5001941-54.2024.4.03.6331

A parte autora, no entanto, alega que recebeu o benefício relativo ao vínculo empregatício com a empresa Missão Salesiana de Mato Grosso, mas busca o pagamento referente às contribuições feitas em outras atividades, como Contribuinte Individual, que atingiram o teto previdenciário. O salário-maternidade constitui um benefício substitutivo de renda devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, iniciando-se no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência.

Exige-se para a sua concessão, como requisito fundamental, a qualidade de segurada à época do fato gerador. No caso dos autos, a segurada exercia atividades concomitantes: uma como empregada da Missão Salesiana de Mato Grosso, com vínculo de 10/02/2020 a 06/07/2022, e outra como Contribuinte Individual/Cooperada (por exemplo, com a Unimed Araçatuba), com contribuições elevadas em período anterior e concomitante ao parto.

A própria análise interna do INSS, no perfil contributivo 8088 (Salário Maternidade em atividade de contribuinte individual ou facultativo), indicou que a requerente possuía direito nesta regra, tendo cumprido a carência mínima exigida (95 obtidos, sendo 10 o exigido). A legislação previdenciária estabelece, de forma clara, o direito da segurada que exerce atividades concomitantes de fazer jus ao salário-maternidade relativo a cada atividade para a qual tenha cumprido os requisitos exigidos.

Conforme o artigo 98 do Decreto nº 3.048/99, a existência de múltiplos vínculos não impede o recebimento do benefício de forma proporcional ou integral a cada um deles, desde que haja a respectiva contribuição. O argumento do INSS de que o pagamento pelo empregador na atividade principal excluiria o direito aos demais vínculos se aplica apenas à totalidade do benefício se as contribuições não fossem concomitantes ou se a renda da segurada fosse unicamente proveniente do emprego, o que não é o caso.

Tendo a requerente já usufruído do benefício como empregada (pago pela Missão Salesiana de Mato Grosso, ID 356460805), a presente demanda visa apenas o cálculo e pagamento do valor correspondente à atividade como Contribuinte Individual, com base nos salários de contribuição vertidos nessa categoria, respeitado o teto previdenciário. O direito, portanto, é reconhecido, devendo o INSS arcar com a diferença apurada em relação às contribuições do Contribuinte Individual para que a renda integral da segurada seja devidamente substituída durante os 120 dias de licença.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de Salário-Maternidade a VANESSA YUMI AOQUI CUNHA RODRIGUES, NB 226596350 e/ou NB 202779048, relativo à atividade de Contribuinte Individual, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com Data de Início do Benefício (DIB) em 07/03/2022. (...)” Não obstante as razões recursais apresentadas, entendo que nenhum reparo merece a sentença, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.

Com efeito, no tocante à possibilidade de cumulação de benefícios de salário-maternidade decorrentes de atividades concomitantes, conforme bem fundamentado pelo r. juízo de origem, o art. 98 do Decreto nº 3.048/99 é claro ao prescrever que “a segurada que exerça atividades concomitantes e que satisfaça as condições para o direito ao salário-maternidade em relação a cada uma das atividades fará jus ao benefício relativo a cada atividade”.

Trata-se de norma que visa garantir a proteção integral à maternidade, assegurando a substituição da renda auferida em todas as frentes de trabalho da segurada. A interpretação defendida pelo INSS, de que o recebimento do benefício em uma atividade impediria o direito na outra, esvaziaria o conteúdo do referido dispositivo e criaria tratamento desigual e desfavorável justamente à segurada que mais contribui para o sistema.

Quanto ao alegado não afastamento das atividades laborais, em razão da existência de recolhimentos na modalidade contribuinte individual no período de direito ao gozo do benefício, tal situação não foi confirmada nos autos, pois a autora afirma ter se afastado de suas atividades e o INSS, por outro lado, não promoveu a juntada aos autos de documentação que comprove o contrário – ônus que lhe cabia por força do disposto no art. 373, II, do CPC.

Ao contrário do defendido pelo instituto réu, a continuação dos recolhimentos após o parto não enseja a presunção de que a autora não se afastou de suas atividades, mormente porque é comum que segurados continuem a verter contribuições à Seguridade Social durante o trâmite administrativo/judicial, a fim de evitar a perda da vinculação ao RGPS. Outrossim, não é crível que tenha a autora continuado a exercer atividade remunerada durante o puerpério, como se fariam presumir os recolhimentos previdenciários efetuados.

Assim, no caso concreto, entendo aplicável, por analogia, o tratamento dado pela jurisprudência da TNU (Súmula

72) ao segurado declarado incapaz para as atividades habituais que, aguardando o deslinde de processo judicial ou administrativo, efetua recolhimentos previdenciários. Portanto, presentes todos os requisitos legais autorizadores da concessão do benefício salário-maternidade na data do fato gerador, nenhum reparo merece a sentença, que fica mantida tal como proferida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos demais expostos no presente voto. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo

EMENTA

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Relator do Acórdão

Órgão

19º Juiz Federal da 7ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

VANESSA YUMI AOQUI CUNHA RODRIGUES

Advogado

BRUNA GADIOLI PORTO (OAB 266330/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANESSA YUMI AOQUI CUNHA RODRIGUES

Advogado

BRUNA GADIOLI PORTO (OAB 266330/SP)

A própria análise interna do INSS, no perfil contributivo 8088 (Salário Maternidade em atividade de contribuinte individual ou facultativo), indicou que a requerente possuía direito nesta regra, tendo cumprido a carência mínima exigida (95 obtidos, sendo 10 o exigido). A legislação previdenciária estabelece, de forma clara, o direito da segurada que exerce atividades concomitantes de fazer jus ao salário-maternidade relativo a cada atividade para a qual tenha cumprido os requisitos exigidos.

Conforme o artigo 98 do Decreto nº 3.048/99, a existência de múltiplos vínculos não impede o recebimento do benefício de forma proporcional ou integral a cada um deles, desde que haja a respectiva contribuição. O argumento do INSS de que o pagamento pelo empregador na atividade principal excluiria o direito aos demais vínculos se aplica apenas à totalidade do benefício se as contribuições não fossem concomitantes ou se a renda da segurada fosse unicamente proveniente do emprego, o que não é o caso.

Tendo a requerente já usufruído do benefício como empregada (pago pela Missão Salesiana de Mato Grosso, ID 356460805), a presente demanda visa apenas o cálculo e pagamento do valor correspondente à atividade como Contribuinte Individual, com base nos salários de contribuição vertidos nessa categoria, respeitado o teto previdenciário. O direito, portanto, é reconhecido, devendo o INSS arcar com a diferença apurada em relação às contribuições do Contribuinte Individual para que a renda integral da segurada seja devidamente substituída durante os 120 dias de licença.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de Salário-Maternidade a VANESSA YUMI AOQUI CUNHA RODRIGUES, NB 226596350 e/ou NB 202779048, relativo à atividade de Contribuinte Individual, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com Data de Início do Benefício (DIB) em 07/03/2022.

Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, a Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 5.192,05 (cinco mil, cento e noventa e dois reais e cinco centavos), conforme cálculo apresentado na inicial (ID 328932996), e o período de 120 dias do benefício. O cálculo deverá considerar as contribuições como Contribuinte Individual, compensando-se eventuais valores já pagos pelo empregador ou pela autarquia na mesma competência.

As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, observada a legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. Deixo de condenar o requerido no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício requisitório para pagamento dos valores devidos.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe.

Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE, 1 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal