratificação da manifestação do MPF e/ou para apresentação de ANPP.

Ciência ao r. do Ministério Público Federal. Int. São Jose dos Campos, na data da assinatura eletrônica