5001946-35.2025.4.03.6107

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001946-35.2025.4.03.6107 IMPETRANTE: MAURICIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS - SP169146 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

IMPETRANTE: MAURICIO BATISTA DA SILVA JUNIOR impetrou o presente mandado de segurança contra ato do(a) IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outro, no qual se pede, em caráter liminar, a análise imediata do recurso ou, subsidiariamente, a implantação provisória do benefício, até que sobrevenha decisão definitiva do CRPS. Narra a parte impetrante, em breve síntese, que percebeu benefício por incapacidade temporária (NB nº 639.611.713-8) com início em 19/06/2022 e término em 02/06/2025.

Alega que requereu novo benefício (NB nº 722.016.485-9) em 03/06/2025, o qual foi indeferido sob a alegação de que não havia se afastado de suas atividades laborativas, fato manifestamente inverídico. Diante do indeferimento administrativo, interpôs recurso administrativo em 27/06/2025, sob o nº 871954605, o qual permanece sem qualquer decisão até a presente data, já transcorridos mais de quatro meses de completa inércia administrativa por parte do INSS e do CRPS.

É o breve relatório. Passo a decidir. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte impetrante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. De acordo com o art. 7º, III, da Lei n. 12.016, de 2009, o juiz, ao despachar a petição inicial em mandado de segurança, ordenará "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]".

Como se vê, trata-se de técnica processual elaborada com o intuito de garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (periculum in mora), quando presentes elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris). No caso concreto, entendo ausentes os requisitos para concessão da medida liminar requerida, visto que não se comprovou satisfatoriamente a necessidade de postergação do contraditório - ou, nos termos da lei, o risco de ineficácia da medida, caso seja concedida em sentença.

Pelo contrário, a exata compreensão das alegações da parte impetrante depende do exame das informações a serem prestadas pela autoridade dita coatora. Ademais, a juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública. De todo modo, havendo a concessão da segurança, nada impede que a sentença seja executada de imediato, observado o disposto no art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016, de 2009, à luz da declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, do mesmo diploma legal (STF, ADI 4.296/DF, Plenário, Min.

Alexandre de Moraes (redator), DJ 11/10/2021).

Diante do exposto, indefiro a medida liminar requerida.

1. Notifique-se a autoridade dita coatora a prestar as informações pertinentes ao caso no prazo de 10 dias.

2. Cientifique-se a pessoa jurídica impetrada, ficando, desde logo, autorizado seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 2009).

3. DÊ-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Intime(m)-se.

Cumpra-se. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001946-35.2025.4.03.6107 IMPETRANTE: MAURICIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS - SP169146 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS, .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por MAURICIO BATISTA DA SILVA JUNIOR em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE ARAÇATUBA-SP e do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, em que requer que o INSS e/ou o CRPS analisem e decidam imediatamente o recurso administrativo nº 871954605, interposto em 27/06/2025. O impetrante juntou aos autos a consulta de processos do recurso, na qual indica como Órgão Atual o Conselho de Recursos da Previdência Social (id 468297188).

Assim, apesar da indicação da autoridade coatora como sendo também o GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE ARAÇATUBA-SP, os documentos que acompanham a inicial são insuficientes para aferir a legitimidade passiva da autoridade indicada. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que o impetrante esclareça a indicação do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE ARAÇATUBA-SP para compor o polo passivo ou proceda à sua retificação, sob pena de extinção.

Havendo a regularização, retifique-se a autuação, se necessário. Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal