5001932-95.2024.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001932-95.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: EDIFICIO PARQUE PRINCESA ISABEL Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MARTINS - SP357754 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Afasto a prevenção detectada com os autos de n. 5000291-54.2023.4.03.6121, posto que se trata de objeto(s) diverso(s) do que trata o presente feito.

Ciência às partes da redistribuição do feito. Trata-se de ação movida por EDIFÍCIO PARQUE PRINCESA ISABEL em face da Caixa Econômica Federal visando à cobrança de taxas condominiais. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo apresentar documento pessoal do síndico. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.